O agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius, antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão de fls. 468/470 dos autos originários (fls. 483/485 destes autos) que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que visava suspender a aplicação do limite de dedução das despesas com instrução do imposto de renda, previsto no art. 8º, inciso II, aliena "b" da Lei nº 9.250/95, bem como em qualquer outra portaria ou instrução normativa que se refira à matéria.

Pretende o agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando, em síntese, que seus substituídos, nos termos da Lei nº 9.250/95, não podem deduzir, da base de cálculo do imposto de renda, todos os gastos realizados com educação; que os valores indicados no art. 8º da Lei nº 9.250/95, que, no ano de 2012, foi de R$ 3.091,35, é muito inferior aos valores realmente gastos pelos cidadãos, com suas instrução e de seus dependentes; que o limite imposto pela lei é inconstitucional, por violar os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva; que tal limite implica na incidência do imposto de renda sobre um valor que representa um decréscimo de patrimônio, descaracterizando a natureza do imposto de renda; que, pelo fato de a agravada não admitir a dedução total do imposto de renda aos representados pelo agravante, ocorre prejuízo líquido e certo para todos aqueles que declaram no imposto de renda despesas com instrução superiores ao valor limite estabelecido pela Lei nº 9.250/95, pois além de não poderem ser abatidas, são enquadradas como despesas e, consequentemente, tributadas.

A agravada ofereceu contraminuta (fls. 500/505 destes autos).

Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 9.756/98.

Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.

A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.

O Órgão Especial desta Corte acolheu argüição para declarar a inconstitucionalidade da expressão até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), contida no art. 8º, II, alínea "b", da Lei 9.250/95.

O julgado foi assim ementado:

Observo que a decisão acima não é definitiva e está pendente de recurso extraordinário. Todavia, por ora, referida decisão vincula os órgãos fracionários deste Tribunal, nos termos do art. 176 do Regimento Interno, razão pela qual nesta sede recursal deve ser reformada a r. decisão agravada.

Ademais, é sempre facultado ao contribuinte a via do depósito judicial como alternativa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, II), para evitar os consectários da mora em eventual reversão do julgamento acima transcrito.

Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a suspensão da aplicação do limite de dedução das despesas com instrução do imposto de renda (art. 8º, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.250/95), por força do efeito vinculativo da decisão proferido pelo Órgão Especial - TRF3ª Região na Argüição de Inconstitucionalidade 0005067-86.2002.4.03.6100/SP.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.