DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 21/2017 - São Paulo, terça-feira, 31 de janeiro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

Subsecretaria da 5ª Turma

Acórdão 18909/2017

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007200-22.2016.4.03.6000/MS

2016.60.00.007200-5/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal MAURICIO KATO
RECORRENTE	:	Justica Publica
RECORRIDO(A)	:	VANDERLEI PAULO DE ANDRADE
ADVOGADO	:	JANDUI PIRES FERREIRA (Int.Pessoal)
	:	SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
No. ORIG.	:	00072002220164036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e para assegurar aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

2. Recurso em sentido estrito provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito para decretar a prisão preventiva de Vanderlei Paulo de Andrade, a ser cumprida pelo juiz de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de janeiro de 2017.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal