HABEAS CORPUS (307) Nº 5023261-54.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO

PACIENTE: CELSO LUIZ LOPES
IMPETRANTE: SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS

Advogado do(a) PACIENTE: SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS - SP215926

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 3ª VARA FEDERAL

V O T O

Não está configurado o alegado constrangimento ilegal.

A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal.

É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração.

A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos.

Convém ressaltar que a vigência da prisão processual não pode perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos em razão do seu caráter cautelar. Contudo, admite-se, muitas vezes, a dilação dos prazos previstos em lei em razão da ocorrência de vicissitudes no curso do processo.

Não se verifica, entretanto, flagrante constrangimento ilegal pela circunstância de o paciente encontrar-se preso há mais de um ano, como alegado na inicial, dado que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, motivo pelo qual devem ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade. Nestes termos, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) deve ser interpretado em harmonia e consonância com outros princípios constitucionais.

Tenho que a eventual ilegalidade da prisão cautelar em razão do excesso de prazo para a formação de culpa deve ser analisada de acordo com as particularidades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética de prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto não serem absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII) e do princípio da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LVII), ao evitar a antecipação executória da sanção penal.

Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente por infração, em tese, dos arts. 33, caput, e 35. c.c art. 40, I, todos da lei 11.343/2006, bem como no art. 1º da Lei 9.613/98.

 Verifica-se que o presente caso trata de investigação complexa, na qual imputam-se crimes graves a diversos acusados  (tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa). Assim, em razão da complexidade que cerca o processo de origem, não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, que foi denunciado em conjunto com outros dezesseis réus, que possuem defensores distintos, e em razão de peculiaridades individuais, poderá acarretar diversas diligências necessárias, como expedições de cartas precatórias a comarcas diversas para oitiva de testemunhas, por exemplo.

Segundo as informações da autoridade impetrada, foram designados os interrogatórios dos acusados para o mês de novembro, com cerca de 80 dias de intervalo entre o despacho e a primeira audiência, tendo em vista que os réus encontram-se, em sua grande maioria, em locais diversos da subseção judiciária, fazendo-se necessária a realização de vídeo-conferência com diversos Juízos e, inclusive, presídios (Goiânia/GO, Corumbá/MT, Tremembé/SP, Guaraí/SP, São Vicente/SP, Florínea/SP, Cascavel/PR. São José dos Pinhais/PR e Londrina/PR), devendo-se conciliar a pauta de audiências da 3ª Vara com a pauta dos demais Juízos deprecados/presídios.

Portanto, a complexidade do caso justifica o prazo decorrido.

Convém salientar, por fim, que é um direito do Magistrado as férias regulamentares, ressaltando que sempre há designação de um juiz substituto na ausência do titular para o regular andamento dos serviços judiciários considerados urgentes.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

É o voto.