RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000623-54.2020.4.03.6334

RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: ANGELA MARIA TORNICH LIMA

Advogado do(a) RECORRENTE: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Da aposentadoria por idade híbrida

A aposentadoria por idade híbrida ou mista é prevista nos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluídos pela Lei 11.718/2008. Para melhor análise, transcrevo os referidos dispositivos legais:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.  (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que SATISFAÇAM ESSA CONDIÇÃO, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.       (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (Destaquei)

Percebe-se, pois, que a Lei 11.718/2008 criou nova espécie de aposentadoria por idade, possibilitando que o trabalhador rural compute períodos contributivos como segurado urbano a fim de completar o período equivalente à carência exigido para a aposentadoria por idade rural.

Observo que o E. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou  a regra da denominada aposentadoria por idade híbrida. Não tem exigido que a última atividade seja rural; não tem exigido que o trabalho seja imediatamente anterior ao requerimento administrativo e tem admitido que o tempo rural, anterior a lei de benefícios, possa ser contado como carência.

STJ AgInt no REsp 1472235 / RS- DJe 06/10/2016 (...)  A  jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é possível  a  concessão  de  aposentadoria  por  idade  para qualquer espécie  de  Segurado  mediante a contagem de períodos de atividade, como   Segurado  urbano  ou  rural,  com  ou  sem  a  realização  de contribuições  facultativas  de  Segurado Especial. Não constituindo óbice  à  concessão  do  benefício  o fato de que a última atividade exercida   pelo  Segurado,  no  período  imediatamente  anterior  ao requerimento  do  benefício  ou  ao  implemento da idade mínima, não tenha  sido  de  natureza agrícola. (...)

STJ (...) se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015).

Recentemente o STJ pacificou a questão, fixando a seguinte tese (Tema 1007 do STJ):

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Assim, o que o §3º fez foi beneficiar o segurado admitindo um hibridismo, mas exigindo, em contrapartida, uma elevação do requisito etário para 60 ou 65 anos, conforme o sexo.

Do labor rural

O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural e o cômputo no tempo de serviço urbano, sem recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo para efeito de carência. Esse é o teor da Súmula n. 24 da Turma Nacional de Uniformização: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, sem recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 Embora a Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996, tenha vedado o aproveitamento do tempo rural para fim de aposentadoria por tempo de serviço, o dispositivo que empunha essa limitação não se manteve quando da conversão em na Lei n. 9.528/97. Assinalo que o cômputo da atividade rural na aposentadoria por tempo de serviço urbano não caracteriza contagem recíproca, não sendo exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias. De outro lado, a averbação do tempo de serviço rural para uso em contagem recíproca não pode ser computado para fim de carência, salvo se houve contribuição previdenciária (RESP 2004004964497, DJ 17.12.2004).

A valoração da prova do tempo de serviço rural deve se dar “pro misero”, como reafirma a jurisprudência, bastando a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e uniforme (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça). De sorte que a prova não precisa ser ano a ano, mas firme e coerente acerca da continuidade do labor rural. A jurisprudência tem aceitado o registro de labor rural constante de registros públicos como início de prova material, não obstante derivem de declaração das partes (PEDILEF 00072669020114013200)., 

Os documentos precisam ser contemporâneos ao período que se pretende provar. Assim, constituem início de prova material o comprovante de pagamento e tributos da propriedade onde a autora exerceu suas atividades, carteira do sindicato dos trabalhadores rurais (RESP 634.350, DJ 01.07.2005); anotações em certidões de registro civil, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical, contrato individual de trabalho anotado em CTPS (RESP 280.402, DJ 10.09.2001); espelho de cadastro eleitoral, documentos sindicais, fichas cadastrais e escolares (PEDILEF 00072669020114013200, DOU 20.06.2014), entre outros.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização considera a prova em nome de terceiro qualificado como lavrador, documento apto à formação do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural (PEDILEF 200682015052084; PEDILEF 200670510004305, PEDILEF 50001805620134047006). Nesse sentido é a Súmula 6 da TNU, que preconiza: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.

