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Notícias :: Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes em que afastou restrições à Lei de Acesso à Informação

04/05/2020 16h44

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a íntegra do voto proferido no julgamento conjunto em que, por unanimidade, o Plenário referendou liminar concedida por ele na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para impedir restrições na Lei de Acesso à Informação (LAI) durante a pandemia do novo coronavírus, introduzidas ne lei pela Medida Provisória 928/2020. A liminar foi deferida na ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à qual foram apensadas outras duas ADIs (6347 e 6353), movidas pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente. Segundo o ministro, as restrições ofendem os princípios constitucionais que consagram a publicidade e a transparência nos órgãos públicos.

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442608&ori=1

 

Fonte: STF em 05/05/2020
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