DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 64/2019 - São Paulo, quinta-feira, 04 de abril de 2019

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

Subsecretaria da 6ª Turma

Acórdão 27520/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025589-81.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.025589-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE	:	ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO APOSENTADOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS ASBP
ADVOGADO	:	SP317986 LUIZ HENRIQUE PASOTTI
AGRAVADO(A)	:	Ministerio Publico Federal
PROCURADOR	:	EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
PARTE RÉ	:	APARECIDO PIMENTA DE MORAES ARIAS e outros(as)
	:	LUIZ HENRIQUE PASOTTI
	:	MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
	:	FELIPE SIQUEIRA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
	:	FS E O SERVICOS ADMINISTRATIVOS -ME
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP
No. ORIG.	:	00060842520144036105 8 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA REQUERIDA E BLOQUEIO DE BENS: REGULARIDADE.

1. As ações revisionais, objeto de análise na ação civil pública, foram ajuizadas em sede de Juizados Especiais Federais. A competência é federal nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição.

2. Interesse do Ministério Público Federal na defesa de direitos consumeristas e dos idosos.

3. Indisponibilidade de bens móveis e imóveis, bloqueio de valores e quebra de sigilo fiscal. Medidas assecuratórias ao eventual ressarcimento dos danos causados. Proporcionalidade do bloqueio de valores.

4. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de março de 2019.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal Relator