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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 99/2021 - São Paulo, segunda-feira, 31 de maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS


Presidência


SEI/TRF3 - 7723575 - Edital
Edital Nº 1/2021 - PRESI/GABPRES

 

EDITAL DE REMOÇÃO EXTERNA PARA A 3ª REGIÃO  

(Prazo – 20 dias

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, 

CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 32, de 10/4/2007, alterada pela de nº 97, de 27/10/2009, do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 1, de 20/02/2008, alterada pelas de nº 301, de 26/08/2014, nº 248, de 19/06/2013, nº 341, de 25/03/2015, nº 382, de 17/12/2015 e de nº 441, de 02/05/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 324 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  

CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, em 26 de maio de 2020, e pelo Órgão Especial do TRF3, em 10 de junho de 2020, como consta do Processo SEI 0036003-24.2019.4.03.8000, resolve: 

 

I - TORNAR PÚBLICA A ABERTURA DO I CONCURSO DE REMOÇÃO EXTERNA, que se destina ao preenchimento de 10 (dez) cargos vagos de Juiz Federal Substituto da Justiça Federal da Terceira Região. 

 

II - A inscrição no I Concurso de Remoção Externa efetiva-se mediante apresentação de: 

a) REQUERIMENTO dirigido à Presidência deste Tribunal no prazo de 20 (vinte) dias, contado das 0h00 do dia 14 de junho de 2021 até as 23h59 do dia 3 de julho de 2021; considerando que o 20º dia recairá num sábado, prorroga-se, assim, para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 05 de julho de 2021; 

b) CERTIDÃO(ÕES) expedida(s) pelo Tribunal Regional Federal de origem que comprove(m) o preenchimento dos requisitos previstos no item III e os critérios de desempate previstos no item IV, entregues no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início do prazo editalício, ou seja, até as 23h59 do dia 11 de setembro de 2021; considerando que o 90º (nonagésimo) dia recairá num sábado, prorroga-se, assim, para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 13 de setembro de 2021. 

 

III - São requisitos essenciais à remoção, os quais devem ser atendidos concomitantemente:  

a) ocupar o requerente cargo de Juiz Federal Substituto; 

b) ter o Tribunal de origem anuído à remoção postulada; 

c) não ter o requerente recebido penalidade de advertência ou de censura no último ano anterior ao pedido ou penalidade de remoção compulsória nos últimos três anos anteriores ao pedido; 

d) não estar o requerente sob sindicância ou processo administrativo disciplinar; 

e) ter sido o requerente vitaliciado;  

f) não haver acúmulo injustificado de processos na vara ou no gabinete que esteja sob jurisdição do magistrado.  

 

IV - Salvo se o interesse do serviço não o recomendar, serão utilizados sucessivamente como critérios de classificação e desempate, inclusive para os requerentes vinculados à mesma Região:  

a) maior tempo de exercício na carreira, contado do ingresso inicial como Juiz Federal Substituto; 

b) maior tempo de exercício no cargo;  

c) maior idade; 

d) maior prole. 

 

V - O requerimento devidamente assinado e a(s) certidão(ões) de que tratam os itens III e IV devem ser encaminhados digitalizados à Divisão de Assuntos da Magistratura, exclusivamente ao endereço de e-mail INSCRICAOJUIZ@TRF3.JUS.BR.   

 

VI - O requerimento e a(s) certidão(ões) apresentados serão juntados ao Processo SEI aberto para essa finalidade, cujo acesso será disponibilizado ao magistrado inscrito, por meio de endereço eletrônico informado pelo interessado, possibilitando o seu acompanhamento. 

 

VII - Findo o prazo previsto no item II, b, o processo será instruído pela Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça e, após a manifestação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, será distribuído ao Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região para apreciação pelo Conselho e, posteriormente, encaminhado para julgamento pelo Órgão Especial deste Tribunal, ocasião em que também será relatado pelo Presidente.  

 

VIII - Os cargos não preenchidos na forma deste Edital serão colocados à disposição da Administração deste Tribunal. 

 

IX - A lotação definitiva do magistrado removido será definida oportunamente pela Presidência nos termos da Resolução CJF nº 1/2008, após a realização do concurso de remoção interna de juízes federais substitutos.  

 

X - O magistrado removido para a 3ª Região ocupará o último lugar na lista de antiguidade para fim de promoção dentre os que ocupam o mesmo cargo nesta Região. 

 

XI - As despesas decorrentes da remoção externa correrão à conta da dotação orçamentária do órgão beneficiado. 

 

XII - O magistrado que obtiver êxito neste Concurso será responsável pela entrega dos documentos solicitados pela Divisão de Assuntos da Magistratura da Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça do TRF3, para fim de cadastro funcional. 

 

PUBLIQUE-SE este Edital no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. 

 

São Paulo, 28 de maio de 2021. 

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 28/05/2021, às 13:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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