V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Discute-se a exigibilidade das prestações atrasadas do benefício previdenciário de aposentadoria especial.

Compulsando os autos, verifica-se que o demandante impetrou mandado de segurança em face da decisão de chefe de agência do INSS que indeferiu seu requerimento de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial (MS n. 0003536-95.2013.403.6126).

Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo, determinou-se à autoridade coatora que implantasse o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento. O provimento mandamental foi atendido em 01/03/2015 (NB 159.514.343-0). Por conseguinte, o demandante ajuizou a presente ação, visando à cobrança das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e o cumprimento da ordem judicial determinada no mandado de segurança.

O pleito comporta acolhimento.

É sabido que o Writ constitui ação constitucional voltada a resguardar direito líquido do impetrante, não amparado por habeas data e habeas corpus, mediante a anulação de atos coatores eivados de ilegalidade praticados por autoridades públicas no exercício da atividade administrativa.

A tutela conferida no bojo do mandamus ostenta típica natureza mandamental, pois constitui uma ordem dirigida à autoridade pública coatora, cujo descumprimento implica em crime de desobediência, sem prejuízo das sanções administrativas e a eventual apuração de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 12.016/2009. Desse modo, absolutamente incabível a utilização dessa medida judicial como sucedâneo da ação de cobrança, entendimento há muito consagrado nas Súmulas 267 e 271 do STF, in verbis:

"Súmula 269 do STF

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." (g. n.)

Como corolário, embora a aposentadoria especial tenha sido deferida a partir da data do requerimento administrativo (22/03/2013), seria incabível a propositura de execução do v. acórdão transitado em julgado no mandado de segurança, para cobrar o pagamento das prestações atrasadas do benefício, ainda que somente aquelas que venceram após a data de sua impetração (25/07/2013).

Desse modo, o demandante faz jus às prestações atrasadas do benefício desde a data do requerimento administrativo (22/03/2013) até a sua efetiva implantação (01/03/2015).

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora, para reconhecer a exigibilidade das prestações atrasadas do benefício de aposentadoria especial (NB 159.514.343-0), vencidas entre as datas do requerimento administrativo (22/03/2013) e de sua implantação (01/03/2015) e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual.

É como voto.