Trata-se de pedido de suspensão de medida liminar expedida em interdito proibitório.

A requerente - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - diz que a área questionada é tradicionalmente indígena.

Noticia que, em 28 de março de 2005, o Presidente da República homologou, por meio de decreto, a demarcação da terra indígena.

Este ato foi suspenso, liminarmente, há mais de dez (10) anos, pelo Supremo Tribunal Federal (MS 25.463), o que provocou a retirada de 700 (setecentos) indígenas do local. Não houve decisão final.

Por isto, a FUNAI alega não ser possível deixar os indígenas afastados de suas terras tradicionais.

Ademais disto, na ação originária, a perícia antropológica reconheceu a tradicionalidade da ocupação da área, pela comunidade indígena.

Por fim, a requerente afirma que os índios não estão dispostos a deixar a área e pretendem resistir até a morte, no caso de desocupação das terras (fls. 07-verso).

É uma síntese do necessário.

No Juízo de 1º grau, a questão foi abordada com ponderação:

Por primeiro, cumpre registrar que o laudo antropológico precisa, ainda, ser submetido a contraditório e ao exame final de uma decisão judicial.

De outro lado, não cabe a qualquer parte - indígena, ou não - submeter o cumprimento de ordem judicial ao seu juízo de conveniência e oportunidade. A determinação judicial é sempre imperativa e de curso forçado.

Por fim, ao desabrido descumprimento da ordem de desocupação, a FUNAI acrescenta que os índios estariam dispostos a levar a resistência conflituosa até o limite da morte.

O Supremo Tribunal Federal rejeita a concessão de estatuto jurídico a este discurso processual. Nos conflitos fundiários, por longo tempo, o Poder Judiciário deu guarida - direta ou indiretamente, por ação ou omissão, de modo consciente ou não - à tática da confrontação.

Todos os grupos envolvidos nesta questão complexa - fazendeiros, colonizadores, grileiros, comunidades indígenas, empresas nacionais ou estrangeiras e entidades religiosas ou governamentais, entre outros - foram expostos ao inaceitável expediente.

O conflito que já era grave e de difícil solução tornou-se, então, refém de um mal ainda maior: o recurso sistemático ao discurso e à prática da violência.

O Supremo Tribunal Federal interditou a tática. A discussão do grave conflito não pode ser feita com a ameaça retórica do recurso à violência, seja qual for o interesse contrariado e o seu titular.

Segundo o magistério plenário da mais Alta Corte do País, nas hipóteses de potencial ou real conflito, as forças estatais de manutenção da paz pública devem ser empregadas. Confira-se:

Por fim, convém ressaltar que a questão da demarcação ainda está pendente de exame no Poder Judiciário. Este fato, contudo, não autoriza a ocupação de outras áreas, além daquelas já atribuídas aos indígenas, por meio de acordo, no limite de 30 hectares.

Embora a demarcação das terras indígenas tenha sido homologada, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, liminarmente, em sede de mandado de segurança, o decreto presidencial, até que seja proferida decisão final sobre a questão.

Neste contexto, a Presidência desta Corte não pode proferir qualquer decisão referente à posse da área questionada, sob pena de desrespeito - claro ou dissimulado - à liminar concedida no Supremo Tribunal Federal, ainda em vigor.

Por estes fundamentos, indefiro o pedido de suspensão da medida liminar.

Publique-se.

Intime-se.

Comunique-se.

Ciência à Procuradoria Regional da República.