DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 179/2019 - São Paulo, terça-feira, 24 de setembro de 2019

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

Subsecretaria da 4ª Turma

Acórdão 29060/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006666-60.2002.4.03.6100/SP

2002.61.00.006666-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
EMBARGANTE	:	Ministerio Publico Federal
PROCURADOR	:	SP080217 CRISTINA MARELIM VIANNA e outro(a)
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS
ADVOGADO	:	GUILHERME MANUEL DA SILVA e outro(a)
INTERESSADO	:	OS MESMOS
INTERESSADO	:	Ministerio Publico Federal
PROCURADOR	:	SP080217 CRISTINA MARELIM VIANNA e outro(a)
INTERESSADO	:	INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA
ADVOGADO	:	SP216796 YOON HWAN YOO
INTERESSADO	:	ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
ADVOGADO	:	SP154357 SÉRGIO DE OLIVEIRA
	:	SP196503 LUIS HENRIQUE FAVRET
INTERESSADO	:	AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO	:	RJ073690 LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE
INTERESSADO	:	AMICO SAUDE LTDA
ADVOGADO	:	SP256441A FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO
INTERESSADO	:	UNIMED DE SAO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em liquidação extrajudicial
ADVOGADO	:	SP158056 ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA e outro(a)
INTERESSADO	:	INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA
ADVOGADO	:	SP216796 YOON HWAN YOO
REPRESENTANTE	:	HELCIO GASPAR
SUCEDIDO(A)	:	ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A BLUE LIFE
No. ORIG.	:	00066666020024036100 2 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.

2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.

3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

4. Embargos da AMIL, da Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas e da ANS rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da AMIL, da Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas e da ANS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal