Visto,

Trata-se de pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itapeva, que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, deferiu parcialmente os pedidos liminares.

O ato judicial, no ponto que se refere ao objeto da presente, assim dispõe:

Alega o requerente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em síntese, que há uma decisão anterior, de âmbito nacional, proferida nos autos da ação civil pública nº 0138928-34.2015.4.02.5101, em trâmite na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, estabelecendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização de perícias médicas. Há, assim, litispendência entre as ações.

No mérito, anota que a decisão impugnada utilizou como paradigma para fixação dos prazos os dispositivos da Lei nº 9.784/99, inaplicáveis à espécie diante da existência de lei própria regendo a concessão de benefícios previdenciários (Lei nº 8.213/91). Aponta, ainda, risco de grave lesão à ordem administrativa e à ordem pública, eis que as providências determinadas são complexas por exigir, implicitamente, realização de concurso público para preenchimento de vagas, o que depende de prévia dotação orçamentária, de autorização de instâncias superiores e de entes governamentais, além de tempo razoável para implantação. Sustenta que diante dos recursos humanos e materiais que dispõe estabelece a melhor forma possível de atendimento aos segurados, salientando que a agência de Itararé conta com 2 servidores quando o ideal seriam 7 e que as agências de Itapeva e de Capão Bonito possuem 6 servidores a menos que o ideal. Diz que os agendamentos estão disponíveis e que os benefícios são implantados a partir da data do início da incapacidade ou do agendamento, o que evita prejuízos financeiros aos segurados.

Afirma que a greve dos servidores, ocorrida no ano de 2015 e que durou aproximadamente 100 dias, contribuiu para comprometer o atendimento, mas que medidas foram adotadas para sanar o problema, de modo que "as medidas exigidas pelo Juízo a quo já estão sendo adotadas pelo INSS nos limites de seus recursos humanos para que não sejam inviabilizadas as demais atividades da autarquia na região".

Pondera pela perda parcial do objeto da ação, uma vez que o Decreto nº 8.691/2016 promoveu alterações no Decreto nº 3.048/99, autorizando a realização de perícia médica do INSS por médicos do SUS, o que certamente acarretará gradual redução da demanda.

Aduz que a competência para estabelecer a melhor organização do serviço público, na hipótese, é do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir as diretrizes fixadas por força da separação dos Poderes. Sustenta que o cumprimento da liminar acarretará séria lesão à ordem administrativa por inviabilizar o INSS de executar o planejamento realizado com base nos recursos humanos e orçamentários disponíveis.

Por fim, argui que com a manutenção do decisum "há a concreta possibilidade de que haja uma transferência de demandas a tais agências, ou seja, é possível que segurados da região, que originalmente procurariam outras APS para seus requerimentos, passem deliberadamente a procurar as APS de Itapeva/SP, Capão Bonito/SP e Itararé/SP, nas quais ficaria estabelecido um atendimento diferenciado em relação às demais APS, com prazos mais exíguos...".

É uma síntese do necessário.

Decido.

A execução de decisão judicial proferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa pelo Presidente do Tribunal a que compete o julgamento dos recursos, sempre que a decisão tiver o potencial de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 4º, Lei nº 8.437/92).

Cuida-se, nos termos já definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, de uma "medida processual de excepcionalidade absoluta, uma vez que investe o Presidente do Tribunal competente de um poder extraordinário capaz de suspender a eficácia de uma liminar ou a própria execução de um mandado de segurança concedido. Diante da magnitude, inclusive constitucional, do mandado de segurança, que consubstancia instrumento processual célere destinado a viabilizar a defesa de direito líquido e certo de uma pessoa em face de eventual ação arbitrária do Estado, a utilização do pedido de suspensão de segurança deve-se restringir a situações de extrema gravidade, sob pena de colocar em total descrédito o procedimento e a eficácia da ação mandamental." (AgRg na SS nº 1.328, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, v.u., j. 19/05/04, DJ 07/06/04) - grifos meus.

Tendo em vista as premissas acima lançadas, entendo que o pedido de suspensão de liminar não é adequado para verificar eventual litispendência entre ações.

Com efeito, a litispendência, que é a repetição de ação já em curso (artigo 337, §§ 1º a 3º, CPC), exige identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. A análise destes elementos processuais desvia-se da excepcionalidade do incidente de suspensão de liminar, de modo que a questão deve ser ventilada e apreciada pelo juízo competente por meio dos recursos ordinários existentes à disposição das partes.

Com relação à questão de fundo, extrai-se da ação civil pública que a causa de pedir decorre do lapso de tempo para a realização de agendamentos, de perícias e de concessão de benefícios previdenciários. Neste sentido, consta da petição inicial:

Por seu turno, o pedido de suspensão da liminar se embasa no grave risco de lesão à ordem pública (ordem administrativa) diante da complexidade para se atender à decisão judicial.

Apesar das sensíveis assertivas da parte requerente, não se comprovou a existência dos alegados riscos em caso de manutenção da decisão combatida.

Com efeito, o próprio INSS demonstrou que a falta de médicos peritos foi contornada, ou amenizada, pela Administração Pública com a edição do Decreto nº 8.691/2016, que autorizou a realização de perícias médicas por profissionais do SUS. Portanto, sob este aspecto não se justifica a suspensão da liminar.

Também não há demonstração clara, efetiva, inconteste, que o número de servidores das agências é insuficiente para atender aos anseios da população nos prazos estipulados pelo juízo a quo.

O quadro de profissionais anexado a fl. 125, parte integrante do relatório da Gerência Executiva de Sorocaba, à exceção do município de Itararé, não demonstra significativa diferença entre a quantidade de servidores em exercício e aquela tida por ideal. Na agência de Itapeva há preenchimento de 75% (setenta e cinco por cento) do quadro ideal, enquanto em Capão Bonito este percentual sobe para 87,5% (oitenta e sete vírgula cinco por cento).

Portanto, é uma diferença razoável dentro da Administração Pública e que não pode servir de óbice ao bom atendimento da população e tampouco causa para a demora no atendimento.

No que se refere à alegada interferência do Poder Judiciário sobre outro Poder estatal, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal que o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas à Administração. Confira-se:

De forma idêntica já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em questão bastante semelhante à debatida nestes autos:

Assim, cuidando-se de medida necessária para a proteção de direitos fundamentais, não há que se falar em violação da separação dos Poderes.

Em arremate, a hipótese aventada pelo requerente de que a manutenção da liminar fará com que haja uma transferência de demandas às agências de Itapeva/SP, Itararé/SP e Capão Bonito/SP em face dos prazos mais exíguos fixados, não passa, como a própria palavra diz, de hipótese, isto é, de uma conjetura, uma suposição, que não possui amparo nos autos e sobre a qual não é legítimo decidir. Ademais, concretizando o temor da requerente, terá ocorrido alteração na situação fática, circunstância que permite postular ao juízo a modificação de sua decisão.

Portanto, ao meu aviso não estão comprovados os requisitos autorizadores da suspensão da liminar previstos na legislação. Descabe, por conseguinte, suspender a ordem do juízo de Primeira Instância, já que o incidente de suspensão de segurança não pode ser transmutado em indevida instância recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos do processo nº 0000532-06.2016.4.03.6139, da 1ª Vara Federal de Itapeva /SP.

Comunique-se. Intimem-se. Publique-se.

Após, à Procuradoria Regional da República.