Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, devendo ser mantida a absolvição de ANTONIO DONIZETE MAIERU, pela prática do delito estampado no artigo 312, caput, do Código Penal, todavia, por fundamento distinto, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença publicada aos 23.03.2017 (fl. 290), pela MMª Juíza Federal da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP, Dra. Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique, que julgou improcedente a pretensão veiculada na denúncia, absolvendo ANTÔNIO DONIZETE MAIERU, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal), pela prática do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal).

Narra a denúncia que (fls. 168/171):

A peça vestibular foi recebida em 09.12.2015 (fls. 172/174) e a sentença publicada aos 23.03.2017 (fl. 290).

Em suas razões recursais (fls. 295/298), o Ministério Público Federal requer a condenação do réu pela prática do crime de peculato, ao fundamento de que restaram comprovadas a autoria e materialidade delitivas, além do elemento subjetivo.

Contrarrazões apresentadas pela defesa às fls. 300/305.

A Procuradoria Regional da República emitiu parecer, às fls. 307/310, pelo desprovimento do recurso de Apelação.

É o Relatório.

À revisão.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença publicada aos 23.03.2017 (fl. 290), pela MMª Juíza Federal da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP, Dra. Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique, que julgou improcedente a pretensão veiculada na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal), absolvendo ANTÔNIO DONIZETE MAIERU da prática do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal).

Cumpre destacar que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO DONIZETE MAIERU, pela prática do crime de peculato, nos termos do artigo 312, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, porquanto no interregno de 03.10.2012 a 09.10.2012, na qualidade de atendente comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em São José do Rio Pardo/SP, apropriou-se de dinheiro pertencente a clientes dos Correios, sendo que para tal consecução, teria registrado nos recibos dos clientes a postagem na condição de 'franquia prévia', quando, na realidade, os usuários não tinham apostos os selos previamente, bem como lançado pesos distintos entre os comprovantes dos clientes e os anotados nas etiquetas dos códigos de barras, circunstâncias estas que acarretaram em uma cobrança a maior pelo valor da postagem em desfavor dos clientes.

Em linhas gerais, basicamente, em suas razões de Apelação, o órgão ministerial requer a condenação do increpado ANTONIO DONIZETI MAIERU pela prática do delito estampado no artigo 312 do Código Penal (fls. 295/298), ao fundamento de que restou caracterizada a apropriação indevida de valores dos usuários dos serviços dos Correios, os quais recebera em razão do cargo de atendente que exercia na EBCT, no interregno compreendido entre 03 a 09 de outubro de 2012.

Mérito

O caput do artigo 312 do Estatuto Penal Repressivo dispõe acerca do crime de peculato nos seguintes termos:

O crime de peculato é crime contra a Administração Pública, perpetrado por funcionário público, sendo certo que a primeira parte do caput do artigo 312 do Código Penal prevê a conduta típica do peculato-apropriação, hipótese em que, o agente assenhora-se, apossa-se, torna como sua a coisa, invertendo o ânimo da posse, atuando como se dono fosse.

Pressuposto do crime é a posse legítima, considerada esta em um sentido amplo, abarcando a detenção e a posse indireta (disponibilidade jurídica do bem, sem apreensão material), devendo o funcionário público ter a posse da coisa em virtude do cargo que desempenha, sendo certo que a posse do bem, valor ou dinheiro deverá ser anterior à apropriação.

Feitas tais considerações tem-se que a sentença proferida pelo juízo a quo absolveu o réu da prática do crime de peculato, por entender inexistirem provas do dolo de agir do acusado, sem o que não se admite a condenação, bem como em razão de não se ter prova da relação de causa e efeito, em termos de peculato-desvio entre o alegado déficit, sequer demonstrado em balancete da ECT, e a conduta do acusado (fl. 289), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Com efeito, das provas amealhadas aos autos, vale destacar o teor do depoimento da testemunha de acusação Germano Pereira da Silva, gerente da agência dos Correios em São José do Rio Pardo/SP, esclarecendo, quanto aos fatos, que recebeu informação de dentro da própria agência dando conta de que o increpado estaria atuando de forma irregular, razão pela qual passou a apurar os fatos entre os dias 03.10.2012 a 09.10.2012, mediante a autorização da sua gerente Juliana Muller Santos. Sustentou que embora não tenha sido possível saber há quanto tempo o réu estaria procedendo de forma espúria, no período supramencionado, foi possível vislumbrar que ANTONIO DONIZETE MAIERU colava o selo na correspondência pelo peso correto, todavia, no comprovante do cliente, cobrava o valor por um peso superior. Aduziu, também, que o increpado lançava incorretamente no recibo do usuário a modalidade "franquia prévia", quando, na verdade, o cliente não levava a correspondência já selada, mas, sim, pagava pelo selo. Argumentou, para tal conclusão, que emitiram a segunda via dos comprovantes fornecidos pelo réu aos clientes, bem como procederam à nova pesagem das correspondências, além de entrarem em contato com os usuários pertinentes, a fim de aferir, nas hipóteses em que lançadas "franquia prévia" nas correspondências, se estes as levavam previamente seladas. Em decorrência de tais fatos, houve procedimento administrativo disciplinar, que culminou com a dispensa do funcionário dos quadros da EBCT.

