Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por Rolf Kurt Zornig em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, com o objetivo de garantir o seu direito líquido e certo ao não recolhimento da contribuição ao Salário Educação incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, uma vez que não se reveste da condição de sujeito passivo da exação em comento, razão pela qual requer, ainda, o reconhecimento do indébito relativamente aos recolhimentos efetuados nos últimos 5 (cinco) anos, cujos montantes serão objeto de pedido de restituição, em ação de rito ordinário ou em processo administrativo.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Apelou o impetrante pleiteando a reforma da r. sentença, reiterando os termos da inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação.

Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 9.756/98.

Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.

In casu, cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade do Salário Educação para o produtor rural pessoa física.

A este respeito, encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade:

Resta, portanto, enquadrar o impetrante como produtor rural pessoa física.

No presente caso, conforme consta da documentação acostada à fl. 35 (mídia digital), observo que o impetrante é contribuinte individual, cuja atividade de cultivo de flores e plantas ornamentais é exercida pessoalmente, com auxílio de empregados.

Cumpre ressaltar, outrossim, que o fato de o produtor rural estar cadastrado no CNPJ não descaracteriza a sua condição de pessoa física não inscrita no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no art. 971 do Código Civil.

Trata-se, a bem da verdade, de mera formalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT n.° 117/10 do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte Regional:

Desse modo, existindo crédito do impetrante decorrente do recolhimento indevido a título de Salário Educação, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandamus, é de rigor o reconhecimento do direito à repetição do indébito.

In casu, o presente mandamus foi impetrado em 19/04/2013, impondo-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação aos recolhimentos efetuados antes de 18/04/2008.

No tocante ao critério de aplicação da correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa a restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação. A recomposição dos valores deve refletir, o quanto possível, as perdas monetárias ocorridas no período reclamado para consolidar a justa reparação de direito não satisfeito à época, pois em caso contrário haveria inegável locupletamento por parte do Fisco.

Portanto, de rigor a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem restituídos, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento à apelação.

Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.

Intimem-se.