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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 81/2017 - São Paulo, quinta-feira, 04 de maio de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF


Subsecretaria da 11ª Turma


Acórdão 20007/2017


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001205-38.2014.4.03.6181/SP
2014.61.81.001205-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : SABINO INDELICATO
ADVOGADO : SP131054 DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI
: SP206184B RAFAEL TUCHERMAN
APELANTE : ROMEU PINTO JUNIOR
ADVOGADO : SP220943 MARIA HELENA CROCCE KAPP
: SP088206 CLAUDIO VICENTE MONTEIRO
APELANTE : JOSE GERALDO VILLAS BOAS
ADVOGADO : SP146195 LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO
: SP287598 MARINA FRANCO MENDONÇA
APELANTE : JORGE FAGALI NETO
ADVOGADO : SP024726 BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR
: SP207504 WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER
APELADO(A) : Justica Publica
No. ORIG. : 00012053820144036181 6P Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. "CASO ALSTOM". DESMEMBRADO O JULGAMENTO DO APELO DE SABINO INDELICATO. DEMAIS DENUNCIADOS POR LAVAGEM DE DINHEIRO - ART. 1º, INCISO V, e § 4º DA LEI 9.613/1998. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÕES DE ROMEU PINTO JUNIOR, JOSÉ GERALDO VILLAS BOAS E JORGE FAGALI NETO DESPROVIDAS.
De início, destaca-se o desmembramento do julgamento do recurso de apelação de Sabino Indelicato, consoante o decidido na Questão de Ordem julgada imediatamente anterior a este apelo, em virtude da comunicação de seu óbito (certidão de óbito às fls. 1923) e da ausência de notícia da extinção de sua punibilidade nos autos da ação penal principal de n.º 0007986-86.2008.403.6181.
Apelação de Jorge Fagali Neto. O fato de a acusação ter fundamentado, ou não, o pedido de sequestro, não macula a decisão impugnada, uma vez que o art. 4º da Lei n.º 9.613/1998 dispõe que o juiz pode decretar a medida, inclusive de ofício.
A medida não foi desprovida de fundamentação, nem mesmo feriu a razoabilidade e a proporcionalidade, pois, apesar de o recorrente ter movimentado outros valores consideráveis, a decisão impugnada determinou o sequestro apenas do valor que estava devidamente delimitado, nos autos, e transferido para a conta de seus filhos, que não apresentaram declaração de imposto de renda no período.
No que concerne ao fumus boni iuris, dispõe o art. 126 do Código de Processo Penal que, para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Trata-se, portanto, de medida assecuratória, em que a apreciação da postulação ocorre em sede de cognição sumária, ou seja, deve estar presente o fumus boni iuris, e não uma prova plena e exauriente. Afirmadas tais premissas, da simples leitura da denúncia, verifica-se a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Por sua vez, bem fundamentou a decisão que determinou o sequestro dos valores do apelante.
Ademais, há farto material probatório, produzido no bojo dos autos da ação penal n. º 0007986-86.2008.403.6181, suficiente para demonstrar que as movimentações financeiras levadas a efeito nas contas do apelante, sobretudo no período compreendido entre os anos de 2004 a 2007, não se mostram compatíveis com os rendimentos por ele informados, em suas declarações de imposto de renda.
A decisão impugnada faz expressa referência ao fato de as autoridades suíças terem bloqueado mais de US$ 7,5 milhões em contas ligadas ao ora apelante, além dos valores que foram transferidos para a conta de seus filhos, que à época não apresentavam declarações para fins de imposto de renda, implicando, portanto, na existência de periculum in mora a lastrear a decretação do sequestro.
Isso porque tais medidas tomadas pelo apelante indicam o concreto risco de desvio e ocultamento de tais valores, durante a instrução processual e antes do julgamento do mérito da ação penal da qual é réu.
Apelação de Romeu Pinto Junior. Além da offshore MCA URUGUAY, restou apurado que o ora apelante se utilizou justamente da sociedade empresária MCA CONSULTORIA para o recebimento de vantagens ilícitas e lavagem de capitais provenientes dos crimes antecedentes mencionados, entre os anos de 2000 a 2007.
Consta na exordial que a empresa MCA CONSULTORIA recebeu de empresas do grupo ALSTOM cerca de R$ 40 milhões, que representa mais de metade dos créditos identificados na conta da empresa. Sendo que se apurou não ter ocorrido a prestação de serviços. Por sua vez, o ora apelante recebeu, entre 2000 e 2007, R$ 26.236.999,00, o que corresponderia a 34% dos débitos identificados.
