DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 47/2016 - São Paulo, sexta-feira, 11 de março de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

Subsecretaria da 6ª Turma

Acórdão 15733/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001244-85.2013.4.03.0000/SP

2013.03.00.001244-4/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal DIVA MALERBI
EMBARGANTE	:	MARCIO SOCORRO POLLET
ADVOGADO	:	SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES e outro(a)
	:	SP156299A MARCIO SOCORRO POLLET
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO(A)	:	Ministerio Publico Federal
ADVOGADO	:	LUCIANA DA COSTA PINTO e outro(a)
INTERESSADO	:	CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
ADVOGADO	:	SP103745 JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA e outro(a)
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
PARTE RÉ	:	MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO
ADVOGADO	:	SP013991 DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO e outro(a)
PARTE RÉ	:	JOAQUIM BARONGENO
ADVOGADO	:	SP245404 KARINA DE PAULA KUFA e outro(a)
PARTE RÉ	:	NEVTON RODRIGUES DE CASTRO
ADVOGADO	:	SP194699A NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO e outro(a)
PARTE RÉ	:	CORIOLANDO BACHEGA e outro(a)
	:	GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
ADVOGADO	:	SP138176 MAURICIO JANUZZI SANTOS e outro(a)
PARTE RÉ	:	GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outro(a)
ADVOGADO	:	SP103650 RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO e outro(a)
	:	SP041354 CLOVIS DE GOUVEA FRANCO
PARTE RÉ	:	GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO	:	SP103650 RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO e outro(a)
PARTE RÉ	:	FRIGOL S/A
ADVOGADO	:	SP103745 JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA e outro(a)
PARTE RÉ	:	JBS S/A
ADVOGADO	:	SP069991 LUIZ FLAVIO BORGES D URSO e outro(a)
PARTE RÉ	:	MEDCALL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO	:	SP161995 CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA e outro(a)
PARTE RÉ	:	CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LATINA LTDA
ADVOGADO	:	SP096502 JONEY SILVA ROEL e outro(a)
No. ORIG.	:	00137122220104036100 9 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal.

2. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições ou obscuridade no julgado.

3. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

4. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de março de 2016.

LEILA PAIVA MORRISON

Juíza Federal Convocada