JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO.

1. Conforme se depreende do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.261.020/CE), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica (Tema nº 503): Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral: "a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001; b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores; c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato."

2. Ao apreciar a apelação da parte autora e o reexame necessário, a Primeira Turma deste Tribunal reconheceu o direito da apelante à incorporação dos quintos/décimos no período compreendido entre 09.04.1998 e 04.09.2001, tendo em vista decisão administrativa proferida pelo STJ, que serviu de paradigma para a extensão do benefício para os servidores da Justiça Federal da 3ª Região.

3. Estando a matéria decidida em parcial desconformidade com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a adequação do julgado.

4. Juízo de retratação positivo para limitar a incorporação dos quintos/décimos ao momento de sua integral absorção por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

São Paulo, 23 de junho de 2022.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de retratação de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, que, por maioria, negou provimento à apelação da autora e, pelo voto médio, deu parcial provimento ao reexame necessário.

Interposto recurso especial pela União, a Vice-Presidência do Tribunal determinou a devolução dos autos para eventual juízo de retratação, considerando que a matéria em discussão teria sido afetada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.261.020/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 503).

O art. 1.046 do NCPC dispõe que, "[a]o entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".

O art. 14 do NCPC, por sua vez, dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Esse último dispositivo citado decorre do princípio do isolamento dos atos processuais, voltado à segurança jurídica. Isso significa que os atos praticados sob a vigência de determinada lei não serão afetados por modificações posteriores. É a aplicação do princípio tempus regit actum.

Assim, os atos praticados durante o processo, na vigência do CPC/73 não serão afetados pelo NCPC, tais como as perícias realizadas, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença e os recursos interpostos.

Portanto, no exame do presente recurso, aplicar-se-á aos honorários advocatícios o CPC/73, pois a sentença, que os estabeleceu foi publicada sob a sua vigência, consolidando-se naquele momento o direito e o seu regime jurídico.

Pela mesma razão, não incide no caso a sucumbência recursal de que trata o art. 85, § 11, do NCPC. Isso, aliás, é objeto do enunciado nº 11 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado em sessão plenária de 9 de março de 2016: "Somente nos recursos interpostos com decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC".

Feitos estes esclarecimentos, passo à reapreciação nos termos dos precedentes citados pela Vice-Presidência deste Tribunal.

Conforme se depreende do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese (Tema nº 503):

No caso em exame, ao apreciar a apelação da parte autora e o reexame necessário, a Primeira Turma reconheceu o direito da apelante à incorporação dos quintos/décimos no período compreendido entre 09.04.1998 e 04.09.2001, tendo em vista decisão administrativa proferida pelo STJ, que serviu de paradigma para a extensão do benefício para os servidores da Justiça Federal da 3ª Região.

Entretanto, como se nota do precedente repetitivo, o direito subjetivo ao recebimento dos quintos/décimos, em tais situações, vai até o momento de sua integral absorção por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Portanto, estando a matéria decidida em parcial desconformidade com o julgamento proferido pelo STJ, impõe-se a adequação do julgado para limitar a incorporação dos quintos/décimos ao momento de sua integral absorção por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, "b" combinado com o art. 1.040, II, ambos do Novo Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, limito a incorporação dos quintos/décimos ao momento de sua integral absorção por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.