"DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel rural. Reforma agrária. Produtividade do imóvel antes de estiagem. Presença de invasores nas proximidades. Fator de lotação de animais. Matérias factuais controversas. Discussão em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Temas cabíveis na cognição da ação expropriatória. MS denegado. Precedentes. Não se admite, em mandado de segurança contra decreto de expropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, discussão sobre matérias fáticas, como produtividade do bem, presença de invasores nas proximidades e fator de lotação de alimárias."

(STF, MS 24910, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 28.04.2006, p. 006).

"MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. SILÊNCIO DO INCRA ACERCA DO RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO À VISTORIA. NULIDADE: NÃO-OCORRÊNCIA. EXCEDENTE DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESCONSIDERADO PELO LAUDO; EQUÍVOCO QUANTO À DIFERENÇA ENTRE A ÁREA DE RESERVA LEGAL ADOTADA PELO INCRA E SUA EFETIVA DIMENSÃO; ERRO NA CONTAGEM DAS CABEÇAS DE GADO. INSUSCETIBILIDADE DE EXAME DESSAS MATÉRIAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O silêncio do INCRA acerca do resultado da vistoria não é causa de nulidade do decreto presidencial, pois a matéria referente à produtividade do imóvel poderá ser objeto da ação de desapropriação disciplinada pela LC 76/93. Precedentes. 2. Questões controvertidas nos autos, em face da iliqüidez dos fatos, não são suscetíveis de análise em mandado de segurança, que exige provas pré-constituídas. Precedentes. Segurança denegada."

(STF, MS 24272, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 06.12.2002, p. 053).

"CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE: COMUNICAÇÃO DA VISTORIA. Decreto 2.250/97, art. 2º. EXCLUSÃO DE ÁREA. CONTAGEM DO REBANHO BOVINO: CONTROVÉRSIA. ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE.

(...) IV. - Índices de produtividade do imóvel rural: fato complexo, que reclama produção de prova. Constitucionalidade das disposições constantes do art. 6º e seus parágrafos da Lei 8.629/93. V. - Precedentes do S.T.F. VI. - M.S. indeferido."(STF, MS 23645, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15.03.2002, p. 00034).

"Desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária. Notificação administrativa apta à finalidade a que se destina. Constitucionalidade das disposições constantes do art. 6º, e seus parágrafos, da Lei nº 8.629-93. Alegação de haver-se procedido à vistoria por meio de um único técnico. Matéria ligada à conveniência interna do órgão, sem configurar ilegalidade, nem direito subjetivo oponível pelo proprietário impetrante."(STF, MS 22302, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19.12.1996, p. 51769).

"I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;

II - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;

III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração."

"5.1. CLIMA

(...)

Dos dados apresentados podemos concluir que os riscos de insucesso com a atividade agrícola não irrigada nas terras da Fazenda Teijin são comprovadamente elevados, independentes dos altos gastos com a correção e fertilização química dos solos, em função da má distribuição de chuvas ocorridas entre os anos, entre os meses do ano e entre os dias do mês.

(...)

5.2 RELEVO

Situa-se na Região dos Planaltos Arenítico-Basálticos Inferior inserido na Bacia Sedimentar do Paraná. O relevo é suavemente ondulado a plano com ligeiro declive nas proximidades dos cursos d"água, esculpido sobre litologias areníticas cretácicas do grupo Bauru, que origina os Latossolos vermelhos escuros álicos onde desenvolveu vegetação de savana.

As análises de solo extraídas por ocasião da perícia georreferenciada em diferentes altitudes demonstram que a capacidade de troca catiônica - CTC cresce com a altitude. Logicamente que a necessidade de calcário por hectare é tanto maior para altitude mais elevada o que demonstra que em altitude mais baixas (sic) o solo tem menor capacidade de reação e resulta em menor quantidade de calcário.