Ainda, ao ser indagado acerca da reação do réu quando soube das apurações levadas a efeito em seu desfavor, o referido testigo esclareceu que ANTÔNIO DONIZETE MAIERU ficou muito abalado e que justificara os fatos aduzindo que a pesagem era feita posteriormente ao atendimento do cliente, como forma de agilizar a prestação dos serviços. Quanto a este ponto, o depoente sustentou que ainda que o réu deixasse para fazer a pesagem das correspondências em momento posterior, ainda assim existiria uma correlação entre o recibo emitido ao cliente e o selo da encomenda. Informou, ademais, que o valor residual a maior não aparecia na caixa dos correios, bem como que o procedimento é ele dar o recibo do cliente e na mesma hora fazer a selagem, sendo que ainda que a conduta da pesagem fosse feita posteriormente em uma confrontação entre o recibo e a selagem o valor deveria bater.

A aludida testemunha de acusação noticiou, igualmente, que o caixa de atendimento onde foram emitidos os recibos dos usuários era o utilizado pelo réu e que este último sempre laborava no mesmo caixa; de tempo em tempo havia o rodízio de estação de trabalho; cada um tinha seu próprio login e senha pessoal para acessar o caixa; pelo recibo emitido era possível verificar de qual estação de atendimento o documento fora emitido e que, à época dos fatos, existiam aproximadamente quatro atendentes. Ao final, noticiou que o valor que sobrava ele não presenciava o funcionário se apropriar, mas a partir do momento em que existia essa sobra de valor e o funcionário não contabilizava seria possível concluir pela apropriação dos valores residuais (fl. 234).

A seu turno, a testemunha de acusação Juliana Muller, servidora do REVEN 06 dos Correios em Rio Claro-SP (fl. 226), aduziu que visitava as agências e conhecia o réu. Explicou que a conduta do réu foi apurada na esfera administrativa. O cliente chegava na agência dos Correios e pagava pelo serviço de postagem das correspondências. A partir daí, a conduta do increpado consistia no lançamento no sistema como se o cliente já tivesse trazido a carta previamente selada, identificando-a como "franquia prévia", quando, na realidade, os usuários não levavam o produto selado. Outra forma de atuação do réu, segundo ela, consistia na mudança de peso das encomendas, o que acarretava na alteração do valor cobrado pela postagem, sempre em desfavor dos clientes (fl. 227).

Por outro lado, o réu, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, como bem elucidado em trecho da sentença, defende-se aduzindo que, para diminuir a fila, diante da pressão exercida pela Gerência local e morosidade no sistema de computação, adotou uma padronização no atendimento, mediante pré-franquiamento das correspondências. Nega, no entanto, que tenha se apropriado do dinheiro, aduzindo que o valor cobrado a mais dos clientes permaneceu na gaveta do caixa (fl. 288, verso) (grifei).

Neste ponto, em que pese a denúncia tenha narrado a conduta do peculato-apropriação (primeira parte do caput do artigo 312 do Código Penal), é possível entrever que a sentença adotou a compreensão de que os fatos estariam abarcados no peculato-desvio (última parte do caput do artigo 312 do Estatuto Penal Repressivo), isto porque, segundo a prova oral coligida no feito, especialmente os interrogatórios do réu, nas fases policial e judicial, o numerário cobrado a maior dos usuários dos Correios teria permanecido na gaveta do caixa de atendimento.

De toda forma, a despeito da modalidade do peculato, quer seja em sua forma apropriação, quer seja na modalidade desvio, certo é que ambas as condutas estão dispostas no caput do artigo 312 do Estatuto Penal Repressivo, e em relação a elas, ao contrário do narrado na denúncia, não há provas suficientes para condenação do réu.

