PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

- Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por conta da ausência do voto vencido, arguida pela UNIÃO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte, ainda que inexistente o voto vencido, deve ser admitida a interposição dos embargos infringentes. Sendo inviável o estabelecimento dos limites da controvérsia, o recurso é cabível por desacordo total.

- Superada a preliminar, deve-se impor os limites da cognição do presente recurso, nos termos do art. 530 do CPC de 1973. A reforma da r. sentença, por maioria, que limita a cognição dos embargos infringentes interpostos, restringe-se ao reconhecimento da possibilidade de cumulação da indenização pecuniária com a reparação ambiental.

- Nos termos da jurisprudência do C. STJ, e tendo em vista que a reparação ambiental deve se dar de maneira completa, a condenação na obrigação de recuperar a área de vegetação suprimida não exclui o dever de indenizar, até mesmo diante da conclusão de que também se deve reparar o dano verificado entre a lesão e o restabelecimento do ambiente afetado, bem como o dano moral coletivo e o dano residual.

- Nos termos da jurisprudência desta E. Corte, a cumulação evita o enriquecimento ilícito, já que a mera reparação do ecossistema afetado fomentaria a prática de ilícitos contra o meio ambiente.

- Recurso não provido, na parte conhecida.

São Paulo, 02 de outubro de 2018.

Trata-se de embargos infringentes interpostos em sede de ação civil pública por ITACIR VIEIRA em face do c. acórdão de fls. 210/214, que por maioria deu provimento ao apelo da UNIÃO FEDERAL e à remessa oficial, vencido o E. Des. Fed. NERY JÚNIOR, que lhes negava provimento.

O embargante alega, em síntese, que indevida a indenização pecuniária no caso de dano ambiental discutido no feito. Defende que não houve prova da supressão de vegetação para a construção de rancho, até mesmo diante do fato de que sua construção se deu em 1990 e a autuação ocorreu em 2007. Ademais, sustenta que houve reparação do dano, de tal modo que não se afigura devida a condenação pecuniária.

Em contrarrazões a UNIÃO FEDERAL alegou preliminarmente a necessidade de não conhecimento do recurso pela ausência do voto vencido e, no mérito, ser escorreita a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público Federal se manifestou pela inadmissibilidade do recurso e, no mérito, ser irretocável a decisão que, por maioria, determinou a compensação ambiental ainda que tenha havido replantio, nos termos da jurisprudência do C. STJ.

É o relatório.

Primeiramente, rejeito a preliminar de inadmissibilidade do recurso por conta da ausência do voto vencido, arguida pela UNIÃO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Com efeito, nos termos da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte, ainda que inexistente o voto vencido, deve ser admitida a interposição dos embargos infringentes. Ademais, sendo inviável o estabelecimento dos limites da controvérsia, o recurso é cabível por desacordo total. (AgRg no Ag 1402076/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012; AgRg no Ag 713.665/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 248).

Superada a preliminar, passo a impor os limites da cognição do presente recurso, nos termos do art. 530 do CPC de 1973, que assim dispunha:

A reforma da r. sentença, por maioria, que limita a cognição dos embargos infringentes interpostos, restringe-se ao reconhecimento da possibilidade da cumulação da indenização pecuniária com a reparação ambiental. Assim, não comporta conhecimento o recurso na parte em que alega a inexistência de prova da supressão de vegetação para a construção de rancho.

E, no que toca à possibilidade de cumulação, entendo que o recurso não comporta provimento.

Nos termos da jurisprudência do C. STJ, e tendo em vista que a reparação ambiental deve se dar de maneira completa, a condenação na obrigação de recuperar a área de vegetação suprimida não exclui o dever de indenizar, até mesmo diante da conclusão de que também deve-se reparar o dano verificado entre a lesão e o restabelecimento do ambiente afetado, bem como o dano moral coletivo e o dano residual.

Ainda, nos termos da jurisprudência desta E. Corte, a cumulação evita o enriquecimento ilícito, já que a mera reparação do ecossistema afetado fomentaria a prática de ilícitos contra o meio ambiente.

Confira-se:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, na parte conhecida.