SISTEMA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 - Custas na Justiça Federal de 1º e 2º Graus
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Resolução Pres nº 138, de 07 de julho de 2017, alteradas pelas Resoluções Pres nº 373/2020 e nº 475/2021 - Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região
Resolução CJF nº 784, de 08 de agosto de 2022 - Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
Resolução nº 91, de 16 de fevereiro de 2017 - Multas previstas no Código de Processo Civil
Resolução nº 373, de 09 de junho de 2009 - Custas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Alteração: Resolução nº 495, de 19 de março de 2013
Provimento nº 1/2020 – CORE – Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região
Instrução Normativa nº 02, de 22 de maio de 2009 - Instituição da GRU pela Secretaria do Tesouro Nacional
VALORES NOS TERMOS DA TABELA IV, LETRA H, DA RESOLUÇÃO PRES Nº 138/2017.
Tarifas atuais praticadas:
Carta (Registro + AR): https://www.correios.com.br/enviar/correspondencia/correspondencias
Importante: os preços que deverão ser recolhidos através de GRU são os que constam em Preços, Carta e Cartão Postal à vista, coluna Reg.+AR (referente a Carta Registrada com AR).
Sedex: http://www2.correios.com.br/sistemas/precosPrazos/
Importante: selecionar serviço SEDEX e preencher as demais opções para o cálculo do preço.
Observação: Segundo a Divisão de Comunicações, recomenda-se usar a modalidade carta registrada para correspondências de até 500 gramas, pois é mais econômico. Acima deste peso, o envio deve se dar por SEDEX.
Importante: os preços que deverão ser recolhidos através de GRU são os que constam em Preços, Carta e Cartão Postal à vista, coluna Reg.+AR (referente a Carta Registrada com AR).
Importante: selecionar serviço SEDEX e preencher as demais opções para o cálculo do preço.
Observação: Segundo a Divisão de Comunicações, recomenda-se usar a modalidade carta registrada para correspondências de até 500 gramas, pois é mais econômico. Acima deste peso, o envio deve se dar por SEDEX.
| Tabela de Correspondência entre Peso e Quantidade de folhas |
| SEDEX | |
|---|---|
| PESO (gramas) | Quantidade de Folhas |
| até 300 | 65 |
| 301 a 500 | 108 |
| 501 a 1.000 | 216 |
| 1.001 a 1.500 | 324 |
| 1.501 a 2.000 | 432 |
| 2.001 a 2.500 | 540 |
| 2.501 a 3.000 | 648 |
| 3.001 a 3.500 | 756 |
| 3.501 a 4.000 | 864 |
| 4.001 a 4.500 | 972 |
| 4.501 a 5.000 | 1.080 |
| 5.001 a 6.000 | 1.296 |
| 6.001 a 7.000 | 1.512 |
| 7.001 a 8.000 | 1.728 |
| 8.001 a 9.000 | 1.944 |
| 9.001 a 10.000 | 2.160 |
| 10.001 a 11.000 | 2.376 |
| 11.001 a 12.000 | 2.592 |
| 12.001 a 13.000 | 2.808 |
| 13.001 a 14.000 | 3.024 |
| 14.001 a 15.000 | 3.240 |
| 15.001 a 16.000 | 3.456 |
| 16.001 a 17.000 | 3.672 |
| 17.001 a 18.000 | 3.888 |
| 18.001 a 19.000 | 4.104 |
| 19.001 a 20.000 | 4.320 |
| 20.001 a 21.000 | 4.536 |
| 21.001 a 22.000 | 4.752 |
| 22.001 a 23.000 | 4.968 |
| 23.001 a 24.000 | 5.184 |
| 24.001 a 25.000 | 5.400 |
| 25.001 a 26.000 | 5.616 |
| 26.001 a 27.000 | 5.832 |
| 27.001 a 28.000 | 6.048 |
| 28.001 a 29.000 | 6.264 |
| 29.001 a 30.000 | 6.480 |
| CARTA REGISTRADA | |
|---|---|
| PESO (gramas) | Quantidade de Folhas |
| até 20 | 4 |
| 21 a 50 | 11 |
| 51 a 100 | 22 |
| 101 a 150 | 33 |
| 151 a 200 | 43 |
| 201 a 250 | 54 |
| 251 a 300 | 65 |
| 301 a 350 | 75 |
| 351 a 400 | 86 |
| 401 a 450 | 97 |
| 451 a 500 | 108 |
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