D.E.

Publicado em 12/11/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011729-85.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.011729-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A e outros(as)
	:	PORTO SEGUROS SERVICOS S/A
	:	PORTO SEGURO ATENDIMENTO S/A
	:	PORTOPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
	:	CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA
	:	PORTOMED-PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA
	:	PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
	:	PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
	:	PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S/A
	:	PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA
	:	PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO	:	SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)
APELANTE	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
APELADO(A)	:	PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A e outros(as)
	:	PORTO SEGUROS SERVICOS S/A
	:	PORTO SEGURO ATENDIMENTO S/A
	:	PORTOPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
	:	CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA
	:	PORTOMED-PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA
	:	PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
	:	PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
	:	PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S/A
	:	PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA
	:	PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO	:	SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)
APELADO(A)	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG.	:	00117298520104036100 19 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 576.967/PR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. RE 1.072.485/PR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. RETRATAÇÃO.

1. No julgamento do RE n. 576.967/PR (Tema 72), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

2. No RE n. 1.072.485/PR (Tema 985), também julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, no que tange às férias gozadas.

3. O acórdão proferido por este Tribunal decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, afastando-a quanto ao terço constitucional de férias gozadas, de modo que divergiu das teses consolidadas nos paradigmas do Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor sua adequação.

4. Retratação positiva.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, afastar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade e declarar a legitimidade da incidência sobre o terço constitucional de férias gozadas, para adequação ao quanto decidido pelo C. STF no julgamento dos RE 576.967/PR e RE n. 1.072.485/PR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de outubro de 2021.

FAUSTO DE SANCTIS

Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	05/11/2021 12:25:03

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011729-85.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.011729-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A e outros(as)
	:	PORTO SEGUROS SERVICOS S/A
	:	PORTO SEGURO ATENDIMENTO S/A
	:	PORTOPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
	:	CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA
	:	PORTOMED-PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA
	:	PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
	:	PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
	:	PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S/A
	:	PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA
	:	PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO	:	SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)
APELANTE	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
APELADO(A)	:	PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A e outros(as)
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	:	PORTO SEGURO ATENDIMENTO S/A
	:	PORTOPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
	:	CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA
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ADVOGADO	:	SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)
APELADO(A)	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG.	:	00117298520104036100 19 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de autos vindos da C. Vice-Presidência desta Corte para fins de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, com vistas à adequação do acórdão à decisão do STF no RE n. 576.967/PR (Tema 72), julgado sob a sistemática da repercussão geral (É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade).

É o relatório.

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

O acórdão ora submetido à retratação restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA UNIÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS IMPETRANTES E À REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA - AGRAVOS DA UNIÃO E DAS IMPETRANTES IMPROVIDOS.

1. O agravo interposto nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil deve enfrentar especificamente a fundamentação da decisão impugnada, demonstrando que o seu recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou não está em confronto com súmula ou com jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores.

2. Decisão agravada proferida em precisa aplicação das normas de regência e em conformidade com entendimento jurisprudencial predominante nos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

3. Os pagamentos efetuados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e a título de terço constitucional de férias não são de natureza remuneratória, sobre eles não podendo incidir a contribuição previdenciária, não se verificando ofensa ao disposto nos artigos 97, 195, inciso I, alínea "a" e parágrafo 5º, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, nos artigos 22, inciso I, e 28, inciso I e parágrafo 9º, da Lei nº 8.213/91 e no artigo 60, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91.

4. Mantida a incidência da contribuição social sobre verbas de natureza remuneratória, como as férias gozadas e o salário-maternidade, não havendo que se falar, nesse aspecto, em violação ao disposto nos artigos 97, 150, inciso I, e 195, inciso I e alínea "a", da Constituição Federal e no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91.

5. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/05/2010, a compensação deverá ser observado o disposto no artigo 89 da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11941/2009, e nos artigos 34 e 44 da Instrução Normativa nº 900/2008, no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001 e no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ressalvado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

6. As agravantes não conseguiram atacar os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante, nem trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a sua reforma, limitando-se à mera reiteração do quanto já expendido nos autos, com o fim de reabrir a discussão sobre a questão de mérito, devendo ser mantida, assim, a decisão agravada.

7. Agravos da União e das impetrantes improvidos. (grifei)

No julgamento do RE n. 576.967/PR (Tema 72), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

Como se verifica, o acórdão proferido por este Tribunal decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, de modo que divergiu da tese consolidada no paradigma do Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor sua adequação.

Ressalte-se, ademais, que a União igualmente interpôs recurso extraordinário, insurgindo-se quanto ao afastamento da contribuição previdenciária sobre as verbas não consideradas de natureza remuneratória.

No RE n. 1.072.485/PR (Tema 985), também julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, no que tange às férias gozadas, conforme se infere da ementa:

FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

Desse modo, a retratação deve abranger a determinação de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, voto por afastar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade e declarar a legitimidade da incidência sobre o terço constitucional de férias gozadas, para adequação ao quanto decidido pelo C. STF no julgamento dos RE 576.967/PR e RE n. 1.072.485/PR.

É o voto.

FAUSTO DE SANCTIS

Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066
Nº de Série do Certificado:	11DE1912184B5CBD
Data e Hora:	05/11/2021 12:25:00