REMESSA OFICIAL NECESSÁRIA - DIREITOS INDÍGENAS PREVISTOS NA CF/1988 E EM LEI ESPECÍFICA - MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL - ÚNICO MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - PREVALECE O DIREITO À EDUCAÇÃO - REMESSA NÃO PROVIDA

1 - A Constituição Federal reconheceu os direitos indígenas em capítulo próprio, assegurando-lhes tratamento que respeite sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições (artigo 231).

2 - O Estatuto do Índio, Lei 6.001/73, prevê que o registro administrativo constituirá documento hábil para o registro civil, admitindo-se, na falta deste, como meio subsidiário de prova (artigo 12).

3 - O artigo 1º do Provimento 18 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que acrescentou o artigo 624-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, prevê que é facultativo, ao índio, o assento de nascimento junto ao Registro Civil.

4 - Compulsando os autos, verifico que o único motivo do indeferimento da matrícula foi a ausência da documentação relativa à identidade civil, tendo o impetrante comprovado que cumpriu todos os outros requisitos exigidos pelo edital para efetivação da matrícula, substituindo apenas o documento de identificação civil pelo documento de identidade expedida pela FUNAI - carteira de identidade e registro de nascimento indígena.

5 - O impetrante juntou aos autos Certidão de Casamento, Título de Eleitor e CPF, pelo que não reputo como razoável a exigência da autoridade impetrada quanto ao documento de identificação civil.

6 - Ponderando-se os direitos envolvidos, de um lado, temos o direito de acesso à educação da impetrante e, de outro, o descumprimento de normas administrativas. No caso, deve prevalecer o primeiro, por se tratar de direito fundamental constitucionalmente garantido (artigos 6º e 205 da CF/1988).

7 - Remessa oficial não provida.