Busca Jurisprudência

EST ACO 32 1999

FED OJU 354

CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EST DLC 3 1969

LEI DA ANISTIA FED LEI 6683 1979

LEI DE ALIMENTOS FED LEI 5478 1968

LEI PELÉ FED LEI 9615 1998

REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL FED LEI 6032 1974

1TAC SÚMULA DO EXTINTO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO EST SUM

2TAC SÚMULA DO EXTINTO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO EST SUM

ADCT-46 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1946 FED CFD 1946

ADCT-67 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1967 FED CFD 1967

ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 FED CFD 1988

ADCT-MS ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE MS EST CES 1989

ADCT-SP ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SP EST CES 1989

AGU SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO FED SUM

CA-34 CÓDIGO DE ÁGUAS FED DEC 24643 1934

CADH-69 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS FED CVC 1969

CBA-86 CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA FED LEI 7565 1986

CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES FED LEI 4117 1962

CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 FED LEI 1010406 2002

CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 FED LEI 10406 2002

CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 FED LEI 3071 1916

CCM-50 CÓDIGO COMERCIAL FED LEI 556 1850

CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI 8078 1990

CEDA-95 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB FED CET 1995

CEL-50 CÓDIGO ELEITORAL DE 1950 FED LEI 1164 1950

CEL-65 CÓDIGO ELEITORAL DE 1965 FED LEI 4737 1965

CEM-88 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA FED CEM 1988

CES-AL CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS EST CES 1989

CES-MS CONSTITUIÇÃO DO MATO GRASSO DO SUL EST CES 1989

CES-SP CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO EST CES 1989

CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 FED CFD 1891

CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 FED CFD 1934

CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937 FED CFD 1937

CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 FED CFD 1946

CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 FED CFD 1967

CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 FED EMC 1 1969

CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FED CFD 1988

CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 FED LEI 12651 2012

CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL FED LEI 4771 1965

CH-2000 CONVENÇÃO DE HAIA 1980 - SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS FED DEC 3413 2000

CI-1824 CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DE 1824 FED CFD 1824

CJF ENUNCIADO DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL FED enu

CJM-34 CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1934 FED DEC 24803 1934

CJM-38 CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1938 FED DEL 925 1938

CLPS-76 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1976 FED DEC 77077 1976

CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 FED DEC 89312 1984

CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FED DEL 5452 1943

CNT-41 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO FED DEL 3651 1941

CP-1890 CÓDIGO PENAL DE 1890 FED DEC 847 1890

CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 FED DEL 2848 1940

CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 FED LEI 13105 2015

CPC-39 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 FED DEL 1608 1939

CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 FED LEI 5869 1973

CPI-45 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945 FED DEL 7903 1945

CPI-71 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 FED LEI 5772 1971

CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 FED LEI 9279 1996

CPM-44 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 FED DEL 6227 1944

CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 FED DEL 1001 1969

CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL 3689 1941

CPPM-20 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920 FED DEC 14450 1920

CPPM-69 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 FED DEL 1002 1969

CTB-66 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1966 FED LEI 5108 1966

CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1997 FED LEI 9503 1997

CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL FED LEI 5172 1966

CVP CONVENÇÃO DE PARIS FED CVC

ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI 8069 1990

ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO FED LEI 10826 2003

EE-80 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO FED LEI 6815 1980

EIDO-03 ESTATUTO DO IDOSO FED LEI 1010741 2003

EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO FED LEI 1010741 2003

EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO FED LEI 10741 2003

EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO FED LEI 6001 1973

EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES FED LEI 6880 1980

EMPU-93 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO FED LCP 75 1993

ENUASTJ Enunciado Administrativo do STJ FED enu

ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FED SUM ****

EOAB-63 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963 FED LEI 4215 1963

EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 FED LEI 8906 1994

ET-64 ESTATUTO DA TERRA FED LEI 4504 1964

ETR-63 ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL FED LEI 4214 1963

GATT ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO FED ACO

JOR JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL FED SUM

LA-96 LEI DE ARBITRAGEM FED LEI 9307 1996

LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FED LEI 7347 1985

LAI-11 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO FED LEI 12527 2011

LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FED LEI 1060 1950

LAP-65 LEI DE AÇÃO POPULAR FED LEI 4717 1965

LBDE-71 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1971 FED LEI 5692 1971

LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED LEI 8213 1991

LC-93 LEI DE LICITAÇÕES FED LEI 8666 1993

LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL FED LEI 7492 1986

LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS FED LEI 8072 1990

LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS FED DEL 3688 1941

LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO FED DEL 3365 1941

LD-77 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL FED LEI 6515 1977

LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS FED LEI 9610 1998

LDBE-61 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961 FED LEI 4024 1961

LDBE-96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996 FED LEI 9394 1996

LDR-06 LEI DE DROGAS FED LEI 11343 2006

LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL FED LEI 6830 1980

LEI DO SUS LEI ORGÂNICA DA SAÚDE FED LEI 8080 1990

LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL FED LEI 7210 1984

LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA FED LEI 11101 2005

LF-45 LEI DE FALÊNCIA FED DEL 7661 1945

LI-67 LEI DE IMPRENSA FED LEI 5250 1967

LIA-92 LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FED LEI 8429 1992

LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL FED DEL 4657 1942

LICP-41 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL E À LCP FED DEL 3914 1941

LICPP-41 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL 3931 1941

LIDPU-95 LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO FED LEI 9020 1995

LINQ-79 LEI DO INQUILINATO DE 1979 FED LEI 6649 1979

LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991 FED LEI 8245 1991

LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS FED LEI 9099 1995

LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FED LEI 10259 2001

LLV-34 LEI DE LUVAS FED DEC 24150 1934

LMP-06 LEI MARIA DA PENHA FED LEI 11340 2006

LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA DE 2009 FED LEI 12016 2009

LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA DE 1951 FED LEI 1533 1951

LOAGU-93 LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO FED LCP 73 1993

LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FED LEI 8742 1993

LOJM-69 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR FED DEL 1003 1969

LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL FED LCP 35 1979

LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FED LEI 8625 1993

LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED LEI 3807 1960

LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL FED LEI 8212 1991

LOTCU-92 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FED LEI 8443 1992

LPA-99 LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FED LEI 9784 1999

LRF-00 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FED LCP 101 2000

LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS FED LEI 6015 1973

LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES FED LEI 6404 1976

LSN-69 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DE 1969 FED DEL 898 1969

LSN-78 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DE 1978 FED LEI 6620 1978

LT-76 LEI DE TÓXICOS FED LEI 6368 1976

LT-97 LEI DE TORTURA FED LEI 9455 1997

LU-33 LEI DE USURA FED DEC 22626 1933

LUG-66 LEI UNIFORME DE GENEBRA FED DEC 57663 1966

MCP MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED PRCOGE 26 2001

MCP-10 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RES 134 2010

MCP-13 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RES 267 2013

MCR-01 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RCJF 242 2001

MCR-07 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RCJF 561 2007

MCR-10 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RCJF 134 2010

MCR-13 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF FED RCJF 267 2013

MPREC MANUAL DE DE PROCEDIMENTOS PARA PAGTO. DE PRECATÓRIOS E RPV FED RCJF 306 2003

OJTST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FED OJ

PIDCP-66 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS FED TRT 1966

RA-02 REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2002 FED DEC 4543 2002

RA-05 Regulamento Aduaneiro de 2005 FED DEC 5462 2005

RA-09 Regulamento Aduaneiro de 2009 FED DEC 6759 2009

RA-85 REGULAMENTO ADUANEIRO DE 1985 FED DEC 91030 1985

RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED DEC 83080 1979

RCNT-68 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO FED DEC 62127 1968

RGPS-73 REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED DEC 72771 1973

RIPI-2002 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 2002 FED DEC 4544 2002

RIPI-72 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1972 FED DEC 70162 1972

RIPI-79 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 1979 FED DEC 83263 1979

RIPI-82 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 1982 FED DEC 87981 1982

RIPI-98 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 1998 FED DEC 2637 1998

RIR-66 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1966 FED DEC 58400 1966

RIR-75 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1975 FED DEC 76186 1975

RIR-80 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980 FED DEC 85450 1980

RIR-94 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA FED DEC 1041 1994

RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 FED DEC 3000 1999

RISTF-42 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED RGI 1942

RISTF-70 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED RGI 1970

RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED RGI 1980

RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FED RGI 1989

RITCU-02 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FED RGI 2002

RITFR-80 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS FED RGI 1980

RITRF1-00 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO FED RGI 2000

RITRF1-89 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO FED RGI 1989

RITRF2-90 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO FED RGI 1990

RITRF3-14 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FED RGI 2014

RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FED RGI 1992

RITRF4-01 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO FED RGI 2001

RITRF5-89 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO FED RGI 1989

RITST-08 Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho FED RGI 2008

RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO FED LEI 8112 1990

ROCSS-97 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL FED DEC 2173 1997

RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED DEC 3048 1999

RTM-40 REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO DE 1940 FED DEC 5798 1940

RTM-82 REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO DE 1982 FED DEC 87648 1982

RTM-98 REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO DE 1998 FED DEC 2596 1998

STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED SUM

STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED SUV

STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FED SUM

TACRIM SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO EST SUM

TCU SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FED SUM

TFR SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS FED SUM

TJMS SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL EST SUM

TJSP SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EST SUM

TNU SÚMULA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FED SUM

TR-JEF-3R Súmula da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª R FED SUM

TRF1 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO FED SUM

TRF2 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO FED SUM

TRF3 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FED SUM

TRF4 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO FED SUM

TRF5 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO FED SUM

TSE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FED SUM

TST SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FED SUM

TUJEF SÚMULA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEF FED SUM