A 321 m de altitude, o CTC é de 38 e a capacidade de calagem de 1,6 ton/ha enquanto a 372 m o CTC passa a ser 87 e a calagem 3,7 ton/ha, ou seja, mais que o dobro.

5.3 SOLOS

(...)

Os Latossolos ácidos, com baixa capacidade de troca catiônica - CTC e níveis de pH em tomo de 4,0 e 5,5 são típicos das terras da Fazenda Teijin.

(...)

5.4 RECURSOS HÍDRICOS

A Fazenda Teijin é bem servida de água natural.

(...)

Além das águas naturais, a propriedade possui dois poços artesianos que distribuem, por gravidade, com rede de encanamento, água em todos os bebedouros instalados nas pastagens.

5.5 VEGETAÇÃO

Originariamente toda a área da Fazenda estava coberta por vegetação característica de cerrado com formações herbáceas intercaladas por plantas lenhosas até arbóreas serpenteadas de floresta-de-galeria. A mata remanescente, numa área de 9.028,7 ha sendo 5.699,6 ha averbada como área de Reserva Legal e 3.329,1 ha de mata nativa. Todas conservam as características de mata primária, ou seja, ausência de ação antrópica.

No mapa de vegetação da SEPLAN-MS, a região da Fazenda Teijin é classificada como região da Savana (cerrado) de vegetação arbórea densa ou cerradão e Áreas Antrópicas resultante da interferência humana, com modificação de parte da área, com pastagens.

(...)

No quadrante das coordenadas geográficas acima do Rio Anhandui até o extremo norte o tipo de vegetação é REGIÃO DA SAVANA, variando de Arbórea Densa, Arbórea Aberta, Parque e Gramínea Lenhosa.

No quadrante 22° a 24° e 52°30" a 55°30" predomina REGIÃO DA FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL. Nas proximidades de Nova Andradina na direção de Anaurilândia-Bataguassu, também está inserida nessa Região, diferentemente da Fazenda Teijin que é Região de Savana.

5.5.1 PASTAGENS

Na Fazenda Teijin, a área de Pastagens Plantadas é de 17.750,.6 ha, sendo de Brachiárias decumbens, de Brachiária humidicola, de Brachiária dictyoneura e diversos.

As pastagens encontram em bom estado de conservação.

(...)

A comitiva pode constatar que não existe nenhum ponto de erosão. Os proprietários usam as pastagens de forma racional e adequada.

5.6 POTENCIAL GEOAMBIENTAL

O Mapa da SEPLAN - MS faz distinção clara entre a região abaixo do Rio Ivinhema, onde situa-se Angélica, Ivinhema, Deodápolis, Gloria de Dourados, Jateí, Naviraí entre as coordenadas geográficas LAT 22°00"00" e LONG 52°30"00" a 54°00"00" situa-se nas proximidades da cidade de Nova Andradina, Batayporã, Anaurilândia e Bataguassu. Toda essa região é denominada REGIÃO DAS SUB-BACIAS MERIDIONAIS. A região apresenta uma superfície inclinada para sudeste e clima Eumesaxérico "Subtropical do Sul de MS com precipitação entre 1.400 a 1.700 mm bem distribuído durante o ano".

O MAPA distingue a região onde está inserida a Fazenda Teijin entre o quadrante de LAT 22°00"00" e 21°00"00" e LONG 54°00"00" como sendo REGIÃO DOS PLANALTOS RAMPEADOS. Esta região se caracteriza pela marcante homogeneidade na morfoestrutura. A altimetria varia entre 320 e 700m foi esculpida em litologias do Grupo Bauru. O clima é caracterizado como "Tropical Brando de Transição". As temperaturas médias do mês mais frio são menores que 20° C e maiores que 18° C. O período seco estende-se de 4 a 5 meses. A precipitação anual varia de 1.200 a 1.500 m.m.

Pode-se verificar que no tocante a este item, as regiões apresentam-se com características diferenciadas da região da Fazenda Teijin.

