PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001504-52.2020.4.03.6327

RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: JOSELITO CAVALCANTI DE ARAUJO

Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001504-52.2020.4.03.6327

RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: JOSELITO CAVALCANTI DE ARAUJO

Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação que objetiva a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo laborado em condições insalubres, no exercício da função de maquinista de lavandeira, na empresa LANOBRASIL. Juntou PPP que atesta ruído superior aos limites previstos na legislação, mas não traz consignado os métodos de aferição.

A sentença julgou improcedente o pedido.

A parte autora apresentou recurso inominado requerendo a reforma da sentença e essa Turma converteu o julgamento em diligências, nos seguintes termos:

“Observo que a sentença não reconheceu os períodos de 03/12/1998 a 10/11/2002, 19/11/2003 a 05/10/2005, 02/10/2006 a 10/11/2009 e 11/11/2009 a 27/05/2013, tendo em vista que não consta no PPP juntado aos autos demonstração do método de aferição do ruído, ou seja, NHO ou NR-15.

Com fundamente no TEMA 174 da TNU, entendo prudente autorizar a parte autora, no prazo de 60 dias, a juntar aos autos, caso queira, os laudos periciais que embasaram o preenchimento dos PPPs relativos a esse período. Fica advertida a parte que o Juízo somente oficiará a empresa caso reste demonstrado, documentalmente, a negativa em fornecer a documentação. Portanto, a diligência cabe a ora recorrente. Após, dê-se vista às partes e voltem conclusos.“

A parte autora juntou laudo pericial, elaborado em 1998, e apresentou manifestação.

É o relatório.

A parte autora pleiteia o reconhecimento de vários períodos, laborados em contato habitual e permanente com o agente nocivo ruído com intensidade superior a 90 decibéis.

Para demonstrar o tempo especial no período de 03/12/1998 a 10/11/2002, 19/11/2003 a 05/10/2005, 02/10/2006 a 10/11/2009 e 11/11/2009 a 27/05/2013, trabalhados como maquinista de lavanderia, na empresa LANOBRASIL S/A, o autor juntou aos autos o Formulário PPP de fls. 31/33 do evento 02, onde consta que esteve exposto aos seguintes agentes nocivos:

- Ruído superior a 85 dB(A), nos períodos de 19/11/2003 a 05/10/2005 e 02/10/2006 a 10/11/2009;

- Ruído de 96 dB(A) e produtos químicos (carbonato de sódio, detergente), no período de 11/11/2009 a 27/05/2013.

Porém, como exposto na sentença, o PPP está incompleto, pois não informa se a exposição ao agente de risco se deu de modo habitual e permanente e, no mais, não esclarece se a metodologia utilizada para a aferição do nível de exposição do ruído é aquela estabelecida pela NHO-1 da FUNDACENTRO.

Nos termos do TEMA 174 da TNU, deveria demonstrar que a aferição da intensidade de ruído se efetivou nos termos da NR15 ou NHO-01, a partir de 11/2003. Porém, já em sede recursal, juntou apenas um laudo pericial datado de 1998.

Portanto, o período posterior a 11/2003 não pode ser reconhecido como especial, independentemente da empresa ter recolhida a contribuição adicional ao Seguro de Acidentes do Trabalho, pois não é esse o fato gerador do benefício e sim a demonstração de contato habitual e permanente com agente insalubre previsto na legislação.

É possível, porém reconhecer como especial, o período de 03/12/1998 a 10/11/2002, em contato com ruído superior a 94 decibéis, e determinar sua conversão em tempo comum (1.4).

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer como especial e determinar sua averbação, o período de 03/12/1998 a 10/11/2002.

A elaboração da nova contagem do tempo de serviço e eventual cálculo da RMI e RMA, bem como o cálculo de atrasados, ficará a cargo do Juízo de origem.

Desde já, afasto eventual alegação de nulidade por iliquidez, uma vez que a parte dispositiva da decisão possui todos os parâmetros para futura liquidação. A falta de estrutura dos Juizados Especiais Federais impossibilita, muitas vezes, que a sentença venha acompanhada dos valores da renda mensal inicial e dos atrasados referentes à condenação. Todavia, não há que se falar em nulidade da sentença, caso faltem os referidos valores.

Os valores atrasados serão corrigidos de acordo com parâmetros previstos no Manual de Cálculos da JF aprovado pelo E. Conselho da Justiça Federal.