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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 63/0 - São Paulo, sexta-feira, 06 de abril de 2018

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS


Comissão de Concursos


SEI/TRF3 - 3608313 - Edital NI
Edital N° 01

DÉCIMO NONO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

EDITAL DE ABERTURA

O DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Presidente da Comissão do XIX Concurso do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de acordo com o Regulamento aprovado pela Resolução nº 169, de 06.02.2018, da Presidência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, considerada como parte integrante deste, e em conformidade com a Resolução nº 75, de 12.05.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça e com a Resolução nº 67, de 03.07.2009, do E. Conselho da Justiça Federal, assim como com eventuais alterações subsequentes compatíveis.

FAZ SABER que estarão abertas, no período de 09 de abril a 08 de maio de 2018, as inscrições para o Décimo Nono Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da Terceira Região, compreendida pelas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

 

1 – DO CARGO, EXERCÍCIO E NÚMER O DE VAGAS

1.1. O presente Concurso Público de Provas e Títulos destina-se ao provimento de cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que compreende as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

1.2. Os candidatos nomeados Juízes Federais Substitutos estarão sujeitos à designação para o exercício, em substituição ou auxílio, em quaisquer das Varas Federais e Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

1.3. São 107 (cento e sete) vagas existentes de Juiz Federal Substituto, reservando-se 5 (cinco) vagas para pessoas com deficiência que assim se declararem na inscrição preliminar (Lei nº 13.146, de 06.07.2015) e 21 (vinte e uma) vagas aos negros que se autodeclararem pretos ou pardos na inscrição preliminar (Lei nº 12.990, de 09.06.2014), sendo que poderão ser acrescidas de outras que surgirem durante a realização do certame. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência sujeitar-se-ão à avaliação de Comissão Multiprofissional, nos termos do art. 75 da Resolução n° 75, de 12/05/2009, do E. Conselho Nacional de Justiça.

1.4. São requisitos para ingresso na carreira:

1.4.1. ser aprovado no concurso público;

1.4.2. estar no exercício dos direitos civis e políticos;

1.4.3. ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses (Decreto n° 70.436/1972), com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal;

1.4.4. estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;

1.4.5. ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei;

1.4.6. ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição Federal, e na Resolução n° 75, de 12/05/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões;

1.4.7. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

1.4.8. ter comprovados, na investigação procedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem assim, de acordo com laudo emitido por órgão oficial, saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo;

1.4.9. apresentar declaração pública de bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis;

1.4.10. não registrar antecedentes criminais;

1.4.11. cumprir as determinações deste edital.

 

2 – DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

2.1. A inscrição preliminar deverá ser requerida conforme disposto nos incisos I e II, a seguir:

I- O candidato deverá preencher o formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, disponível no endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/sistemasWeb/InscricaoConcurso, a partir das 12h do dia 09 de abril de 2018 até as 18hs do dia 08 de maio de 2018, horário de Brasília, lançando corretamente todos os dados solicitados, selecionando as Declarações que se adequarem ao seu caso e clicando o botão “Confirmo os dados e desejo efetuar inscrição” para finalizar essa etapa do processo.

O candidato, ao preencher e enviar o requerimento de inscrição preliminar, deverá declarar, sob as penas da lei:

a) que é cidadão brasileiro;

b) que é bacharel em Direito e que atenderá, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 03 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

c) que está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e a não comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;

d) que é pessoa com deficiência, para fins de concorrer às vagas reservadas no certame, nos termos do Capítulo X do Regulamento, mediante apresentação de laudo médico expedido, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação deste edital, a ser entregue pessoalmente ou por SEDEX até o último dia de inscrição, impreterivelmente, com endereçamento à Secretaria da Comissão do XIX Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, até às 18h (horário de Brasília) do dia 08 de maio de 2018, depositando-o no Protocolo Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Avenida Paulista nº 1.842, Térreo, Torre Norte, São Paulo-SP.

e) que necessita de atendimento especial nas provas, se for o caso;

f) para fins de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros no presente certame, que se autodeclara preto ou pardo, na forma do disposto no Capítulo XI do regulamento e do artigo 2º da Lei nº 12.990, de 09.06.2014;

g) para fins da isenção de taxa de inscrição, que é candidato comprovadamente enquadrado nos termos do art. 18 do Regulamento;

h) de que não é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral até o terceiro grau ou por afinidade e nem servidor funcionalmente vinculado a membro da Comissão de Concurso;

i) que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas neste Edital e no Regulamento do XIX Concurso.

