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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 228/2017 - São Paulo, quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF


Subsecretaria da 2ª Turma


Acórdão 22692/2017


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006478-69.2013.4.03.6104/SP
2013.61.04.006478-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : Uniao Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO(A) : Ministerio Publico Federal
PARTE RÉ : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
PROCURADOR : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
No. ORIG. : 00064786920134036104 1 Vr REGISTRO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º LXXVIII, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO.
I - Ação civil pública proposta pelo MPF em desfavor da União e do INCRA objetivando a conclusão do procedimento administrativo que visa a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e a titulação das terras ocupadas pela comunidade remanescente do Quilombo Pedro Cubas, localizado no Município de Eldorado/SP.
II - Não acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica, pois a fixação de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo não implica em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não está o Judiciário apreciando o mérito administrativo.
III - A preliminar da falta de interesse de agir do MPF, por estarem sendo adotadas as medidas necessárias para a efetivação do procedimento administrativo, confunde-se com a questão de mérito.
IV - Instaurado o processo administrativo nº 54190.001696/2005-43 no ano de 2005 e até a data do ajuizamento da ação (17/07/2013) não havia sido concluído, o que demonstra que, após aproximadamente oito anos de inércia da Administração, houve violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo.
V - Ao Judiciário compete, ainda que em bases excepcionais, determinar a implantação de encargos políticos sempre que os órgãos estatais competentes vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A propósito, o pedido do órgão ministerial é justamente relacionado à identificação e eventual reconhecimento de direitos constitucionais de comunidade remanescente de quilombolas.
VI - O pleito dos autos, que abrange a concretização de direitos sociais básicos, notadamente relacionados à moradia e à proteção da cultura de uma comunidade histórica do país, não pode ser negado sob o argumento de que os recursos do Poder Público seriam de tal forma escassos que inviabilizariam o deferimento.
VII - Evidente que o quadro probatório traz situação complexa relacionada à Comunidade, inclusive em que se questiona a identidade dos moradores do local como quilombolas.
VIII - Como bem pontou a MMª Juíza sentenciante: "(...) no caso dos autos, verifica-se que o procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos de Pedro Cubas, apesar ter iniciado no ano de 2005 ainda encontra-se, sem qualquer justificativa concreta, na fase de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação - RTID, uma das etapas iniciais do procedimento. Ainda que não haja no Decreto nº 4.887/2003 prazo para a confecção do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação - RTID, dada a sua complexidade, não é razoável uma demora de aproximadamente 11 (onze) anos para sua conclusão.".
IX - Com razão a Procuradoria Regional da República, ao asseverar que "o simples fato de o INCRA ter instaurado procedimento administrativo não implica integral cumprimento de sua obrigação de identificação, demarcação e titulação de terras de comunidade remanescente de quilombo (artigo 3º, caput, do Decreto nº 4.887/2003). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da constituição, comunidade quilombola tem direito à conclusão do procedimento administrativo da demarcação e titulação da terra em tempo adequado. É evidente que, independentemente da complexidade inerente ao procedimento administrativo, não é razoável transcurso de quase doze anos sem que Relatório Técnico de identificação e Demarcação tenha sido concluído. (...)".
X - É perfeitamente cabível a fixação de multa contra a Fazenda Pública, consoante entendimento do C. STJ.
XI - Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de dezembro de 2017.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


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