Por primeiro, retifique-se a autuação a fim de que a empresa JBS S/A, conste como Parte Ré.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO SOCORRO POLLET, contra decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial em relação aos co-réus indicados pelo Ministério Público Federal, com exceção dos réus Joaquim Barongeno e Frigol S.A. - em recuperação judicial (fls. 529/540 e 551/552).

Sustenta, em síntese, ter sido ajuizada ação civil pública objetivando a apuração de possíveis fatos ilícitos e ímprobos praticados pela Corré Maria Cristina de Luca Barongeno, na qualidade de Juíza Federal titular da 23ª Vara Cível da 1ª subseção judiciária de São Paulo, juntamente com os advogados Joaquim Barongeno, Márcio Socorro Pollet, Nevton Rodrigues de Castro, Coriolando Bachega e Gustavo Roberto Perussi Bachega.

Aduz que restou apurada a existência de irregularidades na distribuição e tramitação de diversas ações judiciais distribuídas às 23ª Vara Cível, cujo objeto era a utilização de créditos decorrentes de apólices da dívida pública da União Federal emitidos no início do século XX, para fins de resgate ou utilização da compensação de tributos, em suposto benefício das empresas autoras das ações, também Rés na referida demanda.

Argumenta a inépcia da petição inicial na medida em que não delimita a conduta levada a efeito pelo Agravante, além de não se aferir das provas que acompanharam a inicial ânimo do Agravante em causar prejuízo ao erário, obter vantagem ilícita ou ferir princípios da Administração Pública.

Afirma não ter praticado ato de improbidade algum, razão pela qual a petição inicial não deve ser recebida em relação a ele, destacando que o veículo Gol não foi dado à magistrada, mas sim vendido e pago pela magistrada em "dinheiro vivo", cerca de quatro anos após a concessão dos efeitos da tutela nos autos da ação Declaratória n. 2002.61.00.021860-0 proposta pela parte representada pelo Agravante em razão de substabelecimento.

Destaca não ter havido prejuízo ao erário, uma vez que decisões judiciais referentes às apólices apenas suspenderam a exigibilidade dos débitos tributários, tendo sido, posteriormente reformadas.

Acrescenta que não houve ofensa aos princípios que regem a atividade administrativa, bem como não haver, nos autos, prova que sinalize ter havido "vínculo associativo para fins ilícitos formado".

Assevera que o Corréu Joaquim Barongeno, pai da magistrada Maria Cristina, o qual foi apontado pelo Autor como manipulador do ora Agravante, foi excluído do polo passivo da ação originária, ante a ausência de indícios de seu efetivo envolvimento nos alegados atos de improbidade administrativa.

Por fim, menciona a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação originária, porquanto não ter sido denunciado na Operação Themis, assim como a Ação Penal n. 2009.61.81.008967-5 foi extinta em razão da utilização de provas ilícitas, sentença essa que, embora pendente de julgamento de recurso em instância superior, deve ser levada em consideração.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão que recebeu a petição inicial em relação ao Agravante.

Nos termos do art. 558, do Código de Processo Civil, para a suspensão do cumprimento da decisão agravada, tal como autoriza o art. 527, inciso III, do mesmo diploma legal, é necessário que, diante da relevância da fundamentação apresentada pelo recorrente, haja evidências de que tal decisão possa resultar-lhe lesão grave e de difícil reparação.

Neste juízo de cognição sumária, não verifico a presença da plausibilidade do direito invocado.

Observo que a ação originária foi proposta pelo Ministério Público Federal em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa pela Correquerida Maria Cristina Barongeno, no exercício do cargo de Juíza Federal, dos quais participaram os advogados, também incluídos no polo passivo da ação, além das empresas que se beneficiaram de tais atos.

Em que pesem os argumentos do Agravante, ao menos numa primeira análise, não vislumbro a inépcia da petição inicial uma vez que as condutas supostamente praticadas pelo Agravante e demais Correqueridos encontram-se suficientemente descritas na aludida peça (fls. 53/109).

Outrossim, não é possível extrair-se dos documentos ora juntados a ausência de indícios da prática de atos de improbidade, uma vez que o Agravante não colacionou aos autos do presente recurso a cópia do Inquérito Civil n. 1.34.001.004983/2007-94, recorrentemente mencionado pelo Autor na petição inicial, inclusive ao descrever a conduta supostamente praticada pelos Requeridos.

Ademais, havendo indícios da prática dos atos de improbidade, bem como do envolvimento do Requerido, a petição inicial deve ser recebida, aplicando-se, à semelhança do que ocorre no processo penal, por ocasião do recebimento da denúncia, o princípio do "in dubio pro societate".

A propósito, nessa linha de entendimento, registro julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

Nesse contexto, em princípio, a decisão agravada merece ser mantida.

Ante o exposto, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Providencie a Subsecretaria da 6ªTurma as anotações necessárias à observância do segredo de justiça decretado pelo MM. Juízo a quo.

Intime-se o Agravado, nos termos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Intimem-se.