Ademais, a AGU renuncia ao prazo recursal nas hipóteses delineadas na  Súmula 32 da AGU, assim dispõe: “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.”

No que concerne ao trabalho urbano de membro da mesma família, no período de trabalho em regime de economia familiar, a Súmula nº 41 da Turma Nacional de Uniformização assinala que: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. É preciso analisar dentro do conjunto probatório a relevância da renda proveniente da atividade rural da família para efeito de ser aferir a condição de segurado especial dos demais membros do núcleo familiar (PEDILEF 201072640002470).

Acerca da idade a ser considerada para o início da atividade rural, a Súmula n. 5 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que: A prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Período com registro em CTPS sem anotação no CNIS

Dispõe o artigo 19 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1.º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação”.

A teor do Decreto n.º 3.048/99, os dados anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, valem para efeito de comprovação de tempo de serviço, sendo certo que cabe ao operador do sistema manter a lisura das informações nele registradas. Tal leitura se faz das anotações realizadas a partir de 01 de julho de 1994, quando o registro das relações de emprego passou a ser sistemático. No caso de dúvida da anotação pode o agente fiscalizador proceder à exigência dos documentos que embasaram a sua anotação. Assim, mister que o INSS demonstre que há dúvida quanto à anotação, e não apenas rechaçar o reconhecimento do tempo, sem adentrar nos fundamentos da negativa de reconhecimento. Assim não fosse, e mais uma vez as falhas do sistema recairiam sobre o segurado. De outro laudo, havendo dúvidas no lançamento do tempo, divergências de data, anotação equivocada do CNPJ ou nome da empresa, o período, entre outros aspectos, imprescindível que a prova do tempo de serviço venha corroborado com outras provas documentais ou testemunhal.

No caso dos autos, a sentença apreciou a prova produzida, cujos trechos relevantes destaco:

2.3 CASO DOS AUTOS

Os documentos pessoais que instruem a presente ação demonstram que a autora preencheu o requisito etário para a percepção de aposentadoria por idade híbrida (60 anos - mulher) em 15/09/2019 (nasceu em 15/09/ 1959, conforme documento de f. 23, evento no 02). Deveria, pois, contar com 180 meses de serviço/carência (artigo 142, da Lei 8.213/91), quando do requerimento administrativo - NB n.o 193.607.697-4 (em 28/10/2019).

Afirma que começou a trabalhar no meio rural desde os 12 anos de idade, em companhia dos pais, nas imediações de Paraguaçu Paulista, SP, no bairro rural denominado Água do Retiro, de propriedade de seu genitor. Com o casamento, continuou na lavoura, juntamente com seu esposo Reinaldo de Souza Lima, na cidade de Tarumã, na Água dos Dourados, Água Bonita e Água das Palmeiras.

Juntou documentos, dentre os quais destaco:

(i) certidão de casamento, celebrado em 29/05/1982, constando que a profissão de seu cônjuge Reinaldo de Souza Lima era “lavrador” (ff. 32, evento no 02);

(ii) Certidão de nascimento de inteiro teor de Aldere Juliana Lima, nascida aos 23/07/1984, constando que a profissão de seu genitor era “lavrador” (ff. 34, evento no 02);

(iii) Titulo de eleitor de seu cônjuge Reinaldo de Souza Lima, constando sua profissão como “lavrador”, datado de 15/07/1972 (ff. 35, evento no 02);

(iv) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assis, em nome de Reinaldo de Souza Lima, solteiro, com admissão em 22/10/1979 (ff. 36, evento no 02).