5.7 APTIDÃO AGRÍCOLA DAS TERRAS

(...)

Quanto à APTIDÃO AGRÍCOLA DAS TERRAS está inserida em terras marginais 1 - TM1 a exemplo de áreas entre coordenadas 21° a 22°, parte da microrregião de Ribas do Rio Pardo, Santa Rita do Rio Pardo e áreas a Leste do Estado.

(...)

TM1: Terras marginais, riscos de insucesso para lavouras, risco de deficiência hídrica para uso com agricultura, aptidão restrita para lavoura e regular para pastagens plantadas.

(...)

10.0 CLASSE DE USO DO SOLO

Concordamos com as avaliações dos técnicos do INCRA:

Classe IV: 47% x 0,583 ="" 0,274

Classe V: 30% x 0,495 ="" 0,149

Classe VI: 20% x 0,421 ="" 0,084

Classe VIII 3% x 0,304 ="" 0,009

Nota Agronômica="" 0,516

A propriedade em questão possui classe de terras, que segundo sua capacidade de uso, não se prestam para cultivos contínuos ou regulares de culturas anuais. Podem ser cultiváveis ocasionalmente quando adequadamente protegidas. Possui nessa classe 47% da propriedade.

Na classe V e VI, estão 50% das terras, que segundo a Sociedade Brasileira de Ciência do Solo, não se prestam para culturas anuais, sendo especialmente adaptáveis para pastagens ou florestas. Podem apresentar impedimentos como muito baixa capacidade de armazenamento de água.

Na classe VI, as restrições de uso são maiores ainda." (fls. 1614/1623 e 1641, da AC nº 2002.60.02.000510-2).

"No item 5.1 CLIMA, destacaremos uma particularidade inerente à região do imóvel: longos períodos de seca. O mapa da SEPLAN no item 5.6 POTENCIAL GEOAMBIENTAL ratifica a nossa argumentação: "o período seco estende-se de 4 a 5 meses."

O mesmo clima não se verifica nas proximidades de Nova Andradina no sentido Anaurilândia-Bataguassu. Lá chove com mais regularidade e a precipitação média anual é de 1400 a 1700 contra 1200 a 1500 mm da Fazenda Teijin, ou seja, o mesmo da região de Ribas do Rio Pardo com ZP3.

No item 5.5 VEGETAÇÃO, o mapa também mostra diferença marcante. A região da Fazenda Teijin é classificada como vegetação de savana a exemplo de Ribas do Rio Pardo, Santa Rita (ZP3), enquanto Nova Andradina na direção de Anaurilândia-Bataguassu é Floresta Estacional Semidecidual.

Na Aptidão Agrícola das Terras a Fazenda Teijin está inserida como TM1 a exemplo de todos outros municípios classificados como de ZP3, enquanto Nova Andradina, Anaurilândia, Bataguassu e outros de ZP2 são áreas mais indicadas para lavoura." (fl. 1625, da AC nº 2002.60.02.000510-2).

"Unidades de Mapeamento TM1 - compreendem áreas constituídas de solos álicos ou distróficos, fortemente drenados, textura média, com relevo plano e suave ondulado, originados de arenitos. Possuem baixa a muito baixa reserva de nutrientes disponíveis à plantas e livres de sais tóxicos. Os riscos de erosão, quando existentes, podem ser controlados com práticas conservacionistas simples. As condições de relevo, profundidade, morfologia, ausência de pedregosidade, rochosidade e boa drenagem do solo, favorecem as práticas agrícolas. A baixa capacidade de retenção da água associada à baixa a muito baixa disponibilidade de nutrientes nos solos, são as maiores limitações à utilização agrícola. A granulometria com teores baixos e médios de argila aliado às propriedades morfológicas dos solos permitem uma percolação rápida a muito rápida da água, aumentando o período de deficiência hídrica, com prejuízo no desenvolvimento normal das plantas cultivadas. Os riscos de deficiência hídrica atingem uma proporção tal, que se torna temeroso a afirmativa de ser uma terra destinada à agricultura.

