DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 102/2014 - São Paulo, quinta-feira, 05 de junho de 2014

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

Subsecretaria da 4ª Turma

Acórdão 11273/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000173-86.1996.4.03.6000/MS

98.03.086900-0/MS

RELATORA	:	Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE	:	MAMAL MADEIREIRA MATOGROSSENSE LTDA
ADVOGADO	:	PR007350 JOSE RENATO BENCK
APELADO(A)	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG.	:	96.00.00173-1 2 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESPROPORÇÃO ENTRE SEU VALOR E O DAS MERCADORIAS. DESCABIDO O PERDIMENTO CONJUNTO. DESPROVIMENTO.

- Trata-se de discussão sobre a aplicabilidade da pena de perdimento ao transportador das mercadorias irregulares.

- A requerente não logrou comprovar em sua apelação que a mercadoria era ilegal. Não houve qualquer justificativa acerca das suspeitas da Inspetoria.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias.

- Apelação e Remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de maio de 2014.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal