Vistos, etc.

Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido formulado em ação previdenciária em que a autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, sob o fundamento de não foi juntado qualquer início de prova material do alegado labor rurícola, não se prestando a valoração exclusivamente testemunhal como meio probatório. Condenada a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), observando tratar-se de beneficiária da Justiça Gratuita.

A autora, em suas razões de inconformismo, pugna pela reforma da r. sentença sob o argumento de que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para comprovar o seu labor rural, pelo que entende fazer jus ao benefício em comento.

Sem contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte.

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho, Marcos Rodrigues Romin Brandão, ocorrido em 04.05.2013 (fl. 16).

[Tab]

A jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

No caso em tela, verifica-se a existência de início de prova material do labor rurícola da autora, consistente em cópia da CTPS de seu companheiro com registros de atividade rurícola nos períodos de 19.05.2004 a 26.11.2004; 19.04.2005 a 23.09.2005; 07.05.2007 a 24.12.2007 e 22.04.2008 a 14.06.2012 (fls. 10/15).

A referida questão está pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto assim ementado, que a seguir transcrevo:

Por outro lado, as testemunhas ouvidas em juízo às fls. 32/33 afirmaram que conhecem a autora há cerca de 3 e 30 anos, respectivamente, e que durante este período ela sempre trabalhou na roça, no plantio de algodão, feijão e tomate, ao lado de seu companheiro, para proprietários da região. O depoente de fl. 32 asseverou que a requerente retornou as lides campesinas logo após a gestação.

Ressalto que conclui-se pela existência da união estável da autora com o Sr. Marcolino Rodrigues Brandão Neto, tendo em vista a certidão de nascimento (fl. 16) e os depoimentos testemunhais.

Por fim, saliento que o fato de o companheiro da autora contar com registro de vínculo empregatício de natureza urbana, a partir de 01.04.2013, conforme se constata dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 40/42), não obsta a concessão do benefício à autora, visto que sua admissão deu-se apenas um mês antes do nascimento do filho do casal e restou comprovado que a atividade tanto da requerente quanto de seu esposo é majoritariamente rural.

Cabe destacar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir da trabalhadora campesina o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar da mesma qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão da maternidade. Ademais disso, a trabalhadora designada "boia-fria" deve ser equiparada à empregada rural, uma vez que enquadrá-la na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços.

A propósito, colaciono o seguinte aresto:

Assim, restam preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 e seguintes, c.c. artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Por conseguinte, aplicável no caso em espécie, o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, nestes termos:

Dessa forma, prospera a pretensão da autora, dispensando-se, assim, a submissão do julgamento à Turma, cabendo, o provimento ou não do recurso diretamente por decisão monocrática.

Cumpre, ainda, explicitar os critérios de correção monetária e de juros de mora.

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei 11.960/09 (AgRg no REsp 1285274/CE - Resp 1270439/PR).

Os juros de mora são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

No que tange à verba honorária, o E. STJ já decidiu que se aplica às autarquias o disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC (STJ 1ª Turma, REsp. 12.077-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 04.09.1991, negaram provimento v.u., DJU de 21.10.1991, p. 14.732), fixando-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação, considerando que o montante condenatório, no caso de salário-maternidade à trabalhadora rural, equivale a 04 (quatro) salários mínimos.

Diante do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da autora para julgar procedente o pedido, condenando o réu a pagar-lhe 04 (quatro) salários mínimos a título de salário-maternidade, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos. As verbas acessórias deverão ser calculadas na forma retroexplicitada.

Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se.