V O T O

O senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto:

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE.
1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC).
2. Agravo regimental não conhecido.
(ARE 906668 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).

No caso concreto, o mérito recursal versa sobre a necessidade do registro da partilha de bens em decorrência do fim do casamento para sua oponibilidade à Fazenda, com o fim de impedir a indisponibilidade sobre a fração pertencente a quem não foi parte na causa.

A jurisprudência majoritária entende que o bem partilhado antes do processo de execução contra o ex-cônjuge não pode ser alcançado pela constrição, prescindível o registro da partilha:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE BEM DE EX-CÔNJUGE. FALTA DE REGISTRO E AVERBAÇÃO DA PARTILHA EFETIVADA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
- Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade de ex-cônjuge impugnar a penhora incidente sobre bem adquirido em decorrência de partilha, ainda que não registrada, em processo de separação judicial.
- O artigo 1.046 do Código de Processo Civil autoriza ao proprietário ou ao possuidor a defesa de seu patrimônio objeto de penhora por meio dos embargos de terceiro, haja vista que somente o patrimônio do executado responde perante o Juízo da Execução.
- A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o bem partilhado para a mulher antes do processo de execução contra o ex-marido não pode ser alcançado pela penhora, contra o ex-marido, pouco relevando que a partilha não tenha sido levada ao registro.
- A penhora do imóvel (fl. 39 - matrícula 6.376, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taubaté/SP) deu-se sobre bem que já não integrava o patrimônio do devedor (fls. 26/27 - Regis Querido Guisard), pois que partilhado com a embargante em decorrência da separação consensual (fls. 06/13).
- O fato do formal de partilha não ter sido registrado, consoante apontado na r. sentença (fls. 29/31), é irrelevante, vez que o que se discute é a ilegitimidade da penhora em razão de posse anterior em favor da embargante decorrente da sentença que desvinculou o imóvel do patrimônio do executado.
- Em conformidade com o princípio da causalidade, deve ser mantida a r. sentença que condenou a embargante no pagamento de honorários advocatícios, em favor da União Federal, ante o fato da penhora indevida ter ocorrido pela ausência do devido registro da averbação da partilha.
- Remessa Oficial improvida.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA,  ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1437236 - 0000171-58.2007.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 26/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2015 )

 
Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.

É o voto.