(v) Recibos de mensalidades, datadas dos anos de 1979 ate 1984 (ff. 37/39, evento no 02);

(vi) Cédula Rural pignoratícia, emitida em 29/08/1984, com vencimento em 08/05/1986, em nome de Reinaldo de Souza Lima, para aquisição de semeadeira (Máq.. e Impl. Cultivo de solo), para o Sitio da Amizade (ff. 40, evento no 02);

(vii ) Cédula Rural Pignoratícia, emitida em 01/10/1984, em nome de Reinaldo de Souza Lima, para custeio agrícola de 7,26 ha de algodão herbáceo, sitio Serrano (ff. 41, evento no 02);

(viii) Cédula Rural Pignoratícia, emitida em 30/04/1985, em nome de Reinaldo de Souza Lima, para custeio agrícola de 8,47 ha de trigo sequeiro, safra 85/85, Sitio de Amizade (ff. 42, evento no 02);

(ix) Cédula Rural pignoratícia, emitida em 20/09/1985, em nome de Reinaldo de Souza Lima, para custeio agrícola de 9,68 ha de soja safra 85/86, para o imóvel “sítio da Amizade” (ff. 43, evento no 02);

(x) Cédula Rural pignoratícia, emitida em 28/11/1985, em nome de Reinaldo de Souza Lima, para custeio agrícola de 9,68 ha de soja safra 85/86, para o imóvel “Sitio da Amizade” (ff. 44, evento no 02);

(xi) extrato bancário, conta 01.005371-0, em nome de “Ângela Maria Tor”, constando saldo em 19/12/1994, e débito sob a rubrica “Financ Rural”, no valor de 87,71 (ff. 45, evento no 02);

(xii) extrato bancário, banco BANESPA, conta 0092.01.05371-0, em nome da autora, constando crédito de financiamento rural, em 02/1993 (ff. 46, evento no 02);

(xiii) faturas emitidas pela SOAGRIL – Sorocabana Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda., em 04/01/ 1993, 12/01/1993, 10/02/1993, 28/04/1993, 05/05/1993, 17/11/1994, em nome da autora, com endereço no sítio Dourado, Água Santo Antônio, e Sitio Raio de Luz, Água das Palmeiras (ff. 47/49, evento no 02).

(xiv) Faturas emitidas por ZUMA, datadas de 28/06/1995 e de 24/04/1995, em nome da autora, com endereço no sítio Nossa Senhora Aparecida II (ff. 50 e 57, evento no 02);

(xvi) Receita Agronômica, em nome da autora, sitio Raio de Luz, Água das Palmeiras, cultura de milho datada de 26/10/1992 (ff. 51, evento no 02);

(xvii) Pedido, constando a autora como cliente, em endereço no sitio Raio de Luz, emitido em 25/09/1992 (ff. 52, evento no 02);

(xviii) Nota Fiscal emitida pela Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana, constando a autora como destinatária, sitio Dourados, datada de 14/03/1995 (ff. 53, evento no 02);

(xix) Nota Fiscal emitida pela COCEPA, constando a autora como destinatária, emitida em 25/10/1994 (ff. 54, evento no 02);

(xx) Nota Fiscal emitida pela Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Paulista, em nome de Reinaldo de Souza Lima, Sítio Raio de Luiz, datada de 12/05/1992 (ff. 55, evento no 02);

(xxi) Nota Fiscal emitida por Solo Fértil, em nome da autora, Sítio Dourado, datada de 05/03/1993 (ff. 56, evento no 02);

(xxii) Fatura emitida por ZUMA, datada de 24/04/1995, em nome da autora, com endereço no Sítio Dourado (ff. 58, evento no 02);

(xxiii) nota fiscal-fatura, emitida por CORESPA, constando a autora como cliente, Sítio Dourado, emitida em 12/ 12/1994 (ff. 59, evento no 02);

(xxiv) Guia de Recolhimento do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes, em nome da autora, emitida em 21/10/1994 (ff. 60, evento no 02);

(xxv) Nota fiscal emitida pela COCEPA, em nome da autora, com endereço no Sítio Dourado, datada de 22/03/ 1994 (ff. 61, evento no 02);

(xxvi) Resultado analítico de solo para fins de fertilidade, constando a autora como proprietária do Sítio Nossa Sra. Aparecida, em Tarumã, SP (ff. 62, evento no 02).