II – Após o envio dos dados do candidato por meio do formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar será gerada automaticamente uma página de confirmação de recebimento de dados com um link direcionando para a Guia de Recolhimento da União (GRU).

Parágrafo único. A guia, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), constitui, quando devidamente autenticada ou acompanhada do respectivo comprovante de quitação, a única prova de pagamento da taxa de inscrição, e deverá ser impressa e paga, impreterivelmente, até o dia 09 de maio de 2018, exclusivamente no Banco do Brasil.

 

2.2. DA COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

2.2.1. As inscrições preliminares somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, aferido via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), efetuados somente em dinheiro.

2.2.2. O comprovante de registro de inscrição e o respectivo recibo do pedido de inscrição preliminar serão enviados para o e-mail informado pelo candidato ao fazer o cadastro na página http://web.trf3.jus.br/sistemasWeb/InscricaoConcurso.

2.2.3. A Comissão não se responsabiliza por solicitação de inscrição preliminar não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados (inciso I, 2.1).

2.2.4. Somente serão aceitos os requerimentos de inscrição preliminar encaminhados conforme o disposto no Regulamento e no Edital de Abertura do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região.

2.2.5. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

 

2.3. DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO

2.3.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 03 de outubro de 2008.

2.3.2. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

I – estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

II – for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

2.3.3. A isenção deverá ser solicitada no ato do preenchimento do formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, mediante a seleção e preenchimento da declaração pertinente ao caso, disponível no endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/sistemasWeb/InscricaoConcurso, contendo:

I – indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

II – declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do subitem 2.3.2 deste Edital.

2.3.4. A Comissão de Concurso consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

2.3.5. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, que poderá responder a qualquer tempo por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.

2.3.6. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.

2.3.7. Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão de Concurso.

2.3.8. O Edital contendo a relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgado até o dia 17 de maio de 2018, no sítio eletrônico do Tribunal, e publicado no Diário Oficial da União ou Diário Eletrônico.

2.3.8.1. Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.

2.3.9. Os candidatos cujos pedidos de isenção forem indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/sistemasWeb/InscricaoConcurso, imprimir a GRU, por meio da página de acompanhamento e pagar até o dia 22 de maio de 2018 para efetivar a sua inscrição no concurso, conforme procedimentos descritos neste Edital.

2.3.10. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido e não efetuar o pagamento da taxa de inscrição, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital, estará automaticamente excluído do concurso.

 

3 – DAS PROVAS

3.1. A previsão de datas para a realização das provas é a seguinte:

Prova Objetiva Seletiva – 10 de junho de 2018 (domingo);

Prova Discursiva – 12 de outubro de 2018 (sexta-feira);

Prática de Sentença de natureza civil – 13 de outubro de 2018 (sábado);

Prática de Sentença de natureza criminal – 14 de outubro de 2018 (domingo).

3.1.1. As datas das provas orais, por dependerem dos resultados dos exames médicos, psicológicos e da habilitação dos candidatos, após a realização da investigação social, serão oportunamente divulgadas.

3.1.2. As datas inicialmente designadas poderão sofrer alteração para maior conveniência da realização do certame, de acordo com a determinação da Comissão de Concurso.

3.2. O conteúdo das disciplinas objeto de avaliação no certame está publicado em anexo.

3.3. A Comissão deverá considerar, na avaliação das provas escritas, o raciocínio lógico, o conhecimento sobre o tema jurídico, a vinculação ao tema proposto, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

3.4. A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão de Concurso, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato, havendo registro de áudio ou outro meio que possibilite sua posterior reprodução.

