PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MATIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas de acusação e pelo próprio réu.

2. A autoria e o dolo também restaram demonstrados pelas circunstâncias fáticas do caso, aliadas à prova oral colhida.

3. Condenação mantida.

4. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

5. No que tange ao regime de cumprimento da pena, foi fixado no aberto, de forma acertada, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, haja vista que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são preponderantemente favoráveis ao acusado, sendo recomendável a fixação de regime menos gravoso.

6. Em relação à substituição da pena privativa de liberdade, os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal restaram preenchidos, quais sejam, pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime dolos e circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis, devendo a substituição ser mantida, nos exatos termos da r. sentença, vez que suficiente à repressão e à prevenção do crime.

7. Recurso não provido.

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por LUIS FERNANDO DA SILVA em face da sentença de fls.148/153v, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de São Paulo/SP, que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 180, §6º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A reprimenda foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade ou a entidades públicas, ambas pelo prazo da pena substituída.

Em sede de razões recursais (fls. 155/158v), o Parquet requereu a modificação do regime de cumprimento da pena para o semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão dos maus antecedentes do réu.

Por sua vez, a defesa, em suas razões recursais (fls. 177/182), pleiteou a reforma da r. sentença a fim de que o acusado seja absolvido, nos termos do art. 386, inc. IV, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões da defesa e da acusação às fls. 164/167 e 189/190v, respectivamente.

O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Márcio Domene Cabrini, manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal e pelo não provimento do recurso interposto pela defesa (fls. 193/194v).

É O RELATÓRIO.

À revisão, nos termos regimentais.

Do caso dos autos. LUIS FERNANDO DA SILVA foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 180, §6º, do Código Penal.

Narra a denúncia (fls.60/60v) o que se segue:

Após regular instrução processual, sobreveio sentença de fls. 148/153v, que condenou o apelante nos exatos termos da peça acusatória.

Não havendo arguições preliminares, passa-se ao mérito recursal.

Da materialidade delitiva. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/08), Boletim de Ocorrência (fls. 10/14), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 15), bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas de acusação e pelo próprio réu (mídia de fl. 110).

Da autoria e do dolo. O conjunto probatório carreado nos autos confirmou a ocorrência dos fatos, bem como a autoria e dolo do apelante. Vejamos.

Vanderlei Cesário Gonçalves, funcionário da empresa Rádio Net, que foi acionado por ocasião do roubo do veículo da EBCT, informou que realizou buscas e o rastreador indicou a casa do acusado. Relatou que o réu autorizou a entrada dele e dos policiais, sendo que, no local, encontram um rádio e outros objetos. Afirmou que o acusado disse que havia adquirido os objetos de uma pessoa desconhecida, ressaltando que não tinha ciência de que eram produtos oriundos de crime. Por fim, disse que o rastreador estava em um rádio que foi localizado em cima da geladeira do réu (mídia de fl. 110).

Jacques Barnabé de Souza, policial civil, que participou das diligências, relatou que, à época dos fatos, foi acionado pela empresa dos Correios. Então, ele e seu colega de trabalho se dirigiram até o local indicado, onde foi franqueada a entrada pelo morador, e encontradas mercadorias objeto de crime. Confirmou, ainda, como sua a assinatura constante à fl. 05 dos autos (mídia de fl. 110).

Por sua vez, Paulo Eduardo Vecchete, policial civil, que também participou das diligências no dia dos fatos narrados na exordial, disse que foi acionado pelo setor que cuida do rastreamento dos Correios e, no local, o acusado franqueou a entrada e afirmou que havia adquirido a mercadoria de uma pessoa desconhecida (mídia de fl. 110).

A testemunha da defesa, Ilson F. da Rocha, e o informante, Jackson Lopes Santana, nada souberam esclarecer acerca dos fatos narrados na denúncia, tendo apenas atestado a boa conduta social do acusado (mídia de fl. 110).

Em Juízo, o acusado narrou que, no dia dos fatos, foi ao mercado com o filho e, no caminho, conversando com um amigo de nome Felipe Cardoso comentou que gostaria de comprar um rádio para a esposa. Na ocasião, um rapaz que estava no bar ouviu a conversa e lhe ofereceu um aparelho de rádio por R$ 300,00 (trezentos reais), porém adquiriu o produto por R$120,00 e chegando em casa colocou o objeto em cima da geladeira. Relatou que, em seguida, Vanderlei chegou à sua residência e informou-lhe que havia um objeto com rastreador dentro da casa, momento em que franqueou a entrada daquele, que localizou o objeto em cima da geladeira. Alegou que não sabia que se tratava de um objeto produto de crime. Disse, ainda, que tentou localizar o vendedor do rádio, mas não obteve êxito (mídia de fl. 110).

A defesa sustenta ausência de dolo, alegando que o recorrente não tinha conhecimento da origem ilícita dos produtos apreendidos em sua residência, tendo agido de boa-fé.

Todavia, as declarações apresentadas pelo réu restaram isoladas nos autos e não se sustentam.

A defesa não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que corrobore a versão dada pelo acusado, não apresentou nenhum dado qualificativo do suposto vendedor, nem sequer arrolou como testemunha Felipe Cardoso, amigo do réu, que estava presente no momento que o terceiro ofereceu o rádio a Luis Fernando. Logo, não se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, que determina que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer".

Há de se considerar, ainda, que, no caso de cometimento de crimes como o presente, a prova da existência do elemento subjetivo é árdua e, não sendo possível adentrar na esfera volitiva do sujeito, a fim de verificar se tinha ou não a intenção de perpetrar o delito, o dolo deve ser extraído das circunstâncias em que foi cometido.

Vale dizer, a mera negativa da consciência da falsidade não pode, por si só, elidi-lo.

Por derradeiro, deve-se considerar que, ainda que o réu não tivesse certeza, mas apenas desconfiasse da origem espúria do produto supostamente adquirido, o que se infere pelo valor pago pelo mesmo, e tivesse optado por não investigar a origem do bem, beneficiando-se do seu baixo valor de compra, teria agido com dolo eventual.

Logo, não merece reparos a conclusão do juízo a quo, nesse mesmo sentido, in verbis:

Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a r. sentença.

Da dosimetria da pena. A pena restou concretizada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A reprimenda foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade ou a entidades públicas, ambas pelo prazo da pena substituída.

Inconformada, a acusação requer a modificação do regime de cumprimento da pena para o semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão dos maus antecedentes do réu.

Todavia, os pedidos não procedem.

Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em virtude dos maus antecedentes do acusado, conforme certidão de objeto e pé de fl. 48 do apenso.

Na segunda fase, ausentes atenuantes e/ou agravantes.

Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e/ou de aumento, do que resultou a pen definitiva 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Não havendo irresignação da defesa e nem da acusação quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la.

No que tange ao regime de cumprimento da pena, foi fixado no aberto, de forma acertada, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, haja vista que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são preponderantemente favoráveis ao acusado, sendo recomendável a fixação de regime menos gravoso.

Em relação à substituição da pena privativa de liberdade, os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal restaram preenchidos, quais sejam, pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime dolos e circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis, devendo a substituição ser mantida, nos exatos termos da r. sentença, vez que suficiente à repressão e à prevenção do crime.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos da acusação e da defesa, mantendo-se a r. sentença em sua integralidade.

É COMO VOTO.