Foi admitida, como prova emprestada, a prova oral produzida nos autos do processo no 00009316120184036334, para a comprovação do alegado período rural exercido pela parte autora no período de 1971 a 1995. O áudio da audiência foi anexado no evento no 13.

A autora, Ângela Maria Tornich Lima, asseverou que nasceu em Assis, no dia 15/09/1959. Passou a infância no sítio dos pais, em Paraguaçu Paulista, Sítio São Jose, Água do Retiro. O sítio tinha uns 40 alqueires. Cultivavam arroz, feijão, milho, algodão, mandioca, cana. Casou-se em 1982 e foi morar em Tarumã, na Rua Piauí, na cidade. A última vez que foi para a roça ha uns 3 ou 4 anos atrás. Trabalhava por dia, com o “gatos”. No começo, o esposo arrendava terras, plantava arroz, feijão, milho. Trabalhava junto com o esposo. Depois que o esposo parou de arrendar terras, trabalhava por dia. Não contribuiu para o INSS. Pagou um tempo como autônomo. Quem pagava era o esposo. O esposo tem um bar, ha uns 15 anos, em Tarumã. Mercearia “Souza Lima”. Tem essa empresa ha uns 15 anos. Rafael Henrique Lima e seu filho, tem empresa de transportes. O esposo foi empregado de Rafael. O esposo tem um carro Gol, ano 1999. A maior renda e do marido, que tem uma mercearia. Na roça, carpia, fazia serviços gerais. Os nomes dos gatos são Jose “Moco”, Sr. Adão, Afonso, Lázaro. Nos últimos tempos, carpia, colhia. Capinava milho, soja, feijão. O tempo que leva entre plantar e colher o milho e de 6 meses. Cada pé de milho da uma ou duas espigas. Não sabe dizer o que seja “cambão de milho”. Não sabe o que da para plantar junto com o milho, acha que nada. Já colheu algodão: colhe nos fardos. Recebia por semana. Colhia por arroba.

Gilvanete dos Santos, ouvida como informante, contou que conheceu a autora em Tarumã, na Rua Goiás, 242. Que mora lá ha uns 40 anos. Mora na cidade ha 50 anos. Conheceu a autora trabalhando na roça. A autora pesava, marcava, colhia algodão. Atualmente, a autora e do lar, trabalha em casa. Parou de ir para a roça ha uns quatro anos. Conhece o esposo da autora. Acha que ele tem um comércio, um mercadinho.

Luzinete de Oliveira Leite, relatou que conhece a autora ha uns 20 anos. Conheceu trabalhando na roça, na Água de Santo Antônio. Tinha uns 20 anos. Conhece o esposo da autora “de vista”. Atualmente acredita que a autora e do lar. Faz uns seis/sete anos que não vai para a roça. Colheu algodão, colhia 100/150 arrobas por dia.

Pois bem. A parte autora pretende comprovar o labor rural desde 15/09/1971 ate 1995. O CNIS anexado no evento no 06 revela que, a partir de janeiro/2014, passou a contribuir na qualidade de contribuinte individual.  (...)

De outro lado, seu esposo Reinaldo e proprietário de uma mercearia ha 15 anos (o que remete ao ano de 2003/ 2004), conforme relatou a autora em seu depoimento pessoal, exercendo, pois, atividade empresarial. Antes disso, conforme CNIS abaixo, o cônjuge da autora filiou-se ao RGPS em 01/05/1984, na qualidade de autônomo, sem informar a ocupação e, após, em 14/09/1995, na qualidade de empresário.

A autora contou ainda, em seu depoimento pessoal, que seu filho Rafael Henrique Lima tem empresa de transportes, e seu esposo foi contratado como empregado. De fato, do CNIS do cônjuge da autora, ff. 65, evento no 18, observa-se vínculo empregatício com Rafael Henrique de Lima Transportes, no período de 01/10/2008 a 30/06/2009. No período anterior a 1995 (objeto destes autos) o cônjuge da autora trabalhou para a Companhia Agrícola Imobiliária e Colonizadora, de 21/02/1976 e 30/09/1976, e como autônomo, nos períodos de 01/01/1985 a 31/12/1989.

