HABEAS CORPUS (307) Nº 5006317-40.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

IMPETRANTE: JORGE LUIS LAGE, SIMONE LUPPI
PACIENTE: MAO SHENG WANG

Advogados do(a) PACIENTE: SIMONE LUPPI - SP278555, JORGE LUIS LAGE - SP234017

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 4ª VARA FEDERAL

 V O T O

O impetrante insiste no prosseguimento deste habeas corpus, porém não restou demonstrada nenhuma alteração do quadro fático a ensejar o deferimento da ordem.

A necessidade e finalidade lícita da pretendida viagem não restou comprovada, persistindo integralmente os motivos que levaram ao indeferimento do pedido liminar:

A medida liminar pretendida não possui mínima plausibilidade, de modo que deve ser indeferida.

O paciente foi preso em 14 de fevereiro de 2019, no aeroporto de Guarulhos, por portar passaporte supostamente adulterado, emitido pela República de Guiné Bissau (AAI57465). Constatada a flagrância, foi-lhe ao depois concedida liberdade provisória, mediante condições (f. 32/33 do pdf).

O paciente pleiteou a autorização para a viagem comprovando a passagem aérea com data de ida e retorno, bem como solicitando a devolução do passaporte emitido pela República da China nº: G0786344-I e RNE/BRA: G297668-7 (que não está sob suspeita de adulteração), mas o pedido foi negado (f. 49/50).

Feito um pedido de reconsideração alegando a urgência da viagem, pois o paciente trabalharia em empresa e possuiria diversos compromissos assumidos, e que dependeriam exclusivamente da presença do paciente. O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente (f. 59).

E o pleito foi negado uma vez mais (f. 60/61), sob fundamento da necessidade assegurar a aplicação da lei penal (viagem ao exterior, à evidência, facilita fuga ou não retorno) e da conveniência da instrução (necessidade de perícia nos documentos que se encontram apreendidos (passaporte chinês, RNE G297668-7, emitido pela República da China; passaporte expedido na República de Guiné- Bissau AAIN 57465, e passaporte AAAN 00701 que estão sob suspeita)

Muito bem.

Não identifico qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois não ofende nenhuma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal e citadas pela impetrante, muito menos a garantia da fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da CF/88).

Inegável que o paciente foi preso exatamente no contexto de uma viagem para o Egito, com ao menos dois documentos suspeitos de fraude, de modo que autorizar uma viagem desse jaez pode colocar em risco toda a persecução penal.

Ao final das contas, viajar para o exterior propicia a maior das facilidades para furtar-se à eventual aplicação da lei penal e tal constatação, nem de longe, significar impor ao acusado uma pena antecipada. Trata-se, somente, de imposição de medida cautelar baseada na razoabilidade, com vistas a assegurar eventual aplicação da lei penal brasileira.

Os termos da audiência de custódia, só por só, não indicam salvo conduto para viajar. Evidentemente, a autorização requerida para tanto é de ser avaliada caso a caso, à vista dos argumentos apresentados pelo paciente e à luz dos documentos apresentados.

O fato de o paciente possuir residência no Brasil (RNE/BRA: G297668-7) e ter filho brasileiro, conforme documentos anexos, não autorizam a ilação de que retornará ao Brasil, seja a trabalho ou para visitar seu filho.

Desta forma, a circunstância de o paciente ter eventualmente utilizado outrora os documentos que estão sob suspeita (passaporte emitido pela República de Guiné- Bissau AAIN 57465, e passaporte AAAN 00701), passando pela fiscalização da Policia Federal sem que fosse impedido ou interceptado sob suspeita de adulteração, tampouco configura argumento a ser usados em seu favor, já que há fato novo a ser levado em conta (prisão em flagrante deflagradora de persecução penal).          

Ademais, todos os passaportes apreendidos interessam ao processo e devem ser periciados, de modo que a permanência do paciente no país, ao menos por ora, é do interesse a preservação da instrução criminal.

Digno de nota é que o documento juntado pelo impetrante não comprova a necessidade de presença do próprio paciente nas atividades empresariais, na condição de engenheiro.

Acolho, no mais, os fundamentos já apresentados pelo Ministério Público Federal (f. 59).

Pelo exposto, nesta decisão proferida em plantão judiciário, indefiro a liminar pretendida. (Id n. 41741032)

Não há constrangimento ilegal a reparar, uma vez que a decisão está satisfatoriamente fundamentada. A autoridade impetrada justificou o indeferimento do pedido de autorização para o paciente se ausentar do País em razão da não demonstração da real necessidade de se ausentar do País.

No caso concreto, afigura-se proporcional e adequada a imposição da medida cautelar de proibição de ausentar-se do País, pelos fundamentos adotados na decisão impugnada, tratando-se de medida que se revela necessária para garantir a aplicação da lei penal, sendo adequada às circunstâncias do fato e às condições pessoais, considerando que o paciente é estrangeiro, havendo o risco de que não retorne ao Brasil, mesmo tendo filho aqui domiciliado, pois nada impede que futuramente seu filho vá se juntar a ele em outro país.

Observo que todos os passaportes apreendidos interessam ao processo e devem ser periciados, de modo que a permanência do paciente no país, ao menos por ora, é do interesse a preservação da instrução criminal.

Consigno que se o paciente ausentar-se do País poderá se furtar a aplicação da lei penal.

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

É o voto.