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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 28/2018 - São Paulo, sexta-feira, 09 de fevereiro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF


Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência


Expediente Processual 55002/2018


DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002531-56.2012.4.03.6002/MS
2012.60.02.002531-3/MS
APELANTE : FABIANO NEVES GONCALVES
ADVOGADO : MS010789 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO e outro(a)
APELANTE : Uniao Federal - MEX
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO(A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00025315620124036002 2 Vr DOURADOS/MS
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora visando a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido, no sentido de que, para a reforma de militar temporário, é exigida a comprovação do nexo de causalidade entre a enfermidade/acidente e a atividade castrense ou a demonstração de que seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie o óbice da Súmula 83/STJ.

Nesse sentido:
"(...)
Assim, é possível constatar, com base no inciso I do artigo 111, que o militar temporário sem estabilidade, acometido de acidente/doença que o torna incapaz apenas para o serviço das Forças Armadas, não tem direito à reforma, visto que o referido inciso limitou apenas ao Oficial ou Praça com estabilidade.
Em abono ao que foi aduzido, Diógenes Gomes Vieira leciona que "[d]a
leitura do inc. I deste artigo, observa-se que a Praça não estabilizada não perceberá quaisquer proventos quando sua incapacidade definitiva for somente para o serviço militar, pois o inc. VI do art. 108 não foi incluído no art. 109 da Lei n. 6.880/80.
Ao contrário, porém, ocorre quando a Praça, mesmo não estabilizada, é considerada inválida, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, e neste caso, conforme previsão contida no inc. II, a reforma será com proventos integrais equivalentes à respectiva graduação". (Comentários ao Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880/80, Parte Especial, Ed. Juruá, 2013, págs. 543-546, grifei).
Impende registrar que a matéria já foi, sucessivas vezes, objeto de apreciação por ambas as Turmas do Direito Público do STJ no sentido de que, para a reforma de militar temporário (não estável), é exigida a comprovação do nexo de causalidade entre a enfermidade/acidente e a atividade castrense ou a demonstração de que seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho, interpretando o inciso II do art. 111 da Lei n. 6.880/1980, conforme se colhe da leitura dos seguintes arestos (grifo nosso):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DIREITO À REFORMA. COLUNA BÍFIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO/ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL NA VIDA CIVIL. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil.
2. In casu, ainda que o autor tenha manifestado a aludida lesão/enfermidade durante período em que estava vinculado às Forças Armadas, o mal não lhe ocasionou incapacidade (temporária ou definitiva) para o exercício de suas atividades, tampouco foi comprovado que a alegada moléstia deveu-se à prestação do serviço militar. Não há, portanto, ilegalidade no ato que desincorporou o autor.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1510095/CE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/4/2015)
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICIALIDADE.
2. Ademais, ainda que ultrapassado o conhecimento do recurso, a pretensão do agravante não encontra acolhida nesta Corte, que sedimentou o entendimento no sentido de que o militar temporário somente será reformado nos casos de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. Precedentes: REsp 1.328.915/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/04/2013; AgRg no REsp 1.510.095/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2015; AgRg no AREsp 581.764/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/11/2014; AgRg no AREsp 504.942/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2014.
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 833.930/PE, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/3/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. (AgRg no REsp 1510095/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2015);
2. No caso dos autos, ainda que o autor tenha sido acometido pela enfermidade durante o período em que estava vinculado às Forças Armadas, o mal não lhe ocasionou incapacidade definitiva para a vida civil, tampouco restou comprovado que a moléstia decorreu da prestação do serviço militar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2015)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REFORMA. MILITAR. CABIMENTO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA.
1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que, em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com a atividade castrense. Caso existente aludido nexo de causalidade, defere-se a reforma, bastando a prova da inaptidão para a vida militar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1384817/RS, Rel. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2014)
Dessa forma, o militar temporário para fazer jus à reforma deverá ou comprovar o nexo de causalidade entre o acidente/enfermidade com o serviço castrense ou demonstrar que está inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (AgRg no REsp n. 1.324.003/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/11/2015).
No caso dos autos, o Tribunal de origem foi cristalino na conclusão de que o recorrente não está "incapacitado o demandante de modo permanente, visto encontrar-se incapacitado por ora para a lida castrense", não sendo possível, assim, analisar a tese aqui trazida pelo recorrente, em face do óbice do teor da Súmula 7/STJ.
No mesmo sentido: REsp 1.697.160/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ)."
(STJ, monocrática, REsp 1.520.223, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.12.2017, DJe 18.12.2017)
Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.


São Paulo, 02 de fevereiro de 2018.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente


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