Num julgamento apenas teórico, essa unidade de mapeamento, poderia ter-se enquadrado no SubGrupo 3(abc) - terras com aptidão restrita para agricultura, já descrito anteriormente. Após observações de campo e entrevistas com agricultores e pecuaristas sediados nessas áreas, tendo sido por eles revelado, que muitas vezes se perdeu culturas plantadas nessas terras, daí a tendência natural deles, de mudança para a pecuária (pastagem); considerando, ainda, que grande parte dessas terras estão inseridas em regiões de clima com período seco bem definido de 4 a 5 meses, havendo no verão riscos de veranico, com previsão de ocorrência a cada 3 a 5 anos; optou-se, então, para a classificação de Terras Marginais - TM1 (terras com aptidão restrita para lavoura/aptidão regular para pastagem plantada). A classificação 3(abc), já mencionada, ficou somente para as áreas situadas mais ao sul do Estado, com menor período seco e possivelmente com melhor distribuição das chuvas." (grifei) (fls. 89/90, da AC nº 2002.60.02.000510-2).

"Com referência à Reserva Legal, constatamos "in-loco" a sua existência e está devidamente averbada à margem da matrícula, conforme ditames da lei. Quanto à Preservação Permanente, esta é feita ao redor dos flúveos somente, uma vez não existir grandes inclinações na área do imóvel e, constatamos que estão devidamente preservadas, com a vegetação ao seu redor em boas condições.

Constatamos ainda que as áreas exploradas com pastagens no imóvel, podemos visualizar que está sendo feita de modo racional, no sentido de conter as erosões em decorrência da fragilidade dos solos, assim como, podemos notar que apesar das pastagens serem antigas, estas estão bem manejadas, pois estão viçosas, com aspecto vigoroso, apesar do grande pastejo que estão submetidas.

Por fim, informamos que pela dimensão do imóvel, inexiste processo erosivo de grande monta e sim, sedimentação de areias nos baixios naturais, advindo das áreas das estradas, sem cobertura vegetal, embora com sistema de contenção revitalizado todos os anos." (grifei) (fl. 93, da AC nº 2002.60.02.000510-2).

"AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF.

1. É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, de regularidade do ato discricionário quanto às suas causas, motivos e finalidade. 2. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravos regimentais aos quais se nega provimento."

(STF, RE 505439 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29.08.2008, p. 00879).

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ART. 5º, ALÍNEA I, DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPLANTAÇÃO DE "UNIDADE" INDUSTRIAL. NULIDADE DO ATO VICIADO POR DESVIO DE FINALIDADE, POIS BENEFICIA UMA ÚNICA EMPRESA PRIVADA. AUTORIDADE COATORA INCOMPETENTE PARA A EXPEDIÇÃO DO ATO.

(...)

3. O exame da oportunidade e da conveniência do ato ora impugnado não se sujeita a controle judicial. Entretanto, a hipótese legal de desapropriação elencada pelo administrador como fundamento do decreto expropriatório - art. 5º, i, do Decreto-Lei 3.365/41, no caso dos autos - deverá ser compatível com o fim a que ele se destina, sob pena de se viciar o ato praticado.

4. Por distritos industriais deve-se entender "a área de concentração de indústrias e atividades complementares delas, ordenada pelo Poder Público mediante plano urbanístico especial de urbanificação do solo, com possibilidade de desapropriação da gleba e revenda ou locação dos lotes aos estabelecimentos industriais interessados" (SILVA, José Afonso da. "Direito Urbanístico Brasileiro", 4ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2006, pág.

377).

