Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ROGÉRIO IVES BRAGHITTONI com o objetivo de obter ordem que exima o impetrante do recolhimento do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente na importação de veículos que, futuramente, pretende adquirir dos Estados Unidos.

O MM. Juízo a quo indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, "à míngua de comprovação da iminência de qualquer exigência fiscal pela autoridade inserida no polo passivo do mandado de segurança" (fls. 32v).

O impetrante apelou, pretendendo a reforma da sentença, sob a alegação de que é indevida a exigência e o recolhimento do IPI quando a importação for realizada por pessoa física para uso próprio, sendo plenamente possível a impetração de mandado de segurança preventivo.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal deixou de se pronunciar, em face da ausência de interesse institucional que o justifique.

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 557 do CPC.

Não assiste razão ao impetrante.

O pedido nuclear veiculado na inicial consiste em eximir o impetrante do recolhimento de IPI incidente na importação de veículos que, futuramente, pretende adquirir dos Estados Unidos, para uso próprio. Assevera o demandante que "pretende adquirir, nos Estados Unidos da América, para uso próprio, automóvel zero quilometro da marca BMW, sobre o qual ainda está se decidindo a respeito de modelo e cor. Futuramente, desde que tudo funcione corretamente, talvez importe também um veículo esportivo, igualmente para uso próprio, estando ainda por se decidir qual o modelo" (fls. 3).

Ora, a via do mandado de segurança é imprópria para atacar lei em tese, nos exatos termos da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal.

Em verdade, o impetrante busca imunizar-se contra eventual incidência de IPI em importação incerta, não havendo demonstração de que o ato coator esteja para ser praticado, o que não é viável na via eleita.

E, consoante o magistério de Hugo de Brito Machado:

Ou seja, o presente writ não se dirige preventivamente ou repressivamente contra ato coator certo e iminente, mas contra eventual ato coator futuro e incerto; diria até pressuposto pelas impetrantes, num exercício imaginativo que a via mandamental não se presta a socorrer.

Consigne-se que a Terceira Turma desta Corte decidiu nesse sentido, conforme demonstra o seguinte julgado:

Ante o exposto, nego seguimento à apelação, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Intimem-se. Publique-se.