A parte autora pretende comprovar o labor rural de 15/09/1971 ate 1995.

Efetivamente, como apontou a sentença, não é possível o reconhecimento do período rural anterior ao casamento com base em documento em nome do seu cônjuge (05/1982), dado que residia com seus pais. Não há outros documentos, além dos anexados em nome no marido, para demonstrar que trabalha em atividade rural.

No concerne ao período posterior a autora exerceu atividade rural pelos menos até janeiro/2014, quando passou a contribuir na qualidade de contribuinte individual.

Entretanto, o reconhecimento da atividade rural sem recolhimento de contribuições previdenciárias pressupõe o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. É preciso analisar no caso concreto, como acima consignado, a relevância do trabalho no contexto da atividade rural familiar. O marido da autora exerceu atividade com vínculo de emprego formal na empresa Companhia Agrícola Imobiliária e Colonizadora, de 21/02/1976 e 30/09/1976, e como autônomo, nos períodos de 01/01/1985 a 31/12/1989, sendo que não há informação nos autos a função exercido. A partir de 14/09/1995 consta que o marido da autora recolhia na qualidade de empresário. O primeiro registro, de 21/02/1976 e 30/09/1976, a atividade não compromete o labor rural em regime de economia familiar. Também em relação ao período de 01/01/1985 a 31/12/1989 continuava a exercer atividade rural como diarista.  Entretanto, a partir de 14/09/1995 fica claro que a atividade preponderante da família era a atividade de empresário do marido.

Assim, considerando o conjunto probatório, refuto suficientemente comprovado como de atividade rural o período 29/05/1982 a 13/09/1995.

Somados o período rural e urbano da parte autora o tempo de serviço é de 19 anos, 0 meses e 13 dias (230 carências), conforme contagem que segue:

- Data de nascimento: 15/09/1959

- Sexo: Feminino

- DER: 28/10/2019

- Período 1 - 29/05/1982 a 13/09/1995 - 13 anos, 3 meses e 15 dias - 161 carências

- Período 2 - 01/01/2014 a 30/04/2019 - 5 anos, 4 meses e 0 dias - 64 carências

- Período 3 - 01/06/2019 a 30/11/2019 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - 6 carências (Período parcialmente posterior à DER)

- Período 4 - 01/01/2020 a 30/04/2020 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - 4 carências (Período posterior à DER)

- Soma até 28/10/2019 (DER): 19 anos, 0 meses e 13 dias, 230 carências e 79.1556 pontos

- Aposentadoria por idade

Em 28/10/2019 (DER), a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 89% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º).

No que diz respeito ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Nesse sentido pronuncia-se a jurisprudência:

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (REsp 1766914/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 04/12/2018)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para CONDENAR o INSS a averbar o tempo de serviço rural de 29/05/1982 a 13/09/1995, bem como reconhecer que a autora computava a soma de tempo de serviço urbano e rural em 28/10/2019 (DER) de 19 anos, 0 meses e 13 dias, 230 carências (79.1556 pontos), assim CONDENO o INSS a conceder a aposentadoria por idade híbrida ao autor desde a DER em 28/10/2019.

À contadoria do juizado de origem para a realização dos cálculos decorrentes da presente decisão. A autarquia pagará os atrasados desde então, que serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com a Resolução CJF n° 134-2010, com as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 2 de dezembro de 2013, que já contempla o decidido no julgamento das ADIs. 4.357/DF e 4.425/DF. No cálculo dos atrasados, deverão ser desconsiderados eventuais outros benefícios percebidos pela parte autora. 

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda à implantação do benefício, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.

Oficie-se com urgência ao INSS para que cumpra a tutela deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 prevê condenação somente ao RECORRENTE VENCIDO.

É o voto.