DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 12/2013 - São Paulo, quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

Subsecretaria da 2ª Turma

Acórdão 8256/2013

HABEAS CORPUS Nº 0033972-19.2012.4.03.0000/SP

2012.03.00.033972-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
IMPETRANTE	:	PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
	:	IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
	:	ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO
	:	ROSSANA BRUM LEQUES
	:	DEBORA CUNHA RODRIGUES
PACIENTE	:	PAULO RODRIGUES VIEIRA reu preso
ADVOGADO	:	PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
IMPETRADO	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP
INVESTIGADO	:	RUBENS CARLOS VIEIRA
	:	MARCELO RODRIGUES VIEIRA
	:	PATRICIA SANTOS MACIEL DE OLIVEIRA
	:	MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI
	:	LUCAS HENRIQUE BATISTA
	:	ANDREIA CRISTINA DE MENDONCA VIEIRA
	:	CARLOS CESAR FLORIANO
	:	CELIO SAO ROMAO
	:	ENIO SOARES DIAS
	:	ESMERALDO MALHEIROS SANTOS
	:	EVANGELINA ALMEIDA PINHO
	:	GILBERTO MIRANDA BATISTA
	:	JEFFERSON CARLOS CARUS GUEDES
	:	JOAO BATISTA DE OLIVEIRA VASCONCELOS
	:	JOSE CLAUDIO DE NORONHA
	:	JOSE WEBER HOLANDA ALVES
	:	KLEBER EDNALDO SILVA
	:	LISANGELA DIAS SOARES
	:	MARCIO ALEXANDRE BARBOSA LIMA
	:	MAURO HENRIQUE COSTA SOUSA
	:	NATALIE SOARES AGUIAR MOURA
	:	PATRICIA BAPTISTELLA
	:	JOSE GONZAGA DA SILVA NETO
	:	ROSEMARY NOVOA NORONHA
No. ORIG.	:	00026189120114036181 5P Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. Se a decisão judicial aponta, concretamente, as razões que levaram o magistrado à decretação da prisão preventiva do paciente, não deve ser acolhida alegação de nulidade, fundada em suposta generalidade da fundamentação.

2. A prisão preventiva deve ser reservada para os casos em que se mostrem insuficientes as demais medidas cautelares elencadas na legislação processual penal.

3. Cuidando-se de crimes que teriam sido praticados em razão do cargo público ocupado pelo paciente, o afastamento das respectivas funções mostra-se, pelo menos em princípio e até que se evidencie o contrário, suficiente para acautelar a ordem pública.

4. Em princípio, o recolhimento do passaporte e a obrigação de apresentação pessoal e periódica em juízo mostram-se suficientes para manter o agente ao alcance da autoridade judicial.

5. A obrigação de apresentação pessoal e periódica em juízo e a fiança visam, prima facie, à mesma finalidade. Assim, sabendo-se do caráter fungível das medidas cautelares, é viável a substituição de uma por outra, desde que demonstrada a melhor adequação ou a menor onerosidade para o paciente.

6. O monitoramento eletrônico, como medida cautelar, só se mostra adequado quando necessário o controle dos passos físicos do agente.

7. Ordem concedida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deferir em parte o pedido inicial, nos termos da decisão liminar, que ora ratifica e torna definitiva, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de janeiro de 2013.

Nelton dos Santos

Desembargador Federal Relator