PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §8º, LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APELAÇÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

1.A sentença rejeitou a petição inicial e julgou o feito extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, c/c artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

2. Tendo sido o processo extinto, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, é de rigor submeter o provimento jurisdicional ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 19 da Lei 4.717/65. Precedentes.

3. Com base nos elementos verificados em seu inquérito civil é que o Parquet ajuizou a presente ação civil pública; em suma, a exordial está bem embasada em documentos aptos a comprovar, em tese, a ocorrência de ato de improbidade, razão pela qual não merece subsistir a sentença que indeferiu a petição inicial.

4. Afigura-se descabido, nesse primeiro momento, avaliar o efetivo cometimento de ato de improbidade, pois para o recebimento da petição inicial vigora o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

5. Apelação provida e reexame necessário provido.