HABEAS CORPUS (307) Nº 5007759-75.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

IMPETRANTE: CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO
PACIENTE: VERA REGINA LELLIS VIEIRA RIBEIRO

Advogado do(a) PACIENTE: CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100

IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP

V O T O

O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA:

De início é imperioso registrar que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de extremada excepcionalidade, reservada às hipóteses em que se revela evidente o constrangimento ilegal, sem que haja necessidade de apreciação de fatos e elementos probatórios de modo aprofundado.

Neste passo é de se registrar a jurisprudência:

(...)2. A jurisprudência desta Corte é tranquila ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional reservada aos casos em que seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou a presença de causa extintiva da punibilidade, a revelar evidente constrangimento ilegal decorrente da deflagração da ação penal, o que não ocorre na espécie. (...)
(HC-AgR 140216, EDSON FACHIN, STF.)

(...)2. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux) (...)

(HC 135441, ALEXANDRE DE MORAES, STF.)

(...) IV - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. (...)

(RHC 201703364378, FELIX FISCHER - QUINTA TURMA, DJE DATA:02/05/2018 ..DTPB:.)

(...)3. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. (...)

(RHC 201702538870, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/04/2018 ..DTPB:.)

(...)1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. (...)

(RHC 201800577850, REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/04/2018 ..DTPB:.) 

No presente caso, não se evidencia o aventado constrangimento ilegal.

Deveras, busca-se nesta impetração a extensão da decisão que absolveu corréu acerca das mesmas imputações, em ação penal desmembrada.

Porém, não há elementos objetivos que permitam a pretendida comunicação de fundamentos.

Com efeito, o acórdão, em vários trechos transcritos na inicial da presente impetração, está exclusivamente fulcrado no conjunto probatório produzido na instrução criminal realizada em relação ao corréu ROGÉRIO CÉSAR SASSO, tendo o julgado, ora invocado como fundamento da presente impetração, concluído pela ausência de provas para a condenação.

Ou seja, não se concluiu pela ausência do fato típico, que poderia trazer reflexos, em princípio, para a ação penal respondida pela paciente.

Assim, o pretendido trancamento da ação penal com base em conjunto probatório produzido em ação penal diversa, ainda que relacionada à mesma prática delitiva, não se mostra possível.

Destarte, com o desmembramento da ação penal originária em razão de prisão do corréu, as instruções probatórias foram produzidas de forma autônoma e, assim, a conclusão acerca da ausência de provas em relação ao feito desmembrado não pode, a toda evidência, ser automaticamente aplicada para a outra ação.

Uma vez que houve instrução probatória distinta, compete ao Juízo Natural do processo, no caso, a autoridade apontada como coatora, a apreciação da matéria, analisando, por primeiro, o conjunto probatório de modo a formar um juízo seguro, absolutório ou condenatório.

O acolhimento da pretensão deduzida nesta impetração configura indevida supressão de instância, e mais, fere o princípio do Juiz Natural, uma vez que subtrairia deste o julgamento de ação de sua estrita competência.

Note-se que a impetrante limita-se a sustentar que as imputações são idênticas, sendo isso, entretanto, decorrência lógica, por se tratar de denúncia comum em que a paciente e o corréu foram denunciados em participação delitiva, nos termos do art. 29 do Código Penal.

Contudo, tal circunstância não leva à automática conclusão de que, tendo sido um dos réus absolvido por insuficiência probatória, o outro, que se submeteu a fase instrutória diversa em decorrência de desmembramento da ação penal, deverá ter a mesma sorte.

Como bem destacou a representante ministerial em seu parecer após colacionar fundamentos do acórdão prolatado na ação penal nº 0002499-62.2013.403.6181:

“Observa-se que o voto caracterizador do acórdão ressaltou, em vários momentos, a ausência, naqueles autos, de provas suficientes para a condenação.”

Portanto, a conclusão pela absolvição obtida naquele feito não produz efeitos extraprocessuais, de modo a produzir o efeito pretendido na presente impetração de servir de supedâneo para o imediato trancamento de ação penal correlata.

Ou seja, os efeitos limitam-se ao processo e às partes em que foi proferida a absolvição, não se evidenciando, in casu, a comunicabilidade de causas que permitam a extensão dos efeitos daquela absolvição (art. 580 do CPP).

As argumentações de que a ação penal a que responde a paciente encontra-se em conclusão para sentença por longo período, não havendo previsão para sua prolação, não autoriza o acolhimento da pretensão ora deduzida, tampouco revela ser esta a sede adequada para discussão acerca desta questão.

Diante de todo o exposto, e não cabendo no writ o exame de provas, ausente o aventado constrangimento ilegal, denego a ordem de habeas corpus.

É como voto.