O quanto alegado pelo apelante, no sentido de que tais valores recebidos seriam lícitos, é matéria a ser tratada no próprio mérito da ação principal, durante a instrução probatória.
Por todos os fatos narrados na denúncia, que já foi recebida pelo magistrado a quo, justamente por haver indícios suficientes de autoria e materialidade, verifica-se a existência de indícios veementes de que Romeu praticou o delito que lhe foi imputado (lavagem de dinheiro), tendo ele próprio admitido ser o responsável pela offshore, a qual era utilizada para recebimento dos pagamentos realizados pela ALSTOM, bem como que movimentava as contas no exterior, nas quais esses pagamentos eram realizados. Por essa razão, o magistrado a quo considerou que estaria comprovada a lavagem de, no mínimo, R$ 26.344.612,85, valor sobre o qual recairia a constrição.
Sem razão a alegação de não ter sido demonstrado nos autos o valor exato da vantagem indevida, supostamente, auferida pelo apelante, uma vez que o magistrado a quo explicou, de forma detalhada em sua decisão, como chegou no referido valor de R$ 26.344.612,85.
Para a decretação da medida cautelar, consideram-se suficientes os indícios de que o valor sequestrado na conta do apelante decorre de produto, ainda que indireto, do crime por ele praticado (lavagem de dinheiro), motivo pelo qual o fundamento da constrição advém do art. 91, inciso II, "b", do Código Penal, independentemente da novidade legislativa, que incluiu os §§1º e 2º do mesmo artigo, não sendo necessário, portanto, discutir a retroatividade, ou não, da lei posterior.
A facilidade com que o apelante movimenta valores consideráveis no exterior, bem como indícios concretos de que administra, de fato, empresas utilizadas para lavagem de dinheiro, no Brasil, caracterizam o periculum in mora a justificar a medida constritiva, pois tais condutas indicam o concreto risco de desvio e ocultamento de tais valores, durante a instrução processual e antes do julgamento do mérito da ação penal.
Não procede a alegação de que houve tratamento desigual quanto aos demais acusados, quando da decisão que decidiu sobre o pedido de sequestro dos bens. Ao contrário, o que fez o magistrado sentenciante foi justamente fundamentar, de forma individualizada e de acordo com as condutas praticadas por cada um, a necessidade, ou não, de sequestro, e o seu respectivo valor, de acordo com as vantagens indevidas provavelmente auferidas.
A alegação da defesa no sentido de que o Poder Judiciário brasileiro não possuiria jurisdição para "se pronunciar sobre transferências de valores em territórios estrangeiros" é totalmente descabida, pois as condutas narradas na denúncia se referem à suposta lavagem de dinheiro, praticada pelo apelante, de valores decorrentes de crimes cometidos contra a administração pública brasileira.
O fato de a denúncia ministerial e a decretação das medidas constritivas terem levado em consideração elementos probatórios remetidos por autoridades estrangeiras não configura ilegalidade, pois se trata de elementos colhidos em fase de investigação, os quais foram acostados a procedimentos investigatórios existentes no Brasil. Como é sabido, nos procedimentos investigatórios, não vige o princípio do contraditório da mesma forma que no processo judicial, pois marcados pela inquisitoriedade. Por essa razão, todos os elementos de convicção colhidos durante a fase investigativa, incluídos aí os recebidos das autoridades estrangeiras, devem passar pelo contraditório diferido no curso da instrução processual, ocasião em que as partes terão a oportunidade de se manifestar e debater amplamente sobre elas.
A alegação de que seria impossível o apelante cometer o crime de corrupção ativa, em razão da suposta indeterminação quanto à consumação do delito, bem como o delito de corrupção passiva, envolve matéria de mérito, a ser discutida na ação principal, após a instrução probatória e, portanto, foge da questão cautelar ora tratada, ressaltando, inclusive, que o recorrente não foi denunciado por nenhum desses dois delitos, mas apenas pelo delito de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, inciso V, e § 4º, da Lei nº 9.613/98 c.c o artigo 29, caput, do Código Penal.
Com relação à alegação de que a medida assecuratória teria perdido o objeto, porque o dano causado já fora reparado, por meio do acordo que a ALSTOM celebrou com o Poder Público, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 1024754-39.2014.8.26.0053 (em que se comprometeu a efetuar o pagamento da quantia de R$ 47.983.470,00, a título de reparação ao erário), também não procede.