5. O decreto expropriatório editado com fundamento no art. 5º, i, do Decreto-Lei 3.365/41, beneficiando uma única empresa privada, contém vício de finalidade que o torna nulo, na medida em que se desvia do interesse público, contrariando, ainda, os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, consagrados no art. 37 da Constituição Federal.

(...)

8. A Primeira Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que "é lícito ao Poder Judiciário declarar nulo decreto expropriatório onde se verifica desvio de poder" (REsp 36.611/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 22.8.1994).

9. Recurso provido para se conceder a segurança pleiteada, declarando-se a nulidade do Decreto 7.917/2001, expedido pelo Governador do Estado da Bahia."

(STJ, RMS 18.703/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29/03/2007, p. 217).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPI. ALÍQUOTA ZERO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO QUÍMICA DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 18 DO DECRETO N. 70.235/72. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO.

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 131, 458 e 535, inc. II, do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.

2. Hoje em dia, parte da doutrina e da jurisprudência já admite que o Poder Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade) sempre que, no uso da discricionariedade admitida legalmente, a Administração Pública agir contrariamente ao princípio da razoabilidade. Lições doutrinárias.

3. Isso se dá porque, ao extrapolar os limites da razoabilidade, a Administração acaba violando a própria legalidade, que, por sua vez, deve pautar a atuação do Poder Público, segundo ditames constitucionais (notadamente do art. 37, caput).

(...)"

(STJ, REsp 778.648/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2008)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo.

2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la.

3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.

4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.

5. Recurso especial provido."

(STJ, REsp 429.570/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/03/2004, p. 277).

"Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte:

I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais;

(...)." (grifei)

"Considerando que os recursos naturais, assim como o capital e o trabalho, constituem fatores essenciais de produção em qualquer exploração econômica. No meio rural, temos que o fator terra como principal recurso natural para o aproveitamento agropecuário e um instrumento essencial para se alcançar o sucesso de um projeto de assentamento. Entretanto, como de conhecimento de todos, sabemos que esta fonte se esgota, dependendo do nível tecnológico e da forma de exploração a que são submetidos, pela ação do homem.

Observa-se ainda que a terra inclui entre suas características não apenas o solo, mas também outros atributos físicas (sic), como a estrutura dos solos, o relevo, declividade, susceptibilidade a erosão, etc.

Na seqüência do raciocínio, temos que na prática, ao se querer considerar a fertilidade do solo, deve-se atentar também a aspectos como: conteúdo e disponibilidade de nutrientes essenciais à plantas (sic), as proporções ou não de elementos tóxicos, devendo também se considerar as condições ambientais, tais como clima, regularidade pluviométrica e água dos solos, ocorrência de pragas ou doenças, a estrutura radicular e a extensão e distribuição das raízes, a capacidade das plantas para absorver e translocar nutrientes, bem como a quantidade dos macro e micro nutrientes que as plantas necessitam em seus diversos estágios de desenvolvimento.

Temos ainda, em continuidade a retroposição, que os solos existentes no imóvel, serem o fator de maior preocupação por parte deste Engenheiro, senão vejamos:

Os Latossolo Vermelho-Escuro álico, estes solos ficam distantes de serem o ideal para a maioria das culturas, por possuir fertilidade baixa, com toxidade de alumínio sob a camada arável, de difícil correção, normalmente associada com a baixa capacidade de retenção de água disponível às plantas.

Os Podzólicos Vermelho-Escuro distróficos, estes solos mesmo quando eutróficos, bem drenados e profundo, tende a afastar-se de ser o ideal para a maioria das culturas, devido às limitações que podem apresentar destacando-se o alto risco de erosão, especialmente quando a diferença textural é muito grande entre os horizontes A e B (caráter abrúptico) tendo, se freqüentemente cultivados por alguns anos, sofrido erosão em grau severo e, também pela dificuldades (sic) à motomecanização impostos pelo declive acentuado e/ou irregularidades do terreno, em decorrência dos processos erosivos.

