D.E.

Publicado em 19/08/2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011729-85.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.011729-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
EMBARGANTE	:	PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A e outros(as)
ADVOGADO	:	SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)
EMBARGADO(A)	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	OS MESMOS
INTERESSADO	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO	:	PORTO SEGUROS SERVICOS S/A
	:	PORTO SEGURO ATENDIMENTO S/A
	:	PORTOPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
	:	CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA
	:	PORTOMED-PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA
	:	PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
	:	PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
	:	PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S/A
	:	PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA
	:	PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
	:	PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A e outros(as)
	:	PORTO SEGUROS SERVICOS S/A
	:	PORTO SEGURO ATENDIMENTO S/A
	:	PORTOPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
	:	CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA
	:	PORTOMED-PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA
	:	PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
	:	PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
	:	PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S/A
	:	PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA
	:	PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO	:	SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)
ENTIDADE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00117298520104036100 19 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

2. O acórdão embargado foi claro ao analisar as questões postas, aplicando, para fins da retratação prevista no art. 1.040 do CPC, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.072.485/PR (Tema 985), julgado sob a sistemática da repercussão geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, no que tange às férias gozadas.

3. Não se desconhece a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento naqueles autos, contudo, ressalte-se que o STF não determinou a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a matéria. Ademais, na linha das disposições do art. 1.040 do CPC, o Pretório Excelso pacificou sua jurisprudência no sentido de que a existência de precedente firmado pela Suprema Corte sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma, entendimento que tem sido aplicado inclusive nos casos em que há pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida.

4. Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de agosto de 2022.

FAUSTO DE SANCTIS

Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	08/08/2022 16:01:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011729-85.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.011729-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
EMBARGANTE	:	PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A e outros(as)
ADVOGADO	:	SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)
EMBARGADO(A)	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	OS MESMOS
INTERESSADO	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO	:	PORTO SEGUROS SERVICOS S/A
	:	PORTO SEGURO ATENDIMENTO S/A
	:	PORTOPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
	:	CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA
	:	PORTOMED-PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA
	:	PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
	:	PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
	:	PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S/A
	:	PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA
	:	PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
	:	PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A e outros(as)
	:	PORTO SEGUROS SERVICOS S/A
	:	PORTO SEGURO ATENDIMENTO S/A
	:	PORTOPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
	:	CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA
	:	PORTOMED-PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA
	:	PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
	:	PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
	:	PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S/A
	:	PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA
	:	PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO	:	SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)
ENTIDADE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00117298520104036100 19 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A, em face do acórdão de fls. 1794/1800, que restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 576.967/PR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. RE 1.072.485/PR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. RETRATAÇÃO.

1. No julgamento do RE n. 576.967/PR (Tema 72), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

2. No RE n. 1.072.485/PR (Tema 985), também julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, no que tange às férias gozadas.

3. O acórdão proferido por este Tribunal decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, afastando-a quanto ao terço constitucional de férias gozadas, de modo que divergiu das teses consolidadas nos paradigmas do Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor sua adequação.

4. Retratação positiva.

Alega a embargante omissão no julgado quanto à possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão relativa ao Tema 985, porquanto pendente de apreciação embargos de declaração naqueles autos, requerendo, assim, o sobrestamento do presente feito.

Contrarrazões apresentadas pela União Federal.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

O acórdão embargado foi claro ao analisar as questões postas, aplicando, para fins da retratação prevista no art. 1.040 do CPC, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.072.485/PR (Tema 985), julgado sob a sistemática da repercussão geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, no que tange às férias gozadas.

Não se desconhece a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento naqueles autos, contudo, ressalte-se que o STF não determinou a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a matéria.

Cumpre observar, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, na linha das disposições do art. 1.040 do CPC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que a existência de precedente firmado pela Suprema Corte sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

Impende consignar que referido entendimento tem sido aplicado pelo Pretório Excelso inclusive nos casos em que há pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral.

Sobre o tema:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE 673256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) - destaque nosso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SEREM SANADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO IMEDIATO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS, AINDA QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO OU QUE ESTEJA PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE BUSQUE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO COM REPERCUSSÃO GERAL.

1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas.

(STF, ARE n.º 1.199.721 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) - destaque nosso.

Desse modo, ausente vício a ser sanado, de rigor a improcedência destes aclaratórios.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

FAUSTO DE SANCTIS

Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066
Nº de Série do Certificado:	11DE1912184B5CBD
Data e Hora:	08/08/2022 16:01:47