DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 50/2020 - São Paulo, segunda-feira, 16 de março de 2020

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

Subsecretaria da 5ª Turma

Acórdão 29715/2020

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000720-91.2017.4.03.6000/MS

2017.60.00.000720-0/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE	:	TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM
ADVOGADO	:	SP163657 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI e outro(a)
APELADO(A)	:	Justica Publica
No. ORIG.	:	00007209120174036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NO BOJO DA OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. MEDIDA VÁLIDA. COISAS APREENDIDAS INTERESSAM AO PROCESSO. APELO DESPROVIDO.

1. Pedido de nulidade da medida de busca e apreensão. A ordem de busca e apreensão foi devidamente determinada por autoridade judicial, com endereço certo e determinado, e se fundamentou em indícios de que naquele imóvel poderiam ser encontradas coisas achadas ou obtidas por meio ilícito, objetos necessários à prova da infração penal ou elementos de convicção relativos às apurações que se procediam tendo como investigado, Edson Giroto, tendo sido emitida e cumprida nos exatos termos do art. 243, incisos I e II, do Código de Processo Penal.

2. A liberação de bens apreendidos obedece o disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, que estabelecem que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Na hipótese, ainda, não houve conclusão da investigação em curso, sendo, por ora, incabível a restituição

3. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de março de 2020.

PAULO FONTES

Desembargador Federal