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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 227/2016 - São Paulo, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS


Presidência


:: SEI / TRF3 - 2360638 - Resolução conjunta PRES/CORE ::
Resolução conjunta PRES/CORE Nº 5, de 05 DE dezembro DE 2016.

Dispõe sobre a realização de Audiências de Custódia no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO e a CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a dizer que são feriados na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, intervalo no qual dá-se anualmente a prestação do serviço judiciário em regime de plantão;

CONSIDERANDO que a Administração da Justiça deve zelar para que entre o momento da prisão e o da efetivação da audiência de custódia decorra lapso de tempo não superior a 24 horas, nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a edição da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 2, de 01 de março de 2016, que dispõe sobre a implantação das Audiências de Custódia no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, § 5º, da citada Resolução, a dizer que ato conjunto e específico da Presidência do Tribunal Regional Federal e da Corregedoria-Regional regulamentará a realização de audiências de custódia nos dias de funcionamento do plantão judiciário;

CONSIDERANDO o processo SEI 0001487-80.2016.4.03.8000,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º  Determinar a realização de audiências de custódia, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Terceira Região, no período de funcionamento do plantão judiciário compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, exceto nos finais de semana.

Parágrafo único.  Para o cumprimento da providência prevista no caput, aplicam-se, no que couber, as disposições da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 2, de 01 de março de 2016.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 07/12/2016, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Corregedora-Regional, em 07/12/2016, às 18:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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