Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comunidade Indígena de Pacurity em face de decisão que deferiu pedido de liminar, para reintegrar o espólio de Atílio Torraca Filho na posse da Fazenda São José, situada no Município de Dourados/MS e matriculada sob o n° 67.108 no CRI local.

Sustenta que o imóvel rural integra os limites da terra indígena "Tekoha Pacurity", já identificada por Portaria do Ministério da Justiça.

Argumenta que a conclusão do procedimento demarcatório não é necessária, pois existem indícios de ocupação tradicional.

Afirma que a reprodução física e cultural dos povos indígenas demanda um espaço geográfico e a FUNAI já reconheceu que a fazenda pertence a uma área sob posse imemorial do grupo Guarani Kaiowá.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

Decido.

A Constituição Federal prevê que a demarcação de territórios indígenas será realizada mediante procedimento administrativo, sob a condução do Poder Executivo Federal (artigo 231).

Enquanto não houver a publicação de decreto homologatório (artigo 5° do Decreto n° 1.775/1996), toda e qualquer tentativa de apropriação da gleba por grupo indígena caracteriza turbação, esbulho, aos quais o ocupante atual poderá reagir através dos interditos possessórios.

A identificação e a delimitação da terra "Tekoha Pacurity" estão ainda em andamento; sequer existe portaria do Ministério da Justiça que declare a ocupação tradicional e autorize a atividade demarcatória (artigo 2°, §10°, do Decreto n° 1.775/1996).

As circunstâncias apontam para o cabimento do mandado liminar de reintegração de posse.

Entretanto, como o próprio Juiz de Origem havia ponderado na primeira decisão, a relação da comunidade indígena de Pacurity com o espaço litigioso da Fazenda São José justifica solução diversa.

Os autos trazem a informação de que uma parte dos membros da tribo ocupava as proximidades do prédio rural há mais de oito anos.

Devido às condições precárias do acampamento, em especial a ausência de acesso a recursos hídricos, é grande a possibilidade de que os índios já se abasteciam junto à fonte de água existente nas áreas de preservação permanente e de reserva legal da Fazenda São José.

A perícia policial elaborada logo após o esbulho sugerido (13/07/2013) e o relatório da FUNAI datado de agosto de 2013 indicam a existência de uma estrutura significativa nos trechos ocupados, o que revela uma fixação relativamente distante.

Se a incursão na propriedade para suprimento fosse efetivamente recente, o autor não teria aguardado mais de quatro meses para buscar a proteção da posse.

Esses detalhes obscurecem, de certa forma, a data efetiva da invasão, impossibilitando o convencimento de que a ação de reintegração foi ajuizada no prazo de ano e dia.

A incerteza do dado cronológico torna incabível o procedimento dos interditos possessórios (artigo 924 do Código de Processo Civil), notadamente a concessão de liminar após a audiência de justificação prévia.

A princípio, deve ter sido seguido o rito ordinário, no qual as tutelas de urgência demandam um suporte probatório mais rigoroso (artigo 273).

O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido:

A fundamentação do agravo, portanto, é relevante.

O perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação decorre do acirramento do conflito fundiário na região e da precariedade das condições dos índios Guarani Kaiowá, que ficarão sem acesso a recursos hídricos.

Ante o exposto, nos termos do artigo 527, III, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender o cumprimento do mandado de reintegração de posse.

Comunique-se com urgência.

Dê-se ciência da decisão à agravante.

Intime-se o espólio de Atílio Torraca Filho para responder ao agravo.

Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.