Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região


O Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região é o meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região, instituído por meio da Resolução n 295/2007 e Resolução n 377/2009, do Conselho de Adminstração e da Resolução n. 300/2007, do Conselho de Justiça do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

  Cadernos  
  • Administrativo: destinado às publicações de atos administrativos;
  • Judicial I do Tribunal Regional Federal da Terceira Região - TRF/3ª região: Destinado às publicações de atos judiciais do TRF/3ª região;
  • Judicial II do Tribunal Regional Federal da Terceira Região - TRF/3ª região: Destinado às publicações de atos não vinculados a processo judicial específico;
  • Judicial I da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo: Destinado às publicações de atos judiciais da 1ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo (capital);
  • Judicial II da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo: Destinado às publicações de atos não vinculados a processo judicial específico;
  • Judicial I das Subseções Judiciárias do Interior do estado de São Paulo e do estado de Mato Grosso do Sul: Destinado às publicações de atos judiciais das respectivas subseções judiciárias;
  • Judicial II das Subseções Judiciárias do Interior do Estado de São Paulo e do estado de Mato Grosso do Sul: Destinado às publicações de atos não vinculados a processo judicial específico;
  • Judicial I dos Juizados Especiais Federais: Destinado às publicações de atos judiciais dos juizados especiais federais;
  • Judicial II dos Juizados Especiais Federais: Destinado às publicações de atos não vinculados a processo judicial específico.
  Observações  
  • A contagem de prazo dos atos judiciais e administrativos disponibilizados no Diário Eletrônico é regulada pelo art. 4º da Lei nº 11419/2006 em seus parágrafos 3º e 4º, in verbis:
    "§3º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
    §4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data de publicação".
  • As publicações referente aos JEFs são realizadas no caderno Publicações Judiciais II - JEF.
  • As publicações judiciais do Tribunal Regional Federal devem ser consultadas no caderno Judicial I - TRF e, caso não forem encontradas, consultar também o caderno Judicial II - TRF.

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