Sob essa linha de raciocínio, apenas a prova documental encartada à fl. 39, consubstanciada no "comprovante do cliente", relativa a serviços postais, emitida aos 09.10.2012, às 10h35m21s, por meio do caixa n.º 34167501, é que teria o condão de evidenciar o envolvimento direto do réu com os fatos supostamente tidos como ilícitos pela acusação, isto porque somente nele seria possível entrever a matrícula do réu de n.º 8.862.829-9 (fl. 07 - consta ofício dos correios n.º 01606/2013-GAB/DR/SPI, noticiando que o acusado era detentor da matrícula supramencionada e que laborava em guichê de atendimento da aludida agência, exercendo a função de "Agente de Correios - Atividade Atendimento"), do que se poderia, em tese, concluir pela eventual apropriação ou desvio de numerário.

Como mencionado no parecer da Procuradoria Regional da República, às fls. 307/310:

Como explicitado alhures, o superior hierárquico do ora acusado, Germano Pereira da Silva, ao ser inquirido em juízo, pontuou expressamente que, à época dos fatos, existiam cerca quatro atendentes e que cada um utilizava o seu próprio login e senha para acesso ao caixa, bem ainda informou que pelo comprovante emitido ao cliente era possível entrever o funcionário responsável pelo lançamento dos dados no sistema.

Portanto, ao contrário do que constou na denúncia, apenas o comprovante acostado à fl. 39 é que indicaria o réu como sendo o responsável pelo lançamento dos dados no comprovante do cliente (e, consequentemente, como sendo o responsável por cobrar valor maior de cliente por peso de correspondência inferior), porquanto em todos os demais recibos encartados nos autos, respectivamente, às fls. 14, 16, 22, 24, 26, 28, 30, 32 e 37, não foi possível entrever a matrícula de ANTÔNIO DONIZETE MAIERU, do que se conclui, quanto a estes últimos documentos, não haver prova da autoria delitiva.

Nessa toada, tomando apenas o documento encartado à fl. 39 para análise, como hábil a atestar o envolvimento direto do acusado com os fatos tidos como ilícitos pelo Ministério Público Federal, ainda assim remanescem sérias dúvidas de que ele tenha se apropriado de algum valor, quer seja em proveito próprio ou alheio.

A versão apresentada por ANTÔNIO DONIZETE MAIERU, em juízo, de que as sobras diárias, naquele período, por se tratarem de valores remanescentes ínfimos (cerca de centavos), não teriam sido por ele lançadas no sistema (especificamente nos demonstrativos financeiros do caixa - fls. 42/49), mas, sim, deixadas fisicamente na gaveta do caixa, revela-se plenamente crível quando em cotejo com as provas colacionadas aos autos.

Além disso, demonstra-se plausível, consoante trecho colacionado na sentença, que o acusado, objetivando agilizar o atendimento diante da inegável pressão por excelência dos serviços do monopólio e da inconsistência no sistema operacional, adotou o procedimento já descrito (fl. 289). Reforça essa ideia o fato de que tal modo de agir possivelmente seria uma praxe dentro daquela agência dos Correios, justamente diante das inconsistências reveladas nas documentações encartadas às fls. 14, 16, 22, 24, 26, 28, 30, 32 e 37, que, como visto, teriam sido levadas a efeito por outros funcionários.

Assim, a despeito de as testemunhas de acusação terem pontificado em seus depoimentos como teria sido a atuação do acusado, a prova acerca da apropriação dos valores, em proveito próprio ou alheio, não se revela suficiente a amparar um édito condenatório, tendo evidenciado apenas presunções dessa ocorrência, devendo, nesta hipótese, ser observado o princípio in dubio pro reo.

A própria testemunha de acusação Germano Pereira da Silva esclareceu, como já mencionado, que o valor que sobrava ele não presenciava o funcionário se apropriar, mas a partir do momento em que existia essa sobra de valor e o funcionário não contabilizava seria possível concluir pela apropriação dos valores remanescentes (fl. 234).

De toda sorte, ainda que se considere a conduta como peculato-desvio, de idêntico modo, não há nos autos elementos que demonstrem a intenção do desvio em benefício próprio ou alheio.

Nessa toada, não há provas conclusivas a alicerçar a condenação do réu, e, em que pese a plausibilidade do raciocínio dedutivo levado a efeito pelo órgão acusatório, a condenação em sede de processo penal exige prova e não pode ter suporte exclusivamente em juízos probabilísticos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, devendo ser mantida a absolvição de ANTONIO DONIZETE MAIERU, pela prática do delito estampado no artigo 312, caput, Código Penal, todavia, por fundamento distinto, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação), tudo nos termos da fundamentação.

É o voto.