HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES PARA APURAÇÕES DE OUTROS DELITOS. ORDEM DENEGADA.

No caso concreto, não houve arquivamento do inquérito policial e posterior instauração de novo procedimento, como sustentam os impetrantes, mas sim, desmembramento do inquérito para prosseguimento das investigações, diante da suspeita da prática de delitos diversos daqueles já apurados.

O desmembramento operado na presente hipótese justificou-se para viabilizar a apuração quanto à autoria e materialidade em relação a outros crimes, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada.

Incumbe ao Ministério Público a decisão acerca do oferecimento ou não da denúncia, com base nos elementos probatórios existentes naquele momento.

O trancamento do inquérito policial através do habeas corpus é medida excepcional, que apenas se justifica quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, circunstâncias não evidenciadas neste writ.

Ordem denegada.