Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Emissão de Certidões

A partir de 09 de Agosto de 2023, a certidão de distribuição, expedida pela internet, de pessoa que possua o CPF/CNPJ, constará o nome cadastrado na Receita Federal, conforme dispõe o artigo 4°, da resolução PRES. 529/2022.

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Base legal

Resolução CNJ nº 121, de 05/10/2010 - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Resolução CJF nº 680, de 30/11/2020 - Dispõe sobre a expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Resolução PRES n. 529/2022, de 05/07/2022 - Dispõe sobre a expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.