Isso se dá porque o acordo foi celebrado e homologado entre a ALSTOM (pessoa jurídica) e o Poder Público, não envolvendo quaisquer dos apelantes (pessoas físicas), que tiveram seus bens sequestrados nestes autos. Ademais, o sequestro não objetiva apenas o ressarcimento do dano, mas também assegurar o perdimento do produto do crime (art. 91, do CP), como efeito da condenação, para evitar que a pessoa física (quem pratica o crime) tenha lucro com a atividade criminosa.
Por fim, quanto à pretensão de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, também não há como ser acolhida. Conforme se depreende da denúncia de fls. 1638/1733, recebida em 17 de fevereiro de 2014, ROMEU teria praticado o crime do art. 1º, V, da Lei n.º 9.613/98 com a causa de aumento de pena prevista no § 4º, de maneira que a pena máxima em abstrato aplicada ao caso é de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva para este caso é de 20 anos, mas como ROMEU completou 70 (setenta) anos recentemente (fls. 1882), o prazo prescricional com relação a ele se reduz pela metade, ou seja, para 10 (dez) anos, nos termos do art. 115 do Código Penal. Não há que se falar em prescrição entre a data dos fatos (junho de 2007) e a data do recebimento da denúncia (17/02/2014), nem entre o recebimento da denúncia e a presente data, pois não transcorreu o lapso temporal de 10 (dez) anos.
Apelação de José Geraldo Villas Boas. Para fins de decretação da medida cautelar, verifica-se a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens sequestrados.
Não obstante a defesa alegue serem lícitos os valores recebidos por José Geraldo, por meio de suas empresas, não faz qualquer prova nesse sentido, limitando-se a juntar, nos presentes autos, a cópia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, nos autos originais (como doc. 01 - às fls. 1652/1733), bem como a cópia de uma petição protocolada pela própria defesa, de requerimento de provas, perante o Juízo da 6ª Vara Criminal de São Paulo (como doc. 02 - às fls. 1735/1759). Ou seja, a defesa não se desincumbiu do seu ônus de prova.
Nas hipóteses de lavagem de capitais, a lei de regência passou a instituir uma inversão do ônus da prova, durante a instrução criminal, para que ocorra a devolução de bens apreendidos ou sequestrados, sendo atribuição do acusado comprovar a origem lícita dos bens arrecadados.
A alegação da defesa no sentido de que os valores recebidos pelo apelante, das empresas referidas, não poderiam ser objeto de lavagem de dinheiro, porque não seriam fruto do crime de corrupção, diz respeito ao mérito da ação penal e, portanto, deve ser apreciada pelo magistrado a quo, nos autos originais, após a realização da instrução probatória.
Fato é que existem indícios concretos de que a ENV CONSTRUÇÃO, ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, criada em 1991 pelo ora apelante, recebeu R$ 2.650.378,00 entre os anos de 2000 e 2002 de empresas do Grupo ALSTOM [ABB ALSTOM POWER BRASIL, ALSTOM BRASIL LTDA, ALSTOM RD S.A/FRANCÇA/CEGELECE ENGENHARIA], a título de suposto contrato de consultoria, cujo valor equivalia a 27% do total dos valores depositados na conta da ENV.
Tem-se, portanto, indícios veementes de que referido valor é produto, ainda que indireto, da prática de crime. A capitulação dada na denúncia (lavagem de dinheiro), bem como sua efetiva caracterização será devidamente apurada, após a instrução processual, nos autos do processo originário. Ademais, restou bem fundamentada a decisão que decretou a medida constritiva.
Consigne-se que, como assentou o magistrado a quo, em entrevista dada por JOSÉ GERALDO ao Wall Street Journal, ele próprio teria, após negar em um primeiro momento conhecer a TALTOS, afirmado que os contratos de "consultoria", firmados com a ALSTOM, seriam ficções para realizar pagamentos, bem como mencionou "ter medo de levar um tiro" caso revelasse a informação sobre quem seriam os destinatários dos pagamentos. O Juízo a quo esclarece, ainda, que essa entrevista explica o depoimento de Edna da Silva Flores, ex-secretária do codenunciado Jorge Fagali Neto, quando informou que o ora apelante avisara a Jorge que havia dado uma entrevista e que "havia feito uma besteira" (fls. 1013/1018).
Apelações desprovidas.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento às apelações de Romeu Pinto Junior, José Geraldo Villas Boas e Jorge Fagali Neto, desmembrado o julgamento do recurso de apelação de Sabino Indelicato, em razão da comunicação de seu óbito e da ausência de notícia da extinção de sua punibilidade na ação principal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 25 de abril de 2017.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal

Expediente Processual 49805/2017


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001205-38.2014.4.03.6181/SP
2014.61.81.001205-4/SP
APELANTE : SABINO INDELICATO
ADVOGADO : SP131054 DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI
: SP206184B RAFAEL TUCHERMAN
APELANTE : ROMEU PINTO JUNIOR
ADVOGADO : SP220943 MARIA HELENA CROCCE KAPP
: SP088206 CLAUDIO VICENTE MONTEIRO
APELANTE : JOSE GERALDO VILLAS BOAS
ADVOGADO : SP146195 LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO
: SP287598 MARINA FRANCO MENDONÇA
APELANTE : JORGE FAGALI NETO
ADVOGADO : SP024726 BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR
: SP207504 WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER
APELADO(A) : Justica Publica
No. ORIG. : 00012053820144036181 6P Vr SAO PAULO/SP
QUESTÃO DE ORDEM
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:
Trata-se de recursos de apelação, interpostos por Jorge Fagali Neto, José Geraldo Villas Boas, Romeu Pinto Júnior e Sabino Indelicato contra sentença de fls. 05/11, que deferiu medida cautelar de sequestro sobre bens dos ora apelantes, nos autos de ação cautelar com tal intuito ajuizada em face deles e de terceiros pelo Ministério Público Federal.
Em razão da comunicação do óbito do apelante Sabino Indelicato (certidão de óbito juntada às fls. 1923) e da ausência de notícia da extinção de sua punibilidade nos autos da ação penal principal de n.º 0007986-86.2008.403.6181 (inclusive por meio de consulta processual ao site da Justiça Federal), proponho o desmembramento do julgamento da apelação do referido réu, para que não prejudique o andamento do apelo recursal dos demais.
Por tais razões, suscito, com supedâneo no artigo 33, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, QUESTÃO DE ORDEM à apreciação desta C. Turma, para que desmembrado o julgamento do apelo de Sabino Indelicato, até notícia da extinção da punibilidade nos autos da ação principal.
Dispensada a lavratura do acórdão, nos termos do art. 84, parágrafo único, inciso IV e 86 § 2º do Regimento Interno desta Corte


JOSÉ LUNARDELLI
Relator


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