3.5. Os temas e disciplinas da prova oral são aqueles da segunda etapa do concurso (prova discursiva), cabendo à Comissão de Concurso agrupá-las, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.

3.6. O programa será divulgado na página eletrônica da Comissão de Concurso do Tribunal até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral, sendo que o sorteio público de ponto para cada grupo de candidatos será feito com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

3.7. A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio e cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição dos candidatos, atribuindo-lhes nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).

3.8. A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.

3.9. Considera-se aprovado e habilitado para a próxima etapa o candidato que obtiver nota não inferior a 6 (seis).

3.10. O candidato deverá comparecer às provas do Concurso munido de documento de identidade válido com fotografia. Não serão admitidas cópias.

 

4 – DA AFERIÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS

4.1. A Comissão de Avaliação Fenotípica, constituída para aferição de veracidade de que trata este item, deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade e emitirá parecer decisivo quanto ao enquadramento do candidato para ocupação de vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, observando-se o fenótipo apresentado pelo candidato.

4.2. A avaliação pessoal ocorrerá por meio de uma ou mais entrevistas, a critério da Comissão, no período de Inscrição Definitiva, em data, hora e local previamente comunicados por meio de Edital.

4.3. Será firmada pelo candidato, mediante o preenchimento de formulário, autodeclaração que represente sua condição étnica, facultando-se a apresentação de documentos.

4.4. O candidato será considerado enquadrado na condição de pessoa preta ou parda quando pelo menos um dos membros da Comissão decidir pelo atendimento ao quesito fenotípico. Quando não o for, será excluído da lista de vagas reservadas. 4.5. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.6. Nos dois dias seguintes à publicação do resultado da avaliação, o candidato poderá interpor recurso.

 

5 – PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS

5.1 Os títulos apresentados observarão a seguinte pontuação:

I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a) Judicatura (Juiz):

a.1) 1 ano de efetivo exercício – 1,0;

a.2) acima de 1 ano até 2 anos – 1,5;

a.3) acima de 2 anos até 3 anos – 2,0;

a.4) acima de 3 (três) anos – 2,5;

b) Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Pretor, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

b.1) 1 ano de efetivo exercício – 0,5;

b.2) acima de 1 ano até 2 anos – 1,0;

b.3) acima de 2 anos até 3 anos – 1,5;

b.4) acima de 3 (três) anos – 2,0;

II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 1,5;

b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 0,5;

III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a) mediante admissão por concurso:

a.1) 1 ano de exercício – 0,15;

a.2) acima de 1 ano até 2 anos – 0,30;

a.3) acima de 2 anos até 3 anos – 0,50;

a.4) acima de 3 anos – 1,00;

b) mediante admissão sem concurso:

b.1) 1 ano de exercício – 0,10;

b.2) acima de 1 ano até 2 anos – 0,15;

b.3) acima de 2 anos até 3 anos – 0,25;

b.4) acima de 3 anos – 0,50;

IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos:

a) 3 anos de exercício – 0,20;

b) acima de 3 anos até 4 anos – 0,30;

c) acima de 4 anos até 5 anos – 0,50;

d) acima de 5 anos até 6 anos – 0,60;

e) acima de 6 anos até 7 anos – 0,70;

f) acima de 7 anos até 8 anos – 1,00;

g) acima de 8 anos – 1,50;

V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – 0,5;

b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, “a” – 0,25;

VI - diplomas em Cursos de Pós-Graduação:

a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0;

b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5;

c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso – 0,5;

VII – graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento – 0,5;

VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) – 0,25;

IX - publicação de obras jurídicas:

a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico – 0,75;

b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico – 0,25;

X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito – 0,5;

XI - participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior – 0,75;

XII – exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais ou na prestação de assistência jurídica voluntária – 0,5.

