Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, julgar improcedente o pedido inicial, para adequação ao quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.261.020/CE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de autos vindos da C. Vice-Presidência desta Corte para fins de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, com vistas à adequação do acórdão à decisão do STJ no REsp n. 1.261.020/CE (Tema 503), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que firmou o seguinte entendimento:

É o relatório.

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

O acórdão proferido pela E. Segunda Turma desta Corte restou assim ementado:

Houve retratação positiva para fins de adequação do julgado à decisão do STJ no REsp 1.270.439/PR (Tema 529), submetido à sistemática dos recursos repetitivos:

Vindos os autos para novo juízo de retratação, agora em face do REsp n. 1.261.020/CE (Tema 503), tem-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que se segue:

Transcreve-se a ementa do julgado vinculante:

Como se verifica, o acórdão proferido por este Tribunal decidiu que é possível a incorporação de quintos em relação ao exercício de função comissionada no período de 08 de abril de 1998 (vigência da Lei 9.624/1998) a 05 de setembro de 2001 (vigência da MP 2.225-45/2001), mantendo a condenação da União ao pagamento dos valores atrasados referentes à incorporação dos quintos/décimos, de modo que divergiu da tese consolidada no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor sua adequação.

Assim, o pedido inicial há de ser julgado improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ressaltando-se que os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Mencione-se que o pleito autoral é para "condenar a União ao pagamento dos valores atrasados, reconhecidos e não pagos pela Administração, a títulos de quintos/décimos", e que, nos termos da decisão do STJ, o julgamento ora proferido em nada altera a situação dos servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, porquanto possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, voto por julgar improcedente o pedido inicial, para adequação ao quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.261.020/CE.

É o voto.