Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por SOMPO SEGUROS S/A em face de acórdão da Décima Primeira Turma desta Corte, assim ementado:

Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto ao seu direito de abater o valor da franquia do valor da indenização. Pede o acolhimento do recurso.

Houve manifestação da União Federal (fls. 270/271).

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Tendo em vista a data de publicação do acórdão embargado, aplica-se ao presente recurso o Código de Processo Civil de 2015. Incidência da orientação contida nos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do Superior Tribunal de Justiça.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145).

O entendimento permanece aplicável em relação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, que admite embargos de declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.".

No caso em exame, contudo, não se vislumbra a existência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, pois não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada ou erro de escrita ou de cálculo que demande correção.

Com efeito, não há omissão, uma vez que a questão da franquia não é objeto da denunciação da lide, tanto assim que a sentença apelada sequer fez menção ao tema. Além disso, o ora embargante nem mesmo interpôs embargos declaratórios em 1ª instância, com vistas a provocar a manifestação do juiz sobre a questão. Ademais, a apelação não é o veículo processual adequado para o denunciado fazer pedido contra o denunciante.

Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão, mas mero descontentamento da embargante com o resultado do julgamento, pleiteando, expressamente, a modificação do julgado.

Observe-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam a alterar ou rediscutir a decisão proferida, pois o presente recurso é desprovido de efeitos modificativos. Caso a embargante considere que o julgado contrariou a legislação aplicável, deverá se valer dos recursos adequados à sua modificação, entre os quais não se encontram os embargos declaratórios. Nessa linha:

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.