5.2. Os títulos deverão ser apresentados com índice e relação descritiva impressos, numerados, agrupados e separados por espécie, da seguinte forma:

I – os do item I, mediante certidão circunstanciada expedida pelo órgão competente, com especificação do período em que exerce ou exerceu o cargo, emprego ou função pública;

II – os do item II, mediante certidão circunstanciada com a especificação: do cargo que exerce ou exerceu, a matéria lecionada e o respectivo período da efetiva atividade; bem assim, na hipótese de ingresso por concurso ou processo seletivo público, de todos os dados relativos ao certame;

III – os do item III, mediante certidão circunstanciada expedida pelo órgão competente, com especificação do período em que exerce ou exerceu cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito;

IV – o do item IV, mediante certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil e certidão ou cópia de ata de audiência expedida por Secretaria ou Cartório de juízo, especificando a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04/07/1994, art. 1º) em causas ou questões distintas, devidamente indicadas;

V – os do item V, mediante certidão ou documento equivalente que mencione a natureza das provas exigidas e as notas de aprovação;

VI – os dos itens VI, VII e VIII mediante cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso;

VII – os do item IX, em exemplar impresso de cada obra, comprovada a sua autenticidade;

VIII – o do item X, mediante certidão ou exibição do respectivo título;

IX – os do item XI, mediante certidão expedida pelo órgão competente, com especificação do ato de designação, da autoridade que o expediu, da(s) disciplina(s) examinada(s) pelo candidato e do início e do término do concurso;

X – os do item XII, mediante certidão circunstanciada expedida pelo órgão competente, indicando a atividade e o respectivo período de exercício.

 

5.3. Não constituirão títulos:

I - a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;

II - trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;

III - atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

IV - certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;

V - trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).

5.4. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado da avaliação dos títulos no órgão da imprensa oficial da União e no sítio eletrônico do Tribunal, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso.

 

6 – DA COMISSÃO DE CONCURSO

A Comissão de Concurso, constituída pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, é integrada pelos seguintes membros:

Membros Efetivos

Desembargador Federal Nino Toldo, que a preside;

Desembargador Federal David Dantas;

Juiz Federal Alessandro Diaféria;

Doutor João Francisco Bianco (Representante da OAB);

Professor Flávio Luiz Yarshell (Representante das Universidades).

Membros Suplentes

Desembargador Federal Hélio Nogueira;

Desembargador Federal Carlos Delgado;

Juíza Federal Raecler Baldresca;

Doutora Elidie Palma Bifano (Representante da OAB);

Professora Paula Andrea Forgioni (Representante das Universidades).

 

7 – DOS RECURSOS

7.1. Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do ato impugnado, excluído da contagem do prazo o dia da publicação.

7.2. Todos os recursos serão dirigidos à Presidência da Comissão de Concurso, a qual, em 2 (dois) dias a contar do encerramento do prazo recursal, encaminhará à Comissão de Concurso para sua apreciação e julgamento.

7.3. O candidato identificará apenas a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões de recurso, sob pena de não conhecimento, sendo que somente as razões recursais serão examinadas, retida a petição de interposição na secretaria do concurso.

7.4. Serão decididos pela Comissão de Concurso, reunida em sessão pública, por maioria de votos, os recursos contra a redação ou correção de questões constantes das provas de primeira e segunda etapas, depois de exarado o parecer do examinador que tiver elaborado ou corrigido a questão impugnada.

7.5. É irretratável e irrecorrível a nota atribuída à prova oral.

7.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital.

