PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. RESOLUÇÃO 619/2009 - CODEFAT. COMPENSAÇÃO LEGAL. RETENÇÃO DE 30%. SEGURO DESEMPREGO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

- Evidenciado que não almeja a Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada.

- Não vislumbro, pois, em princípio, qualquer violação ao direito fundamental à previdência social, garantido pelo art. 7º da Constituição Federal, pelo simples fato de o CODEFAT disciplinar a compensação de valores recebidos indevidamente, até porque, segundo consta, os valores tidos como indevidos são apurados no âmbito de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório.

- Por um lado, é evidente que a situação de vulnerabilidade social em que se encontram os indivíduos que pleiteiam o Seguro-Desemprego não pode ser ignorada. Por outro lado, não se pode permitir, sob esse pretexto, o recebimento, a maior, de novas parcelas de Seguro-Desemprego por quem, sabidamente, deve restituir ao Estado quantias indevidamente recebidas.

- Agiu bem o r. Juízo a quo ao estipular que a compensação fosse feita mediante descontos de no máximo 30% sobre as parcelas devidas a título de seguro-desemprego, aplicando "analogicamente o que dispõe o artigo 115, II, da Lei nº. 8.213/1991" (fl. 275).

- Agravo Legal a que se nega provimento.