As Areias Quartzosas álicas, estes solos caracterizam-se por apresentar fertilidade baixa e pequena capacidade de retenção de água e nutrientes, além de alta susceptibilidade à erosão, estando mais distantes ainda do solo ideal para a maioria das culturas.

Assim, diante do exposto, caso a área seja classificada como GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, desaconselhamos o prosseguimento dos autos para fins de desapropriação, uma vez que as terras do imóvel oferecem sérias restrições relacionadas com o fator nutrientes e textura, que como conseqüência, limita severamente o seu uso com agricultura, havendo assim, a necessidade de se considerar o nível de manejo que estas terras necessitarão, que refletiria no alto grau de aplicação de tecnologia e capital para se alcançar algum sucesso, no caso de se querer implantar um projeto de reforma agrária nos moldes tradicionais, com os recursos oriundos somente do INCRA, que atualmente enfrenta sérias dificuldades até mesmo em fazer somente a sua parte prevista na legislação. Assim, entendemos que as terras do imóvel são recomendados (sic) para pastagens (bovinocultura de corte e/ou de leite) e/ou silvicultura, ressalvados decisão administrativa contrária, ditada por conveniência administrativa, resultante de opiniões técnicas divergentes, ou mesmo, o aparecimento de fatos externos ao INCRA, que viabilizem a implantação de um assentamento na área, para pequenos agricultores "sem-terras" com o seu sucesso garantido, pelo responsável técnico e administrativo da proposta." (grifei) (fls. 220/221, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

"(...) tendo sido observado adequadamente o devido processo legal, com prévia comunicação da vistoria, franquia de amplas possibilidades de acompanhamento pelos proprietários, notificação sobre o não acatamento da impugnação, abertura de prazo para impugnação; e aferida a suscetibilidade da propriedade à desapropriação, pelo fato de revelar-se grande propriedade improdutiva e não se situar nas áreas vedadas pela Agenda Ambiental do MDA, a pretensão expropriatória da Administração encontra pleno respaldo no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, da Lei Regulamentadora desses dispositivos e das Normas Internas do INCRA.".

"Em qualquer imóvel localizado naquela região existe a possibilidade de se implantar um projeto de assentamento dependendo o sucesso do mesmo somente de como será feita, a exploração do projeto se com agricultura ou pecuária, a tecnologia que será aplicada, etc. Em meu laudo anexado aos autos, está bem claro que é possível a exploração com silvicultura e/ou pecuária de corte ou de leite.

Existe ao lado deste imóvel, separado unicamente pela estrada estadual MS 134, o Projeto de Assentamento Casa Verde, com área de 29.859,9889 ha, com bom desenvolvimento, e que segundo informações locais, a produção leiteira atinge a quantidade aproximada de 30.000 L de leite por dia.

Entendo que tanto P.A. Casa Verde, como a Fazenda Teijin estão localizados em região estratégica para o desenvolvimento deste Estado, uma vez que estão implantados num dos grandes vazios demográficos existentes neste Estado e, com a aquisição deste imóvel pelo INCRA, possibilitaria não só o assentamento de grande quantidade de famílias de pequenos trabalhadores rurais sem terra deste Estado, como também possibilitaria o surgimento rápido de uma cidade naquela localidade, uma vez que já existe o embrião formado, que é o distrito de Nova Casa Verde.

Entendo que caso o INCRA consiga adquirir o imóvel em tela, as famílias beneficiadas, que por serem de baixa renda, uma das alternativas seria que poderiam explorar as suas parcelas com bovinocultura de leite, aumentando assim a quantidade do produto, o que poderia propiciar até a implantação de uma indústria do ramo nas imediações, mesmo porque, já existe no P.A. Casa Verde, um laticínio.