 

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Documento assinado eletronicamente por Nino Oliveira Toldo, Desembargador Federal, em 04/04/2018, às 17:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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(ANEXO I)

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Normas Constitucionais: Eficácia e Aplicabilidade. Poder constituinte: originário e derivado. Constituição como sistema autopoiético: relações e fronteiras intersistêmicas: Direito, Política, Moral, Economia, Ciência e Arte. Abertura e complexidade do sistema constitucional. Direitos Humanos: a) Justiça Internacional b) Sistemas Global e Regionais de Proteção dos Direitos Humanos c) Jurisprudência Internacional e Diálogo entre Cortes d) Justiça Federal e Direitos Humanos. Subsistema constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais. Hermenêutica constitucional: i) Visão clássica e ii) contemporânea: pré-compreensões e circulo hermenêutico (Hans Gadamer); passado, presente e futuro, fusão de horizontes na hermenêutica dos Direitos Humanos. Texto constitucional e norma constitucional. hards cases constitucionais e discricionariedade judicial (polêmica Hart-Dworkin). Literatura, Arte e Direito Constitucional: semelhanças hermenêuticas. Interpretação construtiva e a hipótese estética. Economia e Direito: a interpretação econômica e direitos fundamentais: tensões. O constitucionalismo brasileiro: características. Visão neoconstitucionalista. A ordem constitucional vigente. Bloco de Constitucionalidade na CF/88. A constitucionalização da Ordem Jurídica. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.

2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.

3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.

4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.

5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Parâmetros de Controle: Constituição e Bloco de Constitucionalidade. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de convencionalidade e suas espécies. Teoria do duplo controle.

7. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas.

8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.

9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político.

10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Usucapião. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).

2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas.

3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas.

4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.

5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.

6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar.

7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa; aspectos processuais e materiais. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.

9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.

10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Os indígenas e suas terras.

11. Sistema Financeiro de Habitação e outras formas de financiamento do direito à moradia.

12. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.

 

DIREITO PENAL

1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia: noções gerais. Norma Penal. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito.

2. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; pena cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial.

3. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro sobre a ilicitude do fato; coação irresistível e obediência hierárquica; exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. 4. Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão; embriaguez.

5. Do concurso de pessoas: regras comuns às penas privativas da liberdade; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade.

6. Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto; regime especial; direitos do preso; legislação especial relativa aos direitos e ao trabalho do preso e a outras questões relativas à execução penal; superveniência de doença mental; detração penal; das penas restritivas de direitos: normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão das penas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa; pagamento da multa; suspensão da execução da multa; da cominação das penas; penas privativas da liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena; critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; cálculo da pena; concurso material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; limite das penas; ordem de execução das penas no concurso de infrações; da suspensão condicional da pena: requisitos da suspensão da pena; revogação obrigatória e facultativa da suspensão da pena; prorrogação do período de prova; efeito do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento condicional; soma de penas relativas a infrações diversas, para fim do livramento condicional; condições a que fica subordinado o livramento condicional; revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional; efeitos da revogação; a declaração de extinção da pena e o crime cometido na vigência do livramento condicional; dos efeitos genéricos e específicos da condenação; da reabilitação.

7. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável; dos direitos do internado.

8. Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; da extinção da punibilidade: hipóteses de extinção da punibilidade; da prescrição antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição; da reabilitação penal; do perdão judicial.

9. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública.

10. Crimes previstos em leis especiais.

11. Tratados e Convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

12. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. Crimes de menor potencial ofensivo.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e aos tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal.

2. Persecução penal. Inquérito Policial. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. A investigação criminal promovida pelo próprio Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Comissão Parlamentar de Inquérito. Arquivamento do inquérito. Denúncia.

3. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições.

4. Atos processuais. Comunicações. Citações e intimações. Revelia. Despachos. Decisões interlocutórias. Audiência de Instrução. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. Fixação da pena. Normas sobre a informatização do processo judicial.

5. Jurisdição. Competência: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração, por distribuição, por conexão, por continência, por prevenção e por prerrogativa de função. Outras disposições especiais sobre competência, nos crimes cometidos fora do território brasileiro, nos crimes cometidos a bordo de embarcações marítimas, lacustres ou pluviais, ou a bordo de navios ou aeronaves. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Julgamento por colegiado de juízes de 1º grau de jurisdição em crimes praticados por organização criminosa.

6. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e Impedimentos. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens.

7. Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Provas em espécie. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Ônus da prova. Valoração da prova. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Provas ilícitas. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. A delação ou colaboração premiada. Normas sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Normas do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e de proteção de acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Normas procedimentais para a ação penal de competência originária dos Tribunais.

8. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. A manutenção ou a imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia e na sentença penal condenatória. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade. Princípio da adequação. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia.

9. Ação Penal. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário. Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. A restauração de autos extraviados ou destruídos. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Disposições especiais e medidas assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes ambientais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Normas especiais previstas na Lei que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

10. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação.

11. Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal.

12. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição Parcial. Recursos especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Medida cautelar em matéria penal.

13. Juizados Especiais Federais Criminais: normas constitucionais e legais. Procedimento Especial nos Juizados. Termo Circunstanciado. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo. Sistema Recursal.

14. Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e das medidas de segurança. Regimes de cumprimento da pena. Progressão e regressão. Das faltas disciplinares, Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das penas pecuniárias. Modificações das condições da execução, coisa julgada e aplicação da lei benéfica. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. Monitoramento eletrônico. Execução penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

 

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos da personalidade. Extinção da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência.

2. Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução CNJ nº 230/2016 - art. 19): inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005, e suas alterações, e Constituição Federal). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000, e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). 3 Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000, e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). 4 Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000). Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989, e suas alterações, e Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações).

3. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito.

4. Bens. Classificação. Regime jurídico.

5. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação.

6. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova.

7. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios.

8. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades.

9. Contratos em espécie e atos unilaterais. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário.

10. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. Indenização.

11. Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social da propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e rural. Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Parcelamento do solo. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio. Patrimônio de afetação. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Registros públicos.

12. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do Idoso.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil.

2. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Arbitragem e mediação.

3. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional. Da competência da justiça federal.

4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.

5. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro.

6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência.

7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo.

8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia e do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada.

9. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais.

10. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial.

11. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade.

12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Reclamação.

13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência.

14. Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais: competência, procedimento e recursos.

15. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis.

16. O CPC e o direito intertemporal.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.

2. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito.

3. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência.

4. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes especiais. Previdência Complementar.

5. Relação jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça.

6. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões.

7. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca.

8. Prestações previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência.

9. Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência.

10. Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional.

11. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados.

12. Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência.

13. Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa.

14. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos.

 

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1. Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição de 1988.

2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.

3. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios.

4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.

5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. Lei de responsabilidade fiscal.

6. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos.

7. Competência tributária plena. lndelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios constitucionais. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Imunidade recíproca.

8. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados.

9. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos.

10. Taxas e preços públicos. Empréstimo Compulsório. Contribuição de melhoria. Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categoria profissional ou econômica.

11.  Tributos federais: Impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Imposto sobre a renda da pessoa física e da pessoa jurídica. Contribuições sociais sobre o lucro, sobre a receita bruta (PIS e COFINS) e sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

12. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. Elisão e evasão tributárias. Ilícitos tributários.

13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Modalidades. Condições.

14. Pagamento indevido. Repetição do indébito. Garantias e privilégios do crédito tributário.

15. Processo administrativo tributário. Arrolamento. Consulta. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.

16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro.

 

DIREITO AMBIENTAL

1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Ações judiciais de proteção ao meio ambiente.

2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.

3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.

4. Repartição de competências em matéria ambiental.

5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.

6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.

7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Dano moral coletivo.

8. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.

9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.

10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.

11. Proteção às florestas.

12. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.

14. Proteção química das culturas e meio ambiente.

15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte.

16. Recursos hídricos.

17. Mineração.

18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.

19. Política energética e meio ambiente.

 

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios.

2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo.

3. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade.

4. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais. Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais.

5. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais.

6. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Altomar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.

7. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação.

8. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação. Contratos internacionais. Cláusulas típicas.

9. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem.

10. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Decreto nº 3.413, de 2000.

 

DIREITO EMPRESARIAL

1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Princípios de funcionamento. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. A ordem jurídica do mercado. O aporte da Nova Economia Institucional para a teoria da empresa e para o direito comercial. Custos de transação.

2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.

3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial.

4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Sociedade e empresa. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização.

5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (Lei nº 12.441/2011)

6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial.

7. Contratos empresariais: teoria geral e interpretação. Características específicas dos contratos empresariais. Contratos empresariais e funcionamento do mercado. Livre iniciativa, legalidade e contratos empresariais. Pacta sunt servanda. Compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. Compra e venda de controle empresarial. Contratos de colaboração. As redes contratuais.

8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.

9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.

10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patentes. Propriedade industrial e concorrência. Propriedade intelectual, inovação e desenvolvimento. O abuso da propriedade intelectual. Propriedade intelectual e abuso do direito de demanda.

12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.

 

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.

2. Ordem jurídico-econômica.

3. Conceito. Ordem econômica e regime político.

4. Sujeitos econômicos.

5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Escolas de pensamento econômico. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. Princípio da livre iniciativa e os limites da atuação dos agentes econômicos.

6. Lei Antitruste. O princípio da livre concorrência e sua relação com os demais princípios da ordem econômica. Efeitos da concorrência sobre o mercado. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Objetivos da lei antitruste. Antitruste e implementação de políticas públicas. Antitruste e bem estar do consumidor. Infrações contra a ordem econômica. Mercado Relevante. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Abuso de posição dominante. Acordos entre agentes econômicos. Concentração e seu controle pelo Estado. Atuação e competência do Poder Judiciário e do Ministério Público na repressão ao abuso de poder econômico. Controle das decisões do CADE pelo Poder Judiciário. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.

7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.

8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.

9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.

 

(ANEXO II)

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

 

A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Max Weber e a racionalidade do Direito. Transformações sociais e o Direito.

3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. Pragmática da comunicação jurídica. Teoria dos Sistemas Sociais.

4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. Direito e a redução da complexidade social.

 

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1. Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. Estágios de desenvolvimento moral na sociedade pós-convencional (Piaget e L. Kohlberg).

2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. A psicologia da tomada de decisões. Fatores psicológicos em processos decisórios em condições de incertezas. O comportamento de partes e testemunhas. Contribuições da neurolinguística.

 

C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3. Código de Ética da Magistratura Nacional.

4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: corregedorias, ouvidorias, conselhos superiores e Conselho Nacional de Justiça.

5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. Jurisdição como serviço público. Princípio da Duração razoável do processo, massividade de demandas e gestão de procedimentos decisórios.

 

D) FILOSOFIA DO DIREITO

1. O conceito de justiça. Sentido lato de justiça, como valor universal. Sentido estrito de justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. A teoria da justiça de John Rawls.

2. O conceito de Direito. Equidade (sentidos). Ética Existencial. Moral Social e Moral Crítica. Metaética. Direito, Moral e Ética: conexões. Realismo jurídico, Positivismos e Póspositivismo.  Direito e estrutura normativa (H.Kelsen e N. Bobbio).  Direito na visão analítica (Herbert Hart). O direito como integridade (R.Dworkin). Legitimidade dos procedimentos jurídicos e a Ética do Discurso (Habermas). Paradigma constitucionalista: principais vetores. Direito como sistema autopoiético.

3. A interpretação do Direito. Interpretação pela lógica do razoável. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. Direito, Verdade e Método. O valor verdade das proposições jurídicas. Tendências contemporâneas da hermenêutica juridica. A lógica jurídica: teoria da argumentação. Objetividade nos juízos éticos, estéticos e jurídicos.

 

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1. Direito objetivo e direito subjetivo.

2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. A argumentação jurídica como fonte interdisciplinar do Direito.

3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4. O conceito de Política. Política e Direito.

5. Ideologias.

6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU)



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