Inteiro Teor (6771666)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000553-25.2004.4.03.6002/MS

2004.60.02.000553-6/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE	:	W C T
ADVOGADO	:	SP287725 VINICIUS CREMASCO AMARO DA COSTA
	:	SP312731 ABEL JERONIMO JUNIOR
APELANTE	:	J A D L
ADVOGADO	:	SP256543 MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA
APELANTE	:	J P
APELADO(A)	:	O M
	:	F F V D A L
	:	T I F L
	:	E D T T L
	:	F A S
ADVOGADO	:	SP198040A SANDRO PISSINI ESPINDOLA
ASSISTENTE	:	U F ( N
ADVOGADO	:	SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG.	:	00005532520044036002 1 Vr PONTA PORA/MS

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR PENAL DE ARROLAMENTO, APREENSÃO, SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. Não tendo o presente feito cautelar vinculação com processo no qual houvesse réu preso, verifica-se que ele não estava incluído na força-tarefa instituída pelo Ato 10.287/2011 da Presidência do TRF3, havendo nulidade da sentença por violação ao princípio constitucional do juiz natural.

2. Acolho a preliminar apresentada pelo MPF, declarando a nulidade da sentença. Prejudicada a apelação de Jair e Waldir.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença e prejudicar a apelação de Jair e Waldir, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de março de 2018.

WILSON ZAUHY

Desembargador Federal

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Data e Hora:	21/03/2018 16:38:01