EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004686-19.2008.4.03.6181/SP

2008.61.81.004686-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE	:	E O L
	:	M N D S O
	:	E O
	:	V R L r p
	:	E R D S
	:	R R L
	:	E R L
ADVOGADO	:	SP114931 JONAS MARZAGAO
APELANTE	:	E G D S
ADVOGADO	:	SP299402 LUCAS CABETTE FABIO (Int.Pessoal)
	:	SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
APELANTE	:	J X D S
ADVOGADO	:	SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
REU(RE)	:	Justica Publica
EXTINTA A PUNIBILIDADE	:	L O L
	:	J O L
EXCLUIDO(A)	:	M F D C (
	:	S R L (
No. ORIG.	:	00046861920084036181 3P Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão.

2. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para ocasionar eventual vício, já que os embargos de declaração não têm por finalidade conformar a decisão proferida ao entendimento da parte embargante.

3. É entendimento assentado que o julgador não está obrigado a rebater cada uma das teses aventadas e suas decorrências, principalmente quando já encontrou e apresentou fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia.

4. A contradição apta a fundamentar o uso dos declaratórios é a de natureza interna, decorrente de proposições antagônicas existente no corpo da decisão atacada, de que dela resulte dúvida quanto ao sentido e seu conteúdo, mas não entre sua fundamentação e a pretensão deduzida pela parte que entende ser a sua posição a melhor solução da questão controvertida.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos pela defesa de Valdemar Rosa Lopes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de setembro de 2021.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal

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