DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCEÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. OBRIGATORIEDADE. REVISÃO DE LICENÇA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 09/1990 DO CONAMA. POSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade das licenças ambientais, para atividade mineradora, ás margens do Rio Grande, na divisa do Estado de São Paulo com Minas Gerais, concedidas pelo IBAMA, com fundamento na Resolução CONAMA nº 09, de 1990, ocasionando sérios danos ao meio ambiente;

2. Na hipótese, não há que se falar em decisão extra petita e, tampouco, em interferência do Poder Judiciário na esfera administrativa, haja vista que o pedido foi realizado pelo autor e o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a exordial;

3. O IBAMA fundamenta sua atuação, com a consequente expedição de licenças, na Resolução nº 09/90 do CONAMA. Portanto, não pode, diante da sucumbência de seus argumentos, sustentar a sua inaplicabilidade ao caso.

4. As licenças concedidas com base na Resolução nº 09/90 do CONAMA e que não observaram as determinações ali contidas, podem, com base nessas mesmas determinações, serem revistas e, se for o caso, suspensas ou canceladas, nos termos dos incisos I, II e III do art. 19 da Resolução CONAMA nº 237, de 1997, ou ainda anuladas pela administração ou pelo Poder Judiciário, sempre observado o devido processo legal.

5. A gestão sistemática, controlada e monitorada dos recursos hídricos, está diretamente relacionada com o meio ambiente sustentável de que trata o art. 225 da Constituição Federal. Tanto é assim, que o Código Florestal estabelece, em seu art. 4º, que são consideradas Área de Preservação Permanente, em áreas rurais ou urbanas, para todos os seus efeitos, "I - as faixas marginais de qualquer curso d'agua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular", tamanha a importância dessa área para a manutenção desses cursos d'agua de forma a garantir a sustentabilidade do meio ambiente.

6. O prévio estudo de impacto ambiental e a audiência pública requerida nos moldes da Resolução CONAMA 09/1990, são absolutamente legítimos, pertinentes e necessários.

7. Nega-se provimento à remessa necessária e à apelação. Sentença mantida.