Inteiro Teor (6857058)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000322-18.2011.4.03.6110/SP

2011.61.10.000322-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE	:	ELIANA CONCEICAO CESAR
ADVOGADO	:	SP138835 JOSE ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA e outro(a)
APELADO(A)	:	Justica Publica
CONDENADO(A)	:	SILVIA REGINA MENDES
No. ORIG.	:	00003221820114036110 1 Vr SOROCABA/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DOCUMENTO ALTERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva.

2. As circunstâncias que envolveram o crime comprovaram o dolo da ré.

3. Em Juízo, a ré alegou que o documento alterado teria sido providenciado pelo escritório de contabilidade da corré e afirmou não ter lido tal o documento antes de apresentá-lo à Justiça do Trabalho. Entretanto, não é crível tal versão, uma vez que, além de sócia da empresa, a ré exerce a profissão de advogada, portanto, deveria ter se resguardado com as devidas cautelas antes de protocolar quaisquer documento em Juízo.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal da ré Eliana Conceição César, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de junho de 2018.

Andre Nekatschalow

Desembargador Federal Relator

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