As pessoas do município sede deste imóvel, e do distrito Nova Casa Verde que mantive contato, vêem com bons olhos e, esperam com grande expectativa a aquisição da propriedade pelo INCRA, porque entendem aumentaria o comércio tanto da sede do município quanto do distrito e uma cidade seria implantada com muita rapidez, beneficiando a todos, uma vez que acabaria também com o grande acampamento existente em volta do imóvel, diminuindo assim, a pressão social na região."(grifei)

"Foi estimado um valor médio de R$ 500,00/ha, por ocasião da vistoria preliminar, entretanto após a conclusão do presente laudo de avaliação, onde se determinou que o valor de mercado do imóvel é de R$ 876,85/ha, resultou em um custo/família de R$ 56.900,00, elevando substancialmente essa relação.

Para finalizar, queremos ressaltar que o custo família obtido após a avaliação (R$ 56.900,00) extrapola o valor máximo para a região, constante da Planilha Referencial de Preços (R$ 31.500,00), em R$ 25.400,00 ou seja 80,63%." (fl. 1475, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

"(...) o imóvel seja dividido em quinhões a serem explorados coletivamente, quinhões esses que serão dimensionados conforme as características físico-químicas dos solos e disponibilidade de água.

O número de famílias que serão destinadas (sic) a explorar cada quinhão serão selecionadas conforme suas aptidões e, conseqüentemente, serão direcionadas para a exploração de agricultura ou pecuária.

Adotando esse critério, será possível viabilizar o assentamento de algo em torno de 700 (setecentas) famílias de trabalhadores rurais a um custo família de aproximadamente R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Faz-se necessário, entretanto que o anteprojeto de parcelamento ora elaborado seja respeitado nas suas proposições, haja vista que qualquer modificação acentuada no mesmo poderá causar interferências altamente comprometedoras nos resultados pretendidos.

É extremamente importante que se diga que a Planilha Referencial de Preços utilizada pelo INCRA, no Estado de Mato Grosso do Sul, encontra-se defasada e necessita ser atualizada, pois não reflete os preços atuais de mercado, já que houve um aumento no preço das terras em aproximadamente 30%, conforme as últimas pesquisas efetuadas.

Em conseqüência, se for adotado esse acréscimo em relação ao custo máximo/família para a Micro Região de Nova Andradina, teríamos:

R$ 31.500,00 x 1,3 ="" R$ 40.950,00 (quarenta mil, novecentos e cinqüenta reais).

Portanto, com o assentamento de 700 famílias a um custo/família de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), esse valor estaria dentro dos parâmetros atuais de mercado." (grifei) (fl. 1546, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

"Uma criação altamente tecnificada poderia aumentar a taxa de desfrute, ganho de produção por meio de aumento do rebanho, mas a criação a pasto, em solo de baixa fertilidade e qualidade fisico-química inviabiliza inclusive a pecuária leiteira. Outra alternativa seria o aumento da produtividade por vaca com aplicação de capital em tecnologia inexistente.

(...)

Do total de 49 lotes pesquisados, 42 lotes não têm sustentabilidade. Isso representa 85,7%. As pessoas moradoras buscam trabalho fora da atividade agropecuária para sobreviverem; apenas 7 assentados, ou seja, 14,3% disseram que o sítio é auto-sustentável. Portanto, apenas a minoria consegue sobreviver unicamente do leite extraído na propriedade.

(...)

Dos 49 lotes visitados, 19 são assentados primitivos, ou seja 38,8%. A maioria dos 61,2% são sitiantes que compraram lotes dos primitivos.

A porcentagem toma-se maior quanto mais bem localizado encontra-se os lotes. À beira do asfalto mais de 80% dos lotes já foram adquiridos por terceiros.

Dentre os primitivos, apenas 1 disse que consegue ser auto-sustentável, portanto 98% dos primitivos não são auto-sustentáveis. Precisam da aposentadoria, carvoaria, trabalhar fora, enfim de outras fontes de recursos para sobreviverem." (grifei) (fls. 1633/1635, da AC nº